17/06/2025 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
17/06/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:51

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:16

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:16

Transitado em Julgado em 02/06/2025
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de DEBORA CLAUDIA RIBEIRO ARCANJO em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 03:15

Decorrido prazo de ANA KELVIA CAPISTRANO em 30/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153277000
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153277000
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] 0200314-11.2024.8.06.0120 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) [Registro Civil das Pessoas Naturais] REQUERENTE: MARIA AUGUSTA ARAUJO SOUSA SENTENÇA

Vistos.

RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por MARIA AUGUSTA ARAUJO SOUZA, objetivando a correção de seu registro de casamento especificamente quanto ao campo "profissão".

Aduz a requerente que quando foi expedida a sua certidão de casamento, no campo "profissão" foi inserido como sendo doméstica, quando na verdade sua profissão é agricultora, conforme provas juntadas nos ID's. 126709314 ao 126709320.

A inicial veio instruída com documentos pessoais e demais documentos necessários à propositura da ação (ID's. 126709306 ao 126709320).

O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido, destacando que a alteração pretendida não traz qualquer prejuízo à terceiros (ID. 126709298).

Despacho deferindo a gratuidade da justiça, determinando a intimação da autora para produção de provas (ID. 126709299), contudo, decorreu prazo sem manifestação (ID. 129619930). Renúncia de mandato no ID. 132398111.

Constituição de novo advogado no ID. 134218497. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO A retificação de registro civil encontra fundamento legal no art. 109 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), que estabelece: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório" No caso em análise, verifica-se erro material referente à profissão da requerente no registro de casamento, constando "doméstica", quando deveria constar "agricultora". A autora trouxe aos autos vários documentos comprovando o exercício da profissão de agricultora, bem como a inclusão da sua família como de agricultores, como: carteira de sócio de moradores do bairro onde consta sua profissão "agricultora", documentos comprovando sua participação em programas governamentais de incentivo à agricultura (SENAR, Hora de plantar, declaração de aptidão junto ao PRONAF), além de nota de crédito rural e financiamento junto ao EMATRECE. Importante destacar que a Lei de Registros Públicos tem como princípio basilar a veracidade dos assentos, sendo dever do Estado garantir que os registros públicos exprimam a realidade dos fatos.

Este princípio encontra respaldo no art. 1º da referida lei, que determina que os serviços concernentes aos Registros Públicos têm por finalidade garantir a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.

Ademais, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.484/2017, o legislador buscou simplificar os procedimentos de retificação de registro, reconhecendo a importância de se garantir a correspondência entre os assentos e a realidade fática.

O art. 110 da Lei de Registros Públicos passou inclusive a prever a possibilidade de retificação pela via administrativa em determinados casos, demonstrando a preocupação do legislador em facilitar a correção de erros materiais.

No presente caso, restou demonstrada a inexistência de qualquer prejuízo a terceiros ou à ordem pública, tendo em vista que a requerente solicita apenas que consta sua profissão correta (agricultora ao invés de doméstica), apenas sendo necessário que a veracidade dos fatos conste também na certidão de casamento.

Por fim, o parecer favorável do Ministério Público reforça a ausência de óbices à retificação pretendida.

Assim, a correção do erro material apontado, portanto, além de encontrar amparo legal, atende ao interesse público na manutenção da fidedignidade dos registros públicos, garantindo que o assento de casamento da requerente reflita a realidade dos fatos quanto a sua profissão. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar a retificação do registro de casamento de MARIA AUGUSTA ARAUJO SOUZA, determinando que seja passe a constar no campo "profissão" a informação de que a mesma é agricultora. Expeça-se mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente.

Sem custas, ante a gratuidade deferida.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e arquivem-se os autos com a baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Marco/CE, data e assinatura digital. Samara Costa Maia Juíza de Direito
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153277000
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153277000
07/05/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153277000
07/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153277000
07/05/2025 08:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 18:23

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
30/01/2025 15:44

Juntada de Petição de procuração
21/01/2025 13:55

Expedição de Mandado.
15/01/2025 11:45

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 10:56

Conclusos para despacho
15/01/2025 09:19

Juntada de Petição de renúncia de mandato
07/12/2024 02:40

Decorrido prazo de ANA KELVIA CAPISTRANO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 127254745
28/11/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 127254745
27/11/2024 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127254745
21/11/2024 23:18

Mov. [9] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
21/11/2024 23:18

Mov. [8] - Retificação de Classe Processual | Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
28/08/2024 09:56

Mov. [7] - Julgamento em Diligência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/06/2024 14:20

Mov. [6] - Concluso para Sentença
29/05/2024 16:09

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WMCO.24.01300770-3 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 29/05/2024 15:58
28/05/2024 14:27

Mov. [4] - Certidão emitida
28/05/2024 14:00

Mov. [3] - Mero expediente | Abra-se vista ao MP. Expedientes necessarios.
24/05/2024 11:41

Mov. [2] - Conclusão
24/05/2024 11:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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