30/06/2025 20:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 20:20

Alterado o assunto processual
06/06/2025 04:06

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 05/06/2025 23:59.
03/06/2025 14:23

Juntada de Petição de contrarrazões
03/06/2025 06:09

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 02/06/2025 23:59.
24/05/2025 04:13

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 23/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 155178616
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155178616
20/05/2025 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155178616
20/05/2025 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica
19/05/2025 10:53

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 10:36

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/05/2025. Documento: 153248379
08/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº: 3032520-77.2024.8.06.0001 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Obrigação de Fazer Requerente: FILIPE CARLOS DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC SENTENÇA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FILIPE CARLOS DA SILVA, em face do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC, objetivando, em síntese, que sua genitora, AUDENIZA MARIA DE JESUS SILVA, seja declarada sua dependente econômica e, consequentemente, inserida no seu plano de saúde, ISSEC, com os custos mensais a serem suportados pelo autor conforme fatos e fundamentos jurídicos expostos em peça vestibular e documentos anexos. Destaca que é servidor público estadual da Policial Civil e beneficiário da assistência médico-hospitalar, disponibilizada pelo ISSEC aos servidores estaduais e dependentes.

E que ao tentar fazer a inscrição da sua genitora, Sra.

AUDENIZA MARIA DE JESUS SILVA, como dependente, teve o pedido negado pelo Promovido. Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. DECIDO. O cerne principal da demanda gira em torno da inclusão da mãe do autor no plano de assistência médico-hospitalar fornecida pelo ISSEC, posto que a Lei nº 16.530/2018, art. 3º, requer que seja comprovada, através de procedimento judicial contencioso, a dependência econômica para inclusão do dependente nos benefícios da prestação de saúde aos servidores estaduais, in verbis: "Art. 3º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Fundo de Assistência à Saúde dos servidores públicos do Estado do Ceará - FASSEC, a ser administrado pelo Instituto de Saúde dos Servidores - ISSEC, que terá por finalidade prover financeiramente a assistência à saúde dos usuários, limitada à cobertura prevista no Rol de Procedimentos definido pelo ISSEC, por meios de recursos provenientes de contribuição pecuniária mensal de cada usuário, proporcional à remuneração e idade, conforme anexo único, e de repasse financeiro do Governo do Estado do Ceará". A lei 16.530, de 02 de abril de 2018, que dispõe sobre a reorganização do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ - ISSEC, A INSTITUIÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no seu artigo11, determina que são considerados usuários dependentes: São considerados usuários dependentes: I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, em união estável; II - o filho menor de 21 (vinte e um) anos, não emancipado, o filho menor de 24 (vinte e quatro) anos, que comprove sua condição de estudante universitário, e o filho inválido, que comprove ser acometido de invalidez ocorrida até sua maioridade ou emancipação; III - o menor sob tutela; IV - os genitores que dependem financeiramente do titular. Nesse diapasão, assiste razão a parte Promovente, uma vez que, a documentação acostada aos autos corrobora com o direito pleiteado. De fato, o direito à saúde está expressamente assegurado no art. 6°, da Constituição Federal e insere-se no rol dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, inerentes ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Brasileiro, bem como direito social previsto no art. 196, da Carta Maior. Art. 196, da CF: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Acrescente-se que o § 1°, do art. 5°, da CF/88 dispõe que: "as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata". Contemporaneamente, a melhor interpretação da ordem constitucional é aquela que reconhece a força normativa dos direitos fundamentais e dos princípios constitucionais.

Não há norma constitucional desprovida de validade, os direitos decorrentes do pacto constitucional são tangíveis, reais, concretos.

Não podem ser tratados como programáticos, meras promessas, restritos à leitura simplista e estreita do que os olhos conseguem enxergar, tal tratamento tem servido de confortável argumento para governos negligenciarem políticas públicas concretas no sentido de priorizá-los. Costumeiramente, refuta-se o controle judicial invocando a teria da Separação dos Poderes, pretendendo que não seja possível admitir que o Judiciário determine prestações ao Executivo.

No entanto, a teoria invocada, ao longo dos séculos, nunca se apresentou, tanto em sua proposição filosófica quanto em sua positivação jurídica, com um caráter absoluto. A divisão das funções e a distribuição destas aos diferentes Poderes nunca foi estanque e, mesmo na realidade positiva do nosso sistema jurídico, a independência dos Poderes reclama, concomitância com a harmonia que deve existir entre eles.

Assim, realiza-se o que caracteriza, nos moldes constitucionais, o sistema de freios e contra-pesos, abrindo a possibilidade de o Judiciário intervir para recompor a ordem jurídica toda vez que esta for violada por ação ou omissão do Executivo. O presente pedido não vulnera o preceito da independência dos Poderes, mas o reafirma.

A Administração deve sempre cumprir de maneira autônoma e automática o primado da lei, ao se recusar observá-la, constitui direito dos cidadãos invocar o Estado-Juiz, que deve compelir a fazê-lo, se não houver justificativa sustentável juridicamente na recusa. Ademais, a atuação judicial, no sentido dado à democracia, exige que atue para manutenção de um sistema equilibrado e efetivo dos direitos fundamentais.

Evidentemente, não lhe compete promover por si a distribuição de bens sociais, mas proceder ao controle, em atuação derivada e preocupada com a proteção dos direitos fundamentais. Carlos Ayres Britto resume em seu livro O Humanismo como Categoria Constitucional, fls. 117/118: "(...) uma coisa é governar (que o Judiciário não pode fazer).

Outra coisa é impedir o desgoverno (que o Judiciário pode fazer). É como falar: o Judiciário não tem do governo a função, mas tem do governo a força.

A força de impedir o desgoverno, que será tanto pior quanto resultante do desrespeito à Constituição (...)". Canotilho nos ensina em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição, fl. 377 que "(...) os direitos fundamentais são-no, enquanto tais, na medida em que encontram reconhecimento nas constituições e deste reconhecimento se derivam consequências jurídicas (...)". Devemos reconhecer que as normas constitucionais não são simples recomendações políticas, mas comandos imperativos que se impõem no ápice e no centro do sistema jurídico, e que não se reduzem a prescrever competências, mas externam os valores juridicamente definidos com um consenso mínimo do que deve ser cumprido pelo Estado.

Então devemos perceber que algo e alguma medida mínima é exigível judicialmente contra o próprio Estado em caso de descumprimento dos comandos constitucionais. Por conseguinte, não pode a Administração Pública, ao pretender exercer seu espaço legítimo de discricionariedade administrativa solapar o núcleo especial do direito fundamental que lhe exige uma prestação positiva em favor do administrado. Marco Maselli Gouvêa, sobre o tema, no livro Discricionariedade Administrativa, fls. 364/368, diz: "(...) consiste o mínimo existencial de um complexo de interesses ligados à preservação da vida, à fruição concreta da liberdade e dignidade da pessoa humana (...) o mínimo existencial não deve ser compreendido apenas como um mínimo vital que se restringe às condições para a mera sobrevivência, mas deve alcançar a existência condigna (...)". Não pode, portanto, a Administração deixar de cumprir o núcleo essencial de um direito à prestação se este direito qualificar-se como direito fundamental, sendo pacífica a compreensão do controle judicial para assegurar o cumprimento desta situação jurídica. Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder público, integrado em uma rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços federais, estaduais e municipais, o chamado Sistema Único de Saúde, que tem como polo ativo qualquer pessoa e por objeto o atendimento integral.

De tal sorte, O Poder Público "Federal, Estadual e Municipal" é responsável pelas ações e serviços de saúde, não podendo, cada um e todos, esquivar-se do dever de prestá-los de forma integral e incondicional. Isto posto, penso que outra solução não há, senão, julgar PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, I, do CPC, confirmando a tutela antecipada em todos os seus termos, para, assim, DETERMINAR ao ISSEC - INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ que proceda a inclusão imediata da genitora do demandante (a Sra.

AUDENIZA MARIA DE JESUS SILVA) como sua dependente e beneficiária, para fins de assistência médico-hospitalar, com todos os direitos deste ato advindo, junto ao ISSEC com todos direitos e vantagens e sem quaisquer discriminação em relação a outros dependentes, reconhecendo o preenchimento de todos os requisitos legais previstos na Lei Estadual nº 16.530/2018, para admissão de dependentes no ISSEC, com arrimo no art.487.

I do CPC. Sem custas e sem honorários, à luz dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Harlany Sarmento de Almeida Queiroga Juíza Leiga Pelo MM Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ciência ao MP.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Chagas Barreto Alves Juiz de Direito
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 153248379
07/05/2025 07:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153248379
07/05/2025 07:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:08

Julgado procedente o pedido
27/04/2025 08:57

Conclusos para julgamento
23/04/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 10:59

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2025. Documento: 138281206
14/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025 Documento: 138281206
13/03/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138281206
12/03/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:42

Conclusos para despacho
07/03/2025 04:02

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 03:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 06/03/2025 23:59.
25/02/2025 05:03

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 24/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:23

Juntada de Petição de pedido (outros)
10/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/02/2025. Documento: 134806597
07/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134806597
06/02/2025 21:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134806597
06/02/2025 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:17

Decretada a revelia
10/01/2025 19:05

Conclusos para despacho
14/12/2024 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARA - ISSEC em 13/12/2024 23:59.
19/11/2024 03:37

Decorrido prazo de ROMULO BRAGA ROCHA em 18/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/11/2024. Documento: 112558092
31/10/2024 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 09:29

Juntada de Petição de certidão (outras)
31/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024 Documento: 112558092
30/10/2024 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 15:02

Expedição de Ofício.
30/10/2024 12:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 112558092
30/10/2024 12:30

Expedição de Mandado.
30/10/2024 10:20

Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 04:39

Conclusos para decisão
30/10/2024 04:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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