10/06/2025 09:04

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 09:04

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 16:37

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/06/2025 16:37

Enviados autos digitais ao Arquivo
09/06/2025 16:36

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
09/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:59

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/06/2025 11:58

Baixa Definitiva
09/06/2025 11:57

Transitado em Julgado
09/06/2025 11:57

Transitado em Julgado
09/06/2025 11:57

Certidão de Trânsito em Julgado
09/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 21:21

Expedição de Certidão.
17/05/2025 02:53

Expedição de Certidão.
09/05/2025 00:45

Decorrendo Prazo
09/05/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625119-13.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Mauriti - Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravado: Jose Evaristo da Silva - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

FORO COMPETENTE.

JUROS MORATÓRIOS E REMUNERATÓRIOS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A EM NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES A SEREM ANALISADAS CONSISTEM EM: (I) ILEGITIMIDADE ATIVA AUTOR POR NÃO SER ASSOCIADO AO IDEC; (II) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO; (III) INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO; (IV) EXCESSO DE EXECUÇÃO; (V) TERMO INICIAL DO CÔMPUTO DOS JUROS DE MORA; (VI) NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 1.

LEGITIMIDADE ATIVA.O CONSUMIDOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO IDEC, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA.

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.438.263/SP, FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE OS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA BENEFICIAM TODOS OS CONSUMIDORES ENQUADRADOS NA HIPÓTESE DA DECISÃO, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE FILIAÇÃO COMO REQUISITO PARA LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.2.

PRESCRIÇÃO.O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA É DE CINCO ANOS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP 1.273.643/PR.

A MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES.

ADEMAIS, A ORDEM DE SUSPENSÃO EMANADA DO TEMA 1033 DO STJ RESTRINGE-SE AOS RECURSOS ESPECIAIS E AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS QUE TRAMITEM NO SEGUNDO GRAU OU NO STJ, MOTIVO PELO QUAL NÃO SE APLICA AO CASO EM ANÁLISE.3.

FORO COMPETENTE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL.O ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.243.887/PR) RECONHECE A POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, GARANTINDO MAIOR ACESSIBILIDADE À TUTELA JURISDICIONAL E RESGUARDANDO OS DIREITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4.

JUROS MORATÓRIOS.CONSOANTE ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO TEMA 685 (RESP 1.370.899/SP), OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO DO RÉU NA AÇÃO COLETIVA, UMA VEZ QUE A OBRIGAÇÃO DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

O TERMO INICIAL NÃO É A CITAÇÃO NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, MAS SIM O MOMENTO EM QUE O BANCO FOI CIENTIFICADO DA AÇÃO COLETIVA.5.

JUROS REMUNERATÓRIOS.OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO DA DIFERENÇA DEVIDA AO POUPADOR, CAPITALIZADOS MENSALMENTE, DESDE A DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO APLICADA A CORREÇÃO ATÉ O PAGAMENTO FINAL.

A REMUNERAÇÃO DA POUPANÇA INCLUI NÃO APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE CORRETO, MAS TAMBÉM A RENTABILIDADE ORIGINALMENTE PACTUADA.6.

EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PROSPERA, POIS O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR CORRETO DEVIDO, GARANTINDO O RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

O PROCEDIMENTO ADOTADO OBSERVA AS DIRETRIZES DA SENTENÇA COLETIVA E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, AFASTANDO QUALQUER NECESSIDADE DE NOVA FASE DE LIQUIDAÇÃO PRÉVIA.IV.

DISPOSITIVO 7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO"O CONSUMIDOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR INDIVIDUALMENTE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INDEPENDENTEMENTE DE SUA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA DEMANDA, SENDO COMPETENTE O FORO DO SEU DOMICÍLIO.

OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA, E OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER COMPUTADOS NO CÁLCULO DO DÉBITO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.

A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO SE SUSTENTA QUANDO HÁ DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO."DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTESDISPOSITIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, INC.

XXXII; CDC, ARTS. 81, 82, 98, 101, I, E 103; CPC/2015, ARTS. 468, 472 E 474.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1.438.263/SP - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA INDEPENDE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.STJ, RESP 1.273.643/PR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.STJ, RESP 1.243.887/PR - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É COMPETENTE PARA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA.STJ, RESP 1.370.899/SP (TEMA 685) - OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE A CITAÇÃO DO BANCO NA AÇÃO COLETIVA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMO DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 15 DE ABRIL DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Rafael Sganzerla Durand (OAB: 24217A/CE) - Everton Montenegro Leite (OAB: 16682/CE) - Glaucia Leite Montenegro (OAB: 29913/CE)
07/05/2025 07:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:13

Mover Obj A
06/05/2025 20:13

Mover Obj A
06/05/2025 20:12

Expedição de Certidão.
06/05/2025 20:12

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 11:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
02/05/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/05/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
30/04/2025 14:43

Juntada de Acórdão
30/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
30/04/2025 09:00

Julgado
26/04/2025 19:13

Conclusos para despacho
26/04/2025 19:13

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:05

Inclusão em Pauta
15/04/2025 16:04

Para Julgamento
15/04/2025 15:30

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
15/04/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/04/2024 15:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:15

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/04/2024 15:13

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo
30/04/2024 15:13

Corrigir para pendente de julgamento
09/03/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 15:59

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/11/2022 15:09

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:09

Juntada de Petição
31/03/2022 13:21

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
31/03/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 12:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2022 08:47

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 08:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
11/11/2021 17:17

Conclusos para despacho
11/11/2021 17:17

Expedição de Certidão.
02/09/2019 14:14

Vinculado ao Tema de Recurso Repetitivo
24/03/2017 16:43

Expedição de Certidão.
24/03/2017 13:59

Processo movido fila Ag. Cumprimento -> Processos Sobrestados
24/03/2017 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2017 16:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/03/2017 16:02

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
25/11/2016 15:27

Conclusos para despacho
25/11/2016 12:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
25/11/2016 12:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2016 11:43

Encaminhado por Reclassificação/Alteração do Órgão Julgador - Art. 4º da Portaria nº 1554/2016
17/11/2016 11:43

Expedição de Outros documentos.
17/11/2016 11:42

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
27/10/2016 09:17

Encaminhado para Reclassificação do Órgão Julgador- Portaria nº 1554/2016 - Câmaras de Direito Privado
25/10/2016 14:50

Decorrido prazo
25/10/2016 14:50

Expedição de Certidão.
22/09/2016 16:57

Decorrendo Prazo
22/09/2016 15:56

Juntada de Outros documentos
22/09/2016 10:08

Decorrido prazo
22/09/2016 10:08

Expedição de Certidão.
09/09/2016 08:30

Juntada de Petição
26/08/2016 17:44

Juntada de Outros documentos
25/08/2016 11:59

Expedição de Ofício.
22/08/2016 11:12

Expedição de Certidão.
19/08/2016 10:45

Enviados Autos Digitais da Gerência de Distribuição para Gerência Judiciária Ciível
19/08/2016 07:47

Decorrendo Prazo
19/08/2016 07:47

Decorrendo Prazo
19/08/2016 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2016 16:11

Expedição de Carta.
17/08/2016 14:48

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
16/08/2016 17:25

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
16/08/2016 17:24

Não Concedida a Medida Liminar
20/07/2016 08:18

Juntada de Petição
18/07/2016 15:21

Conclusos para despacho
18/07/2016 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2016 15:04

Distribuído por prevenção
18/07/2016 14:14

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 10:18

Enviado Autos Para Estudo da Prevenção
18/07/2016 10:09

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2016

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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