TJCE - 0221527-47.2021.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Paulo Francisco Banhos Ponte
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 20:06
Enviados Autos Digitais ao STJ
-
14/08/2025 20:05
Expedida Certidão de Envio ao STJ
-
11/08/2025 15:05
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
-
11/08/2025 10:24
Despacho de Mero Expediente
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07/08/2025 12:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
07/08/2025 12:04
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2025 11:53
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 15:21
Juntada de Petição
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29/07/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 21:54
Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
-
09/07/2025 21:54
Expedição de Certidão.
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09/07/2025 21:46
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0221527-47.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Merko Securitizadora S/a, - Apelado: Keke Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - Apelado: Eduardo Orsine Veloso - Apelada: Ana Paula Lino Domingos Teixeira - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se e intimem-se.
Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.
Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Juliana Mattos Magalhães Rolim (OAB: 12800/CE) - Ângela Maria Araújo da Nóbrega (OAB: 41380/CE) -
07/07/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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06/07/2025 22:13
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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03/07/2025 07:34
Disponibilização Base de Julgados
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02/07/2025 18:01
Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
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02/07/2025 16:28
Recurso Especial não admitido
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09/06/2025 11:25
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 11:24
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 15:58
Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
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02/06/2025 15:58
Interposição de REsp/RE/RO
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02/06/2025 15:58
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 17:09
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 17:09
Juntada de Petição
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28/05/2025 17:09
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 13:20
Juntada de Outros documentos
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13/05/2025 12:45
Expedição de Ofício.
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09/05/2025 00:50
Decorrendo Prazo
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09/05/2025 00:50
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0221527-47.2021.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Merko Securitizadora S/a, - Apelado: Keke Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda - Apelado: Eduardo Orsine Veloso - Apelada: Ana Paula Lino Domingos Teixeira - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ATIVIDADE DE FACTORING.
DIREITO DE REGRESSO PELO INADIMPLEMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, RECONHECENDO TRATAR-SE DE CONTRATO DE FACTORING, COM CLÁUSULA VEDADA DE REGRESSO.
A EXEQUENTE, INCONFORMADA, ALEGA QUE SUA ATUAÇÃO DIFERE DA DE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL, POR SER SECURITIZADORA DE CRÉDITOS, E SUSTENTA QUE OS TÍTULOS EXECUTADOS SERIAM FRAUDULENTOS, EMITIDOS PELAS RÉS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO:(I) DETERMINAR SE A EMPRESA APELANTE SE QUALIFICA COMO SECURITIZADORA OU COMO EMPRESA DE FACTORING, PARA FINS DE AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA APELANTE COMO FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO SE SUSTENTA, POIS A RECORRENTE NÃO ATUA NO MERCADO DE CAPITAIS, TAMPOUCO POSSUI ESTRUTURA REGULADA CONFORME AS NORMAS DA CVM, ATUANDO COM CAPITAL PRÓPRIO, O QUE É TÍPICO DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS DE FOMENTO MERCANTIL.4.
A OPERAÇÃO SUB JUDICE EVIDENCIA ATIVIDADE TÍPICA DE FACTORING, CONSISTENTE NA AQUISIÇÃO DE RECEBÍVEIS COM DESÁGIO, SEM QUALQUER EVIDÊNCIA DE SECURITIZAÇÃO DE ATIVOS OU EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS A INVESTIDORES.5.
CONFORME A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, A EMPRESA DE FACTORING NÃO POSSUI DIREITO DE REGRESSO CONTRA A FATURIZADA POR INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS TRANSFERIDOS, POIS O RISCO DO INADIMPLEMENTO É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING, SENDO NULAS CLÁUSULAS QUE ESTIPULEM O CONTRÁRIO.6.
A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ORIGEM DOS TÍTULOS NÃO FOI APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL E, MESMO QUE O FOSSE, A VIA EXECUTIVA É INADEQUADA PARA APURAÇÃO DE VÍCIOS COMPLEXOS COMO FRAUDE, OS QUAIS DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE AÇÃO DE CONHECIMENTO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:(I) NOS CONTRATOS DE FACTORING, É NULA A CLÁUSULA QUE PREVÊ O DIREITO DE REGRESSO DA FATURIZADORA CONTRA A FATURIZADA PELO INADIMPLEMENTO DOS TÍTULOS CEDIDOS, POR CONTRARIAR A ESSÊNCIA DO RISCO DA OPERAÇÃO.(III) A EXISTÊNCIA DE SUPOSTA FRAUDE NOS TÍTULOS CEDIDOS EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E DEVE SER APURADA POR MEIO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO, NÃO SE ADMITINDO SUA DISCUSSÃO NA VIA EXECUTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 485, I E IV; 924, I; CC/2002, ARTS. 286 A 298.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.726.161/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 06.08.2019; STJ, RESP 1.909.459/SC, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 18.05.2021; STJ, RESP 2.106.765/CE, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 12.03.2024; STJ, AGINT NO ARESP 2.182.647/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 02.10.2023; STJ, AGINT NO RESP 2.051.414/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11.12.2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Juliana Mattos Magalhães Rolim (OAB: 12800/CE) - Ângela Maria Araújo da Nóbrega (OAB: 41380/CE) -
07/05/2025 08:32
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 08:29
Mover Obj A
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07/05/2025 08:29
Mover Obj A
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02/05/2025 11:24
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/05/2025 10:46
Expedição de Certidão.
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01/05/2025 07:40
Disponibilização Base de Julgados
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30/04/2025 14:43
Juntada de Acórdão
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30/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/04/2025 09:00
Julgado
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26/04/2025 19:12
Conclusos para despacho
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26/04/2025 19:12
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 16:42
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2025 11:56
Inclusão em Pauta
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15/04/2025 11:54
Para Julgamento
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14/04/2025 12:13
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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14/04/2025 12:02
Juntada de Outros documentos
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21/05/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
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21/05/2024 11:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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09/03/2024 15:59
Expedição de Outros documentos.
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09/03/2024 15:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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28/04/2022 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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25/04/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2022 16:51
Conclusos para despacho
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25/04/2022 16:51
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2022 16:00
Distribuído por sorteio
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25/04/2022 12:32
Registrado para Retificada a autuação
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22/04/2022 15:36
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2022
Ultima Atualização
11/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo
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