TJCE - 0000055-47.2017.8.06.0216

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Teodoro Silva Santos

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

NEI CALDERON

OAB: 114904/SP

CPF *40.***.*67-52

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB: 113887/SP

Polo Passivo

Partes

LUCIENE GONCALVES DE OLIVEIRA

CPF *81.***.*75-34

Advogados

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:42

    Remessa

  • 09/06/2025 10:42

    Baixa Definitiva

  • 09/06/2025 10:41

    Transitado em Julgado

  • 09/06/2025 10:41

    Transitado em Julgado

  • 09/06/2025 10:41

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 09/06/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 21:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2025 02:47

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 00:41

    Decorrendo Prazo

  • 09/05/2025 00:41

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 09/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000055-47.2017.8.06.0216 - Apelação Cível - Uruburetama - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelada: Luciene Gonçalves de Oliveira - Des.

    RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    ACUSAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA.

    INOVAÇÃO RECURSAL.

    NÃO CONHECIMENTO.

    AUSÊNCIA DE CONTRATO.

    RESTITUIÇÃO DEVIDA.

    COMPENSAÇÃO DESCABIDA.

    SENTENÇA MANTIDA.I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA COM O OBJETIVO DE REFORMAR A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL NA PRESENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO, DE FORMA SIMPLES, DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO DA AUTORA.II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

    AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO AS SEGUINTES: (I) SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, EM RAZÃO DO SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA APELADA; OU (II) SE CABE O AFASTAMENTO DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    DA ANÁLISE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO RÉU, VERIFICA-SE QUE FORAM LEVANTADOS TEMAS NÃO APRECIADOS NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL.

    ESPECIFICAMENTE, OS ARGUMENTOS ACERCA DA VINCULAÇÃO DO EMPRÉSTIMO AO BANCO E DO SUPOSTO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DA AUTORA NÃO FORAM APRESENTADOS NA CONTESTAÇÃO.

    ASSIM, NÃO CABE À INSTÂNCIA RECURSAL APRECIAR ESSA MATÉRIA, SENDO IMPOSSÍVEL SEU EXAME, LIMITANDO-SE À ANÁLISE DAS DEMAIS ALEGAÇÕES QUE NÃO PADEÇAM DO MESMO VÍCIO.4.

    ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS AUTOS, IMPÕE-SE RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ NÃO ATENDEU AO ÔNUS PROCESSUAL DE TRAZER AO COTEJO PROCESSUAL A ÍNTEGRA DO CONTRATO QUE ORIGINOU OS DESCONTOS QUESTIONADOS PELA PARTE AUTORA, TAMPOUCO COMPROVOU QUE O VALOR REFERENTE AO SUPOSTO EMPRÉSTIMO TENHA EFETIVAMENTE SIDO CREDITADO EM FAVOR DA DEMANDANTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A APELANTE DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JÁ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO QUE AFASTASSE O DIREITO PERQUIRIDO PELA AUTORA.5.

    ENTENDENDO-SE PELA OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA EMPRESA APELANTE, IMPERIOSO O CANCELAMENTO DAS COBRANÇAS INDEVIDAS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES ERRONEAMENTE DEBITADOS, REALIDADE QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE DE REPARAR OS DANOS GERADOS, CONFORME O ART. 14, DO CDC.6.

    NO QUE SE REFERE À COMPENSAÇÃO DOS VALORES SUPOSTAMENTE RECEBIDOS PELA AUTORA, CONSTATA-SE QUE O BANCO RÉU NÃO COMPROVOU A TRANSFERÊNCIA DE NUMERÁRIO À DEMANDANTE, DE FORMA QUE DEVE SER AFASTADO O DEVER DE COMPENSAÇÃO.

    IV.

    DISPOSITIVO7.

    APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO PROVIDA. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 30 DE ABRIL DE 2025.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOSRELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Gildo Leobino de Souza Júnior (OAB: 28669/CE)

  • 07/05/2025 07:13

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:45

    Mover Obj A

  • 06/05/2025 16:44

    Mover Obj A

  • 06/05/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2025 11:04

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 02/05/2025 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/05/2025 07:38

    Disponibilização Base de Julgados

  • 30/04/2025 13:39

    Juntada de Acórdão

  • 30/04/2025 09:00

    Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

  • 30/04/2025 09:00

    Julgado

  • 26/04/2025 18:25

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2025 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 11:23

    Inclusão em Pauta

  • 15/04/2025 11:22

    Para Julgamento

  • 14/04/2025 18:57

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 14/04/2025 14:43

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2024 07:12

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2024 07:12

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 26/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 26/06/2024 21:12

    Juntada de Petição

  • 26/06/2024 21:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2024 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2024 15:35

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 10/06/2024 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 10:06

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 31/05/2024 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2024 08:08

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 31/05/2024 08:08

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 30/05/2024 11:59

    Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado

  • 29/05/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2024 15:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 14:49

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 02/07/2023 08:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/07/2023 08:29

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 26/05/2023 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 10:40

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 07/05/2023 18:36

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2023 21:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2023 15:57

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 15:57

    Juntada de Petição

  • 02/05/2023 15:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/03/2023 09:57

    Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

  • 22/03/2023 13:28

    Enviados Autos do Gabinete à Central de Conciliação.

  • 22/03/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2023 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/03/2023 17:25

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/03/2023 17:13

    Distribuído por sorteio

  • 17/03/2023 14:25

    Registrado para Retificada a autuação

  • 17/03/2023 14:25

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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