13/06/2025 22:14

Remessa
13/06/2025 22:14

Baixa Definitiva
13/06/2025 22:14

Transitado em Julgado
13/06/2025 22:14

Transitado em Julgado
13/06/2025 22:14

Certidão de Trânsito em Julgado
13/06/2025 22:12

Expedição de Certidão.
20/05/2025 02:12

Expedição de Certidão.
12/05/2025 01:54

Decorrendo Prazo
12/05/2025 01:54

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 07:10

Juntada de Petição
09/05/2025 07:10

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200823-72.2024.8.06.0303 - Recurso em Sentido Estrito - Canindé - Recorrente: Marcos Vinícius Vieira Araújo - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

SENTENÇA DE PRONÚNCIA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB, E ART. 244-B, DO ECA). 1.

PRELIMINARES. 1.1.

ILICITUDE DAS PROVAS VIOLÊNCIA POLICIAL.

TORTURA.

IMPROCEDÊNCIA.

CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. 1.2.

ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM.

INOCORRÊNCIA. 2.

MÉRITO. 2.1 PEDIDO DE IMPRONÚNCIA.

NÃO ACOLHIMENTO.

CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. 2.2.

PLEITO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.

SÚMULA 03 TJCE.

PRONÚNCIA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM ANÁLISE1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANINDÉ, QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, E NO ART. 244-B DO ECA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) ANALISAR SE HOUVE EMPREGO DE TORTURA POLICIAL; (II) SABER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA DEVE SER REFORMADA, POR EXCESSO DE LINGUAGEM; (III) VERIFICAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO QUE JUSTIFIQUEM A PRONÚNCIA DO RECORRENTE; E (IV) EXAMINAR SE É POSSÍVEL O DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DA SURPRESA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

QUANTO À PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVAS, POR HAVER SIDO SUPOSTAMENTE EMPREGADA TORTURA POLICIAL DURANTE A PRISÃO, ENTENDO QUE A REFERIDA TESE CARECE DE RESPALDO PROBATÓRIO NOS AUTOS.

APESAR DE O LAUDO PERICIAL APRESENTAR ESCORIAÇÕES NO FLAGRANTEADO, OS FÓLIOS REVELAM QUE ESTAS DECORRERAM DA QUEDA QUE ELE LEVOU DA MOTOCICLETA DURANTE A TENTATIVA DE FUGA E, INCLUSIVE, O PRÓPRIO ACUSADO CONFIRMOU ESSA INFORMAÇÃO, AO AFIRMAR DURANTE A REALIZAÇÃO DO EXAME QUE AQUELAS ESCORIAÇÕES SERIAM DECORRENTES DA EVASÃO.

SOME-SE A ISSO QUE, DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA NO DIA POSTERIOR A PRISÃO, O CUSTODIADO NEGOU QUALQUER TIPO DE AGRESSÃO.4.

EM RELAÇÃO A PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM, SABE-SE QUE A ANÁLISE E A VALORAÇÃO PROBATÓRIAS MOSTRAM-SE INTRÍNSECAS AO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, CUMPRINDO AO JUÍZO A QUO, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, FUNDAMENTAR SUA DECISÃO DE MANEIRA A DEMONSTRAR SUA CONVICÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMETER O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI, O QUE OCORREU NO PRESENTE CASO, NÃO SE VISLUMBRANDO QUALQUER EXCESSO DE LINGUAGEM.5.

EM RELAÇÃO À PRETENDIDA IMPRONÚNCIA, DIVERSAMENTE DO QUE ASSEVERA A DEFESA, RECONHECEU-SE NOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, BEM COMO A PRESENÇA DAS QUALIFICADORAS, COM BASE NOS ELEMENTOS COLHIDOS NO ÂMBITO DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, OS QUAIS FORAM CORROBORADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O QUE AUTORIZA A SUBMISSÃO DA PRESENTE IMPUTAÇÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.6.

NA FASE DA PRONÚNCIA, VIGE ESSENCIALMENTE O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, CABENDO AO CONSELHO DE SENTENÇA A COMPETÊNCIA DE APRECIAR O MÉRITO DA AÇÃO PENAL A PARTIR DO EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS, NÃO HAVENDO COMO SUSTENTAR QUE TAL AFORISMO CONSUBSTANCIE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.7.

ACERCA DO PEDIDO DE DECOTE DAS QUALIFICADORAS, SEGUINDO A MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO E PRIMANDO PELA APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO SUPRACITADO, À MÍNGUA DE PROVA SEGURA ACERCA DO DESCABIMENTO MANIFESTO DAS QUALIFICADORAS, NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL PROMOVER O DECOTE NESTA FASE, SOB PENA DE ADENTRAR INDEVIDAMENTE EM MATÉRIA ADSTRITA AO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO DA SÚMULA Nº 03 DO TJCE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

NÃO FICOU CABALMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HOUVE EMPREGO DE TORTURA POR PARTE DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE DO ACUSADO. 2.

NÃO SE VISLUMBRA EXCESSO DE LINGUAGEM NA DECISÃO ATACADA, TENDO A MAGISTRADA APENAS REVELADO A SUA CONVICÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE SUBMETER O ACUSADO AO TRIBUNAL DO JÚRI. 3.

O CONJUNTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO NÃO AFASTA, DE FORMA CABAL, O FATO DE TER O RECORRENTE TENTADO CONTRA A VIDA DO OFENDIDO. 4.

AS QUALIFICADORAS MERECEM SER MANTIDAS ATÉ O PRESENTE MOMENTO PROCESSUAL, RESTANDO AUSENTE PROVA SEGURA ACERCA DO SEU DESCABIMENTO MANIFESTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, § 2º; CPP, ART. 413; TJCE, SÚMULA 03.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 893.318/SP, REL.

MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J: 29/04/2024; STJ, AGRG NO ARESP N. 2.183.415/RJ, RELATOR MIN.

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, J: 18/2/2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N. 0200665-23.2024.8.06.0301, REL.

DES.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J: 27/02/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DENEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, .DESA.

LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃESRELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
08/05/2025 07:13

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:31

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/05/2025 16:31

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/05/2025 16:28

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
07/05/2025 16:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:26

Mover Obj A
07/05/2025 16:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
07/05/2025 15:08

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
07/05/2025 14:36

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
01/05/2025 22:37

Expedição de Certidão.
30/04/2025 09:30

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 09:04

Juntada de Acórdão
29/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 14:00

Julgado
29/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 19:56

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
22/04/2025 11:32

Inclusão em Pauta
22/04/2025 11:32

Para Julgamento
16/04/2025 11:23

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 08:57

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 20:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 20:42

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/03/2025 08:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/03/2025 08:30

Juntada de Petição
20/03/2025 08:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:48

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/03/2025 16:48

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/03/2025 16:47

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
05/03/2025 13:15

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:38

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
28/02/2025 13:38

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
31/01/2025 11:27

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
31/01/2025 11:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
29/01/2025 14:21

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
15/01/2025 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
15/01/2025 16:24

Registrado para Retificada a autuação
15/01/2025 16:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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