21/07/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
13/05/2025 15:10

Transitado em Julgado em 02/05/2025
08/05/2025 05:44

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 05:44

Decorrido prazo de DENISE SANTANA DE ARAUJO em 07/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 06/05/2025. Documento: 151828526
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200660-47.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DENISE SANTANA DE ARAUJO REU: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, ajuizada por DENISE SANTANA DE ARAÚJO em face de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, ambos já qualificados nos presentes autos.

No curso do processo, as partes celebraram composição amigável e requereram a homologação judicial do acordo (ID 150528178), com a consequente extinção do feito, nos moldes do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

As partes, de forma consensual, resolveram pôr fim à presente ação, por meio de transação realizada no ID 150528178.

A transação é um negócio jurídico que extingue obrigações, mediante concessões recíprocas das partes envolvidas.

A homologação de uma transação exige os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estabelecidos no art. 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei.

In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil, estando devidamente representadas por advogados/preposto constituídos com poderes para transigir; o objeto lícito, possível e determinado, consistente no pagamento de quantia certa; a forma - petição nos autos requerendo a homologação da avença - não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, e, em consequência, JULGO extinto o processo, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

O trânsito em julgado ocorre na presente data, considerando-se que a celebração do acordo é ato incompatível com a vontade de recorrer, nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil.

Após a intimação das partes, arquivem-se os autos. Milagres-CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 151828526
02/05/2025 09:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151828526
02/05/2025 09:18

Homologada a Transação
23/04/2025 09:02

Conclusos para julgamento
14/04/2025 13:11

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 13:44

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 13:28

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:28

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 10/02/2025 23:59.
18/12/2024 09:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 09:30

Conclusos para despacho
18/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 02:45

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
02/10/2024 10:40

Mov. [9] - Concluso para Despacho
02/10/2024 10:05

Mov. [8] - Certidão emitida
02/10/2024 09:36

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)
02/09/2024 11:09

Mov. [6] - Documento
02/09/2024 11:02

Mov. [5] - Certidão emitida
27/08/2024 16:35

Mov. [4] - Expedição de Carta
21/08/2024 13:16

Mov. [3] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
18/07/2024 09:41

Mov. [2] - Conclusão
18/07/2024 09:41

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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