06/05/2025 00:00

Intimação

   ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO   2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375    PROCESSO Nº: 0002535-81.2019.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOAO RODRIGUES DE SOUSAREQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPIPOCA SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença instaurado João Rodrigues de Sousa em face do Município de Itapipoca, ambos devidamente qualificados, exigindo o pagamento do valor devido. Devidamente intimado, o município de Itapipoca não apresentou impugnação, de modo que através da petição de id 138327932, concordou com os valores apresentados pelo exequente. O exequente se manifestou através da petição de id 151092060, requerendo a homologação dos cálculos. É o breve relatório.

DECIDO. Dispõe o art. 535, §3º, I, do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:   I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Assim sendo, considerando a ausência de impugnação, HOMOLOGO o valor cobrado e DETERMINO a expedição, após o trânsito em julgado, de RPV/Precatório em favor da parte exequente, nos termos do art. 535, §3º do CPC. Ressalto que o ato que ultima a fase de cumprimento de sentença e determina a expedição de ofícios requisitórios reveste natureza de sentença (STJ, REsp n. 1.855.034/PA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 18/5/2020). Sem custas e sem honorários, eis que não houve resistência. Confeccionados os requisitórios, juntem-se aos autos e intimem-se as partes para manifestação no prazo de até 05 (cinco) dias. P.

R.

I.   Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVE-SE. Itapipoca/CE, 2 de maio de 2025       Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
28/09/2022 10:08

INCONSISTENTE
28/09/2022 10:07

Baixa Definitiva
28/09/2022 10:06

Baixa Definitiva
28/09/2022 10:06

Transitado em Julgado em 28/09/2022
28/09/2022 10:05

Expedição de Certidão.
28/09/2022 10:05

Recebidos os autos
28/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 13:55

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
16/08/2022 17:12

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 17:12

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
22/07/2022 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2022 13:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2022 13:32

Processo Encaminhado a #{destinatario}
18/07/2022 13:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2022 16:22

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2022 16:22

Conclusos para despacho
15/07/2022 06:55

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 11:06

INCONSISTENTE
23/06/2022 11:06

INCONSISTENTE
23/06/2022 00:00

INCONSISTENTE
10/06/2022 22:03

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 22:02

Expedição de Certidão.
10/06/2022 21:59

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 21:59

Juntada de Outros documentos
16/04/2022 01:41

INCONSISTENTE
16/04/2022 01:41

Expedição de Certidão.
16/04/2022 01:40

INCONSISTENTE
16/04/2022 01:40

Expedição de Certidão.
07/04/2022 12:23

Expedição de Certidão.
07/04/2022 00:00

INCONSISTENTE
05/04/2022 23:20

Expedição de Certidão.
05/04/2022 23:19

Expedição de Certidão.
05/04/2022 21:48

INCONSISTENTE
05/04/2022 21:35

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 07:30

INCONSISTENTE
03/04/2022 17:18

Processo Encaminhado a #{destinatario}
03/04/2022 16:27

Recurso Especial não admitido
17/03/2022 15:55

Conclusos para admissibilidade recursal
17/03/2022 15:55

Conclusos para despacho
17/03/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
17/03/2022 15:53

Juntada de Outros documentos
24/02/2022 12:27

INCONSISTENTE
24/02/2022 10:32

Expedição de Certidão.
24/02/2022 00:00

INCONSISTENTE
21/02/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 11:56

Processo Encaminhado a #{destinatario}
21/02/2022 11:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/02/2022 11:54

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:52

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/02/2022 11:52

Expedição de Certidão.
04/12/2021 00:43

Expedição de Certidão.
26/11/2021 09:47

INCONSISTENTE
24/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
23/11/2021 16:18

Expedição de Certidão.
23/11/2021 14:32

INCONSISTENTE
23/11/2021 12:19

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 07:30

INCONSISTENTE
18/11/2021 00:05

Processo Encaminhado a #{destinatario}
17/11/2021 17:12

Expedição de Certidão.
17/11/2021 14:48

Juntada de Acórdão
17/11/2021 13:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
17/11/2021 13:30

INCONSISTENTE
12/11/2021 00:08

Conclusos para despacho
12/11/2021 00:08

Expedição de Certidão.
09/11/2021 11:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/11/2021 00:00

INCONSISTENTE
03/11/2021 09:52

INCONSISTENTE
03/11/2021 09:51

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/11/2021 09:17

Expedição de Outros documentos.
03/11/2021 08:21

Processo Encaminhado a #{destinatario}
02/11/2021 20:05

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 13:04

Conclusos para despacho
19/07/2021 13:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/07/2021 12:13

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/06/2021 14:42

Expedição de Certidão.
31/05/2021 10:19

Expedição de Certidão.
31/05/2021 09:05

INCONSISTENTE
31/05/2021 00:00

INCONSISTENTE
28/05/2021 08:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}
27/05/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 18:58

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 18:00

Conclusos para despacho
26/05/2021 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 17:34

Distribuído por sorteio
25/05/2021 11:32

Registrado para Retificada a autuação
18/05/2021 11:27

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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