11/06/2025 13:23

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 13:23

Expedida Certidão de Arquivamento
11/06/2025 12:01

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
11/06/2025 11:57

Baixa Definitiva
11/06/2025 11:57

Transitado em Julgado
10/06/2025 13:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 13:38

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
10/06/2025 09:31

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
10/06/2025 09:31

Decorrido prazo
10/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/06/2025 07:29

Decorrendo Prazo
02/06/2025 07:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/06/2025 07:20

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624562-11.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Canindé - Impetrante: Euclides Augusto Paulino Maia - Impetrante: Aaron Bruno Maia - Impetrante: Abraão Bruno Maia - Paciente: Antonio Aderlanio Alves Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.

PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO SIMPLES.

CONCESSÃO DO DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

PRISÃO DOMICILIAR.

NÃO CONHECIMENTO.

QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.

REFORMA DA PENA-BASE E DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.

NÃO CONHECIMENTO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DENEGADA.I - CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CANINDÉ, REFERENTE AOS AUTOS 0000580-47.2005.8.06.0055, INDICANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.II - QUESTÕES A DEBATER2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM AVALIAR SE O PACIENTE TEM DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE, DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR E ANALISAR SE O PACIENTE FAZ JUS A ALTERAÇÃO DA PENA-BASE E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA.III - RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE N° 1.235.340/SC), DE RELATORIA DO EMINENTE MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO, DEU INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 492, I, ALÍNEA E DO CPP E FIRMOU O ENTENDIMENTO SOBRE A POSSIBILIDADE DA IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA IMPOSTA APÓS A DECISÃO SOBERANA DO TRIBUNAL DO JÚRI, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A FIXAÇÃO DA SEGUINTE TESE: "A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO CORPO DE JURADOS, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA". 4.

UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, MAS SIM DE PRISÃO PARA O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA, COM FUNDAMENTO NA SOBERANIA DOS VEREDITOS, NÃO HÁ NECESSIDADE DE CONTEMPORANEIDADE DOS FATOS PARA QUE SEJA NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.5.

O SIMPLES FATO DE O ACUSADO POSSUIR CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, TAIS COMO PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA, OCUPAÇÃO LÍCITA E VÍNCULO MATRIMONIAL, NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA PENA. 6.

A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM O USO DE TORNEZELEIRA ELETRÔNICA NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE A QUESTÃO SEQUER FOI SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM.

ADEMAIS, NÃO ESTÁ DEMONSTRADO QUE O PACIENTE CUMPRE ALGUMA DAS CONDIÇÕES LEGAIS QUE AUTORIZEM A CONCESSÃO DA MEDIDA.7.

O HABEAS CORPUS NÃO SE PRESTA COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO, SOBRETUDO QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU EVIDENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.

DESSA FORMA, NÃO É POSSÍVEL ANALISAR AS TESES RELATIVAS A PENA OU AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, QUESTÕES QUE DEVEM SER APRESENTADAS ATRAVÉS DO INSTRUMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO.IV - DISPOSITIVO8.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA A ORDEM. . - Advs: Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE)
29/05/2025 10:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 10:19

Mover Obj A
29/05/2025 10:19

Movido para fila Analisado - HC
28/05/2025 21:27

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/05/2025 15:01

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
28/05/2025 14:05

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:45

Expedição de Ofício.
27/05/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
27/05/2025 11:08

Juntada de Acórdão
27/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
27/05/2025 09:00

Julgado
22/05/2025 20:34

Inclusão em Pauta
22/05/2025 14:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/05/2025 15:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 15:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/05/2025 15:56

Juntada de Petição de parecer
16/05/2025 14:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
16/05/2025 14:00

Expedição de Certidão.
14/05/2025 14:02

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
14/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2025 07:57

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
12/05/2025 03:07

Decorrendo Prazo
12/05/2025 03:07

Expedição de Certidão.
12/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624562-11.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Canindé - Impetrante: Euclides Augusto Paulino Maia - Impetrante: Aaron Bruno Maia - Impetrante: Abraão Bruno Maia - Paciente: Antonio Aderlanio Alves Ribeiro - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Canindé - Custos legis: Ministério Público Estadual - DIANTE DO EXPOSTO, indefiro a medida liminar pleiteada.

Publique-se e intimem-se.

Notifique-se a autoridade havida por coatora para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com as informações, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça.

Empós, retornem-me conclusos para julgamento.

Expedientes pertinentes, com a urgência que o caso requer.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora - Advs: Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE)
08/05/2025 07:16

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
08/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:28

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
07/05/2025 16:28

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
07/05/2025 16:27

Mover p/ Ag. Publicação DJE
07/05/2025 12:27

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
07/05/2025 12:27

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 17:37

Conclusos para despacho
05/05/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:17

Distribuído por sorteio
02/05/2025 17:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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