TJCE - 0633179-91.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Marcos William Leite de Oliveira
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 21:49
Conclusos para decisão
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04/09/2025 21:21
Juntada de Petição de Contra-razões
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29/08/2025 00:00
Publicado Intimação em 29/08/2025. Documento: 26785567
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28/08/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 26785567
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28/08/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 0633179-91.2024.8.06.0000 EMBARGANTE: BRADESCO SAUDE S/A EMBARGADO: E.
R.
D.
A. DESPACHO Atendendo à dicção do art. 1.023, §2º, do novo Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifestar sobre o presente recurso no prazo legal de 5 (cinco) dias.
Expedientes Necessários.
Fortaleza, data e hora da assinatura digital.
DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA RELATOR -
27/08/2025 14:20
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 26785567
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12/08/2025 11:12
Proferido despacho de mero expediente
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27/06/2025 16:39
Conclusos para decisão
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26/06/2025 12:28
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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16/05/2025 13:44
Mov. [55] - Concluso ao Relator | 0633179-91.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/05/2025 13:44
Mov. [54] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0633179-91.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível
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16/05/2025 13:29
Mov. [53] - por prevenção ao Magistrado | 0633179-91.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/relator Processo prevento: 0633179-91.2024.8.06.0000 Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLI
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16/05/2025 12:00
Mov. [52] - Petição | Protocolo n TJCE.2500082099-1 Embargos de Declaracao Civel
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16/05/2025 12:00
Mov. [51] - Interposição de Recurso Interno | 0633179-91.2024.8.06.0000/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0633179-91.2024.8.06.0000
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14/05/2025 10:05
Mov. [50] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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09/05/2025 00:48
Mov. [49] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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09/05/2025 00:48
Mov. [48] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2025 00:00
Mov. [47] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3537
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08/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0633179-91.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Bradesco Saúde S/A - Agravado: Elias Rodrigues de Aguiar Representado Por Tassia Kedma Evangelista Rodrigues - Des.
MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TEA, TDAH E SÍNDROME DE ASPERGER.
CUSTEIO EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, NA AUSÊNCIA, REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES DA TABELA.
MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BRADESCO SAÚDE S.A.
CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA POR MENOR COM TEA, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A OPERADORA A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA OU, NA AUSÊNCIA, REEMBOLSAR PRESTADOR PARTICULAR CONFORME OS VALORES DA TABELA DO PLANO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.
A AGRAVANTE PLEITEIA O EFEITO SUSPENSIVO DA DECISÃO, SUSTENTA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO EM DETERMINADA CLÍNICA (QI+) E REQUER REVOGAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA ORIGEM; (II) DEFINIR SE HÁ ILEGALIDADE NA AUTORIZAÇÃO DE REEMBOLSO EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA NO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DO BENEFICIÁRIO; (III) EXAMINAR A RAZOABILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA AO PLANO DE SAÚDE.III.
RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA ENCONTRA AMPARO NO ART. 300 DO CPC, UMA VEZ QUE RESTOU DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO, CONSUBSTANCIADA NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, E O PERIGO DE DANO, DIANTE DA CONDIÇÃO CLÍNICA DA CRIANÇA, DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE ASPERGER E TDAH.A DECISÃO AGRAVADA RESPEITA OS LIMITES LEGAIS E CONTRATUAIS AO ESTABELECER QUE O ATENDIMENTO SE DÊ PRIORITARIAMENTE EM CLÍNICA CREDENCIADA E, APENAS NA INEXISTÊNCIA, POR PRESTADOR PARTICULAR COM REEMBOLSO LIMITADO AOS VALORES PRATICADOS PELO PLANO, EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.A ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ESPECÍFICA (QI+) NÃO COMPROMETE A DECISÃO RECORRIDA, QUE NÃO IMPÕE SUA ESCOLHA, MAS APENAS AUTORIZA O REEMBOLSO EM CASO DE AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA NO LOCAL DE RESIDÊNCIA.A FIXAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA EM R$ 2.000,00 POR DIA, LIMITADA A R$ 60.000,00, ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, SENDO COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DO DESCUMPRIMENTO E COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE.
A MULTA NÃO POSSUI CARÁTER DEFINITIVO E PODE SER REVISTA JUDICIALMENTE EM CASO DE EXCESSO.IV.
DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Yohanna Pontes Mendes (OAB: 37250/CE) -
07/05/2025 07:16
Mov. [46] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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06/05/2025 18:24
Mov. [45] - Mover Obj A
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06/05/2025 18:24
Mov. [44] - Mover Obj A
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06/05/2025 18:24
Mov. [43] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/05/2025 18:24
Mov. [42] - Expedida Certidão de Informação
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06/05/2025 18:23
Mov. [41] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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02/05/2025 11:13
Mov. [40] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/05/2025 11:13
Mov. [39] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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02/05/2025 10:00
Mov. [38] - Expedida Certidão de Julgamento
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01/05/2025 07:39
Mov. [37] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0266-86, com 10 folhas.
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30/04/2025 14:43
Mov. [36] - Acórdão - Assinado
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30/04/2025 09:00
Mov. [35] - Não-Provimento
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30/04/2025 09:00
Mov. [34] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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26/04/2025 19:00
Mov. [33] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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26/04/2025 19:00
Mov. [32] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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15/04/2025 16:49
Mov. [31] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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15/04/2025 16:06
Mov. [30] - Inclusão em Pauta | Para 30/04/2025
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15/04/2025 16:04
Mov. [29] - Para Julgamento
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15/04/2025 15:30
Mov. [28] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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15/04/2025 15:21
Mov. [27] - Relatório - Assinado
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19/02/2025 12:45
Mov. [26] - Concluso ao Relator
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19/02/2025 12:45
Mov. [25] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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19/02/2025 12:21
Mov. [24] - Manifestação do Ministério Público | Procurador: Joao Eduardo Cortez Diante das razoes acima expostas, este Orgao Ministerial atuante junto a Instancia ad quem, opina pelo CONHECIMENTO DO AGRAVO, pois previsto na processualistica, mas pelo seu
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19/02/2025 12:21
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01256179-1 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 19/02/2025 12:14
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19/02/2025 12:21
Mov. [22] - Expedida Certidão
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14/02/2025 16:30
Mov. [21] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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14/02/2025 16:30
Mov. [20] - Expedida Certidão de Informação
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14/02/2025 16:30
Mov. [19] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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14/02/2025 16:30
Mov. [18] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/02/2025 21:11
Mov. [17] - Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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22/01/2025 06:42
Mov. [16] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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22/01/2025 06:42
Mov. [15] - Expedida Certidão de Publicação de Decisão Interlocutória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/01/2025 00:00
Mov. [14] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 08/01/2025 Tipo de publicacao: Despacho Numero do Diario Eletronico: 3459
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07/01/2025 14:34
Mov. [13] - Documento | Sem complemento
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07/01/2025 14:27
Mov. [12] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 14:27
Mov. [11] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 14:25
Mov. [10] - Expedição de Ofício (Nomral)
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07/01/2025 11:53
Mov. [9] - Expedição de Certidão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/01/2025 11:45
Mov. [8] - Mover p/ Ag. Publicação DJE
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07/01/2025 11:45
Mov. [7] - Mover p/ ATOS URGENTES - Ag. encerramento de Atos
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18/12/2024 09:31
Mov. [6] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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18/12/2024 08:34
Mov. [5] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/08/2024 16:03
Mov. [4] - Concluso ao Relator
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20/08/2024 16:03
Mov. [3] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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20/08/2024 16:03
Mov. [2] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 66 - 3 Camara Direito Privado Relator: 1634 - MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA
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20/08/2024 15:31
Mov. [1] - Processo Autuado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
18/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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