12/06/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 02:41

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 04:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155245410
22/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 22/05/2025. Documento: 155245410
21/05/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 10:47

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:47

Transitado em Julgado em 20/05/2025
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155245410
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155245410
21/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. º: 3000497-36.2022.8.06.0167 REQUERENTE(S): Nome: MARIA DE SOUSA LIMAEndereço: Povoado Pedra de Fogo, s/n, Centro, SOBRAL - CE - CEP: 62011-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO PAN S.A.Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16 Andar, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 A SECRETARIA, POR MEIO DE ATOS ORDINATÓRIOS CERTIFICADOS NOS AUTOS, DEVERÁ UTILIZAR CÓPIA DESTE DOCUMENTO PARA DAR SEQUÊNCIA AOS COMANDOS A SEGUIR ESPECIFICADOS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVO DESPACHO.

AS INTIMAÇÕES SERÃO EFETIVADAS POR QUALQUER MEIO IDÔNEO, SEGUINDO-SE PREFERENCIALMENTE A SEGUINTE ORDEM: SISTEMA, TELEFONE (LIGAÇÃO/MENSAGEM POR WHATSAPP), CARTA/OFÍCIO COM AR, MANDADO.

SENTENÇA Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes em Cumprimento de Sentença, a fim de que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da petição de id. 155012971, e EXTINGO o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, e art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas finais e honorários advocatícios. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
20/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155245410
20/05/2025 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155245410
20/05/2025 09:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/05/2025 13:40

Conclusos para julgamento
16/05/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
02/05/2025 11:24

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 152586552
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRALCAMPUS FACULDADE LUCIANO FEIJÃORua José Lopes Ponte, 400, Dom Expedito, CEP.: 62050-215, Sobral/CETelefone (88) 3112-1023 - WhatsApp (85) 98106 6121 - E-mail: [email protected] Processo nº. 3000497-36.2022.8.06.0167 REQUERENTE: MARIA DE SOUSA LIMA REQUERIDO: BANCO PAN S.A.

VALOR DA CAUSA: R$ 21.406,00 DESPACHO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se aplica, em regra, a execução determinada na Lei n. 9.099/95, em atenção ao princípio da especialidade, e de forma subsidiária, as regras processuais do CPC, determino o que segue abaixo e com autorização para o seu cumprimento com teor ordinatório: 1.

Altere-se a fase processual para classe de cumprimento de sentença. 2.

Intime-se o executado para pagar o débito em quinze dias, diretamente ao credor na conta indicada nos autos (Enunciado 106 do FONAJE), sob pena de aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 52, IV c/c o art. 523 e §1º, do CPC/2015, por haver compatibilidade. 2.1.

Frisa-se que, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não são devidos, nesta primeira instância, os honorários advocatícios. 2.2.

A multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC somente incidirá caso não haja o pagamento no prazo acima estipulado. 2.3.

Apenas será aceito o pagamento com depósito judicial, se a parte exequente não houver informado os dados bancários ou nas hipóteses de consignação em pagamento. 2.4.

Deverá o executado comprovar nos autos o pagamento, sob pena de seguimento normal dos atos executórios (penhora etc.). 3.

Em havendo o pagamento integral, enviar os autos conclusos para julgamento pela extinção da execução pelo cumprimento. 4.

Realizado depósito judicial, expeça-se alvará em favor do credor. 5.

E, em não ocorrendo o pagamento integral, inclua-se o feito na fila SISBAJUD. 6.

Caso seja encontrado dinheiro em conta, via solicitação junto ao SISBAJUD, com a aplicação do artigo 854, §2º e §3º, do CPC, intimar o executado, por seu advogado ou pessoalmente (quando não tiver advogado nos autos), para no prazo de 15 (quinze) dias, se for o caso, alegar alguns dos itens I ou II do §3º do referido preceptivo legal (impenhorabilidade e indisponibilidade de excessiva de ativos financeiros). 7.

E, após, rejeitada a alegativa ou não apresentada a manifestação da parte executada, serão transferidos pelo juízo os valores para a conta judicial, com conversão da indisponibilidade (bloqueio) em penhora, dispensável a lavratura de termo. 8.

Para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicando nesse caso as regras processuais do CPC/2015 (art. 53, §1 º, da Lei 9099/95). 8.1 Aplicação do Enunciado do FONAJE n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial"(XXI Encontro - Vitória/ES). 9.

Em caso de interposição de embargos à execução nas hipóteses do art. 52, IX, da LJEC, tempestivamente e seguro o juízo, intimar a parte exequente para manifestar-se em quinze dias.

E, após o decurso desse prazo, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para julgamento. 10.

Não localizados bens, intimar a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95, por interpretação extensiva.

Sobral, data da assinatura eletrônica. BRUNO DOS ANJOS Juiz de Direito
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 152586552
29/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/04/2025 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152586552
29/04/2025 11:02

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2025 11:01

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
29/04/2025 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
29/04/2025 09:17

Processo Desarquivado
19/01/2023 21:52

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 16:28

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2022 14:06

Arquivado Definitivamente
25/11/2022 14:06

Juntada de Certidão
25/11/2022 14:06

Transitado em Julgado em 08/11/2022
09/11/2022 01:21

Decorrido prazo de ALEX OSTERNO PRADO em 08/11/2022 23:59.
27/10/2022 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 26/10/2022 23:59.
11/10/2022 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:12

Julgado procedente em parte do pedido
21/09/2022 10:31

Conclusos para julgamento
20/09/2022 11:47

Juntada de Petição de réplica
09/09/2022 14:29

Juntada de Petição de substabelecimento
06/09/2022 15:11

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 15:10

Audiência Conciliação realizada para 06/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.
05/09/2022 15:18

Juntada de Petição de documento de identificação
05/09/2022 07:18

Juntada de Petição de contestação
08/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 11:55

Juntada de Certidão
21/07/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 17:38

Conclusos para despacho
21/07/2022 17:37

Audiência Conciliação redesignada para 06/09/2022 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
09/05/2022 17:44

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:56

Conclusos para decisão
23/03/2022 08:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
09/03/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2022 17:44

Não Concedida a Medida Liminar
08/03/2022 10:38

Conclusos para decisão
08/03/2022 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/03/2022 10:38

Audiência Conciliação designada para 28/11/2022 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral.
08/03/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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