TJCE - 0634953-59.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 09:06
Arquivado Definitivamente
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28/05/2025 09:06
Expedida Certidão de Arquivamento
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28/05/2025 08:38
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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28/05/2025 08:38
Enviados autos digitais ao Arquivo
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28/05/2025 08:38
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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28/05/2025 08:37
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 08:17
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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28/05/2025 08:16
Baixa Definitiva
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28/05/2025 08:16
Transitado em Julgado
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28/05/2025 08:16
Transitado em Julgado
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28/05/2025 08:16
Certidão de Trânsito em Julgado
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26/05/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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10/05/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 00:34
Decorrendo Prazo
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02/05/2025 00:34
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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02/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634953-59.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Francisco Carlos Vieira - Agravado: Banco BMG S/A - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME. 1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO CARLOS VIEIRA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE DECLINOU, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Nº 0258902-77.2024.8.06.0001, AJUIZADA CONTRA O BANCO BMG S/A, DETERMINANDO A REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO PARA O JUÍZO DA COMARCA DE GAROPABA/SC, DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.
O AGRAVANTE PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO, SUSTENTANDO SEU DIREITO DE PROPOR A DEMANDA NO LOCAL EM QUE O RÉU POSSUI FILIAL.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PODE SER IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, DIANTE DA TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR, FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 63, § 1º, DO CPC, CARACTERIZA JUÍZO ALEATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR.3.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, ADMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO.
ASSIM, O RECURSO É CABÍVEL PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA, DADO O POTENCIAL PREJUÍZO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. 4.
O ART. 63, § 5º, DO CPC ESTABELECE QUE A ESCOLHA DE JUÍZO ALEATÓRIO, SEM VINCULAÇÃO AO DOMICÍLIO DAS PARTES OU AO NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E AUTORIZA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. 5.
EM RELAÇÃO DE CONSUMO, O CONSUMIDOR PODE ELEGER FORO DIVERSO DE SEU DOMICÍLIO PARA AJUIZAR A DEMANDA, DESDE QUE DENTRO DAS LIMITAÇÕES IMPOSTAS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NO ENTANTO, A ESCOLHA NÃO PODE SER ARBITRÁRIA.
PRECEDENTES DO STJ REAFIRMAM QUE A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, SALVO QUANDO CONFIGURADA A ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO.6.
NO CASO CONCRETO, O FORO ELEITO PELO AGRAVANTE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM SEU DOMICÍLIO NEM COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO, CONFIGURANDO JUÍZO ALEATÓRIO.
ASSIM, É VÁLIDA A DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE.7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O ROL DO ART. 1.015 DO CPC É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, PERMITINDO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA QUANDO HÁ RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. 2.
A ESCOLHA DO FORO PELO CONSUMIDOR DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO ART. 63, § 1º, DO CPC, SENDO INADMISSÍVEL A ELEIÇÃO DE JUÍZO ALEATÓRIO SEM RELAÇÃO COM O DOMICÍLIO DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. 3.
A COMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLINADA DE OFÍCIO, SALVO QUANDO CONFIGURADA A PRÁTICA ABUSIVA DE ESCOLHA ARBITRÁRIA DE FORO.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.015, 63, §§ 1º E 5º; CF/1988, ART. 5º, XXXV; CDC, ART. 6º, VIII.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.731.330/CE, REL.
MIN.
LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 21/08/2018, DJE 27/08/2018; STJ, AGRG NO CC 130.813/DF, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, J. 22/06/2016; STJ, AGINT NO ARESP 967.020/MG, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 02/08/2018, DJE 20/08/2018.
ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) -
29/04/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 11:01
Expedição de Certidão.
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29/04/2025 10:57
Mover Obj A
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29/04/2025 10:57
Mover Obj A
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29/04/2025 10:56
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 08:16
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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22/04/2025 01:25
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:45
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 21:25
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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16/04/2025 14:00
Julgado
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07/04/2025 21:47
Conclusos para despacho
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07/04/2025 21:47
Expedição de Certidão.
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04/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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01/04/2025 22:08
Inclusão em Pauta
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01/04/2025 22:03
Para Julgamento
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31/03/2025 17:55
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2025 14:33
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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24/03/2025 12:25
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 12:24
Proferido despacho de mero expediente
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18/12/2024 13:45
Conclusos para despacho
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18/12/2024 13:45
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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18/12/2024 13:45
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 09:41
Juntada de Petição
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16/12/2024 09:41
Expedição de Certidão.
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09/12/2024 23:42
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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03/12/2024 01:31
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 01:29
Decorrendo Prazo
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25/11/2024 01:29
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/11/2024 20:34
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 09:56
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 09:45
Expedição de Certidão.
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21/11/2024 09:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/11/2024 09:44
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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21/11/2024 09:44
Expedição de Ofício.
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21/11/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
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19/11/2024 22:26
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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19/11/2024 22:20
Não Concedida a Medida Liminar
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19/09/2024 14:34
Conclusos para despacho
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19/09/2024 14:34
Expedição de Outros documentos.
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19/09/2024 14:12
Distribuído por sorteio
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18/09/2024 23:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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