27/05/2025 12:27

Remessa
27/05/2025 12:27

Baixa Definitiva
27/05/2025 12:27

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:27

Transitado em Julgado
27/05/2025 12:27

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 21:16

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
02/05/2025 01:42

Decorrendo Prazo
02/05/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
02/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200741-53.2023.8.06.0084 - Apelação Cível - Guaraciaba do Norte - Apelante: Maria de Fatima Vieira de Sousa - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APLICAÇÃO DO CDC.

INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA.

ART. 373, II, DO CPC.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.

COBRANÇA INDEVIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

ELEMENTOS QUE ULTRAPASSAM MERO DISSABOR.

FIXAÇÃO EM R$ 500,00 NA ORIGEM.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA.

ADEQUAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.

CURTO PERÍODO DE TEMPO, BAIXO VALOR DOS LANÇAMENTOS E EVIDÊNCIA DE LITIGÂNCIA CONTUMAZ.

CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.I.

CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE SOUSA EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA PELO MM.

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GUARACIABA DO NORTE-CE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EM DESFAVOR DO BANCO BRADESCO S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICA-SE A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) CARACTERIZAÇÃO DE RELAÇÃO CONSUMERISTA (ARTIGOS 2º E 3º, DA LEI Nº 8.078/90), COM APLICAÇÃO DO REGRAMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO CONCRETO. (II) O BANCO BRADESCO S/A NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA, O QUE TORNA AS COBRANÇAS INDEVIDAS. (III) A COBRANÇAS INDEVIDA DE VALORES PODEM, EM ABSTRATO, ULTRAPASSAR O PARÂMETRO HABITUAL CONSIDERADO EM RELAÇÃO A ABORRECIMENTOS E DISSABORES COTIDIANOS, E, NO CASO EM COMENTO, RESTOU DEMONSTRADA SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO TOLERÁVEL. (IV) NA ESPÉCIE, DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA, A SITUAÇÃO RELATADA PELA AUTORA CONFIGURA, DE UM LADO, O DANO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDO, EM CONTRASTE, DE OUTRO LADO, COM O CURTO PERÍODO DE TEMPO, COM O REDUZIDO VALOR DESCONTADO E COM A DEMONSTRAÇÃO DE LITIGÂNCIA HABITUAL. (V) DIANTE DAS PECULIARIDADES APRESENTADAS PELO CASO CONCRETO, ENTENDO POR MANTER O VALOR ARBITRADO ORIGINALMENTE A TÍTULO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, POR CONSIDERAR QUE, EXCEPCIONALMENTE, O MONTANTE DE R$ 500,00 SE MOSTRA ADEQUADO E SUFICIENTE ÀS NUANCES DO CASO EM QUESTÃO, ALÉM DE ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. (VI) OS VALORES REFERENTES AO DANO MORAL DEVEM SER CORRIGIDOS A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ) E SOFRER A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). (VII) MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, POR SE TRATAR DE AÇÃO DE RITO COMUM, QUE ENVOLVE MATÉRIA CORRIQUEIRA E DE BAIXA COMPLEXIDADE, E QUE PERDUROU POR CURTO PERÍODO DE TEMPO.IV.

DISPOSITIVO: APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO, MANTENDO-SE OS TERMOS DA SENTENÇA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E NEGAR-LHE PROVIMENTO, DIANTE DA ANÁLISE CONJUNTA DOS ELEMENTOS E DAS PECULIARIDADES QUE INCIDEM NO CASO CONCRETO E INFLUENCIAM NO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO SENTIDO DE MANTER OS TERMOS DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE.FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: William Kleber Gomes de Sousa Lima (OAB: 28587/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
29/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 12:09

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 12:09

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
29/04/2025 10:50

Mover Obj A
29/04/2025 10:50

Mover Obj A
29/04/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
21/04/2025 15:14

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:40

Expedição de Certidão.
16/04/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 13:20

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:13

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:10

Para Julgamento
03/04/2025 12:16

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 12:15

Conclusos para despacho
25/06/2024 12:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/06/2024 11:36

Juntada de Petição
25/06/2024 11:36

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:00

Expedição de Certidão.
14/05/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/05/2024 10:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
13/05/2024 17:01

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 11:11

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 19:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 19:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
16/01/2024 10:07

Conclusos para despacho
16/01/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:07

(Distribuição Automática) por sorteio
16/01/2024 09:55

Registrado para Retificada a autuação
16/01/2024 09:55

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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