TJCE - 0624527-51.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 11:12
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2025 22:53
Expedição de Ofício.
-
29/08/2025 16:30
Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2025 16:25
Corrigir para julgado
-
25/06/2025 08:39
Arquivado Definitivamente
-
25/06/2025 08:39
Expedida Certidão de Arquivamento
-
25/06/2025 07:46
Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
-
25/06/2025 07:42
Baixa Definitiva
-
25/06/2025 07:42
Transitado em Julgado
-
24/06/2025 13:52
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
24/06/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 13:51
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
24/06/2025 13:11
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
-
24/06/2025 13:09
Decorrido prazo
-
24/06/2025 13:09
Expedição de Certidão.
-
17/06/2025 23:41
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
13/06/2025 09:11
Decorrendo Prazo
-
13/06/2025 09:11
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
13/06/2025 09:09
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624527-51.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior - Impetrante: Edvaldo de Lima Martins Filho - Paciente: Raimundo Nonato da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Des.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL.
PROCESSUAL PENAL.
HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS.
ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VISLUMBRADO EM ANÁLISE DE OFÍCIO.
PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.
APREENSÃO DE APETRECHOS E QUANTIAS QUE INDICARIAM TRAFICÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
INSUFICIÊNCIA.
PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO E QUE ESTAVA SOB MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.
ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.
CASO EM EXAME1.
HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR RAIMUNDO JOVINIANO LOURENÇO JÚNIOR E EDVALDO DE LIMA MARTINS FILHO, EM FAVOR DE RAIMUNDO NONATO DA SILVA, INDICANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DE DIREITO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DO 5º NÚCLEO REGIONAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.
A DEFESA ALEGA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DOMICILIAR, BEM COMO INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PLEITEANDO A LIBERDADE DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (A) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO; E (B) OBSERVAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS QUE JUSTIFICAM A PRISÃO PREVENTIVA, AVALIANDO A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DEVENDO SER ENFRENTADA NA FASE ADEQUADA, NO DECORRER DA AÇÃO PENAL.
DOS ELEMENTOS PASSÍVEIS DE VALORAÇÃO SEM APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE HÁBIL DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA, POIS AS INFORMAÇÕES ESPECIFICADAS, COM A DEMONSTRAÇÃO DO ENDEREÇO, SEGUIDA DA PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DO AGENTE NA TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA, JÁ AUTORIZARIA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PELO CONTEXTO DE FLAGRANTE COMPROVADO A POSTERIORI.4.
A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA PLENO RESPALDO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOTADAMENTE PELA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA SUPOSTAMENTE PERPETRADA E PELO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, DO INQUÉRITO Nº 939-2489/2025, APÓS COMPORTAMENTO SUSPEITO, CONSISTENTE NA TENTATIVA DE ESCONDER-SE DA COMPOSIÇÃO POLICIAL, O PACIENTE TERIA, SUPOSTAMENTE, SIDO FLAGRADO NA POSSE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DE NATUREZA VARIADA, ACONDICIONADAS EM TROUXINHAS E COM APETRECHOS QUE INDICARIAM UMA SUPOSTA TRAFICÂNCIA, A SABER, 11G DE CRACK; 280G DE MACONHA; 01 MINI BALANÇA DIGITAL DE PRECISÃO; 01 SACO COM VÁRIOS SAQUINHOS DE DINDIN; 01 CADERNO DE ANOTAÇÕES; R$1.047,40 EM MOEDAS E R$1.601,00 EM NOTAS DE PEQUENOS VALORES.5.
NÃO BASTASSE ISSO, CONSOANTE O SISTEMA DE CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN), O PACIENTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO, REFERENTE AOS AUTOS Nº 0003221-28.2015.8.06.0129, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, ALÉM DE QUE ESTAVA SOB MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUANDO DO FLAGRANTE.
APESAR DE A DEFESA MENCIONAR QUE O PROCESSO DIVERSO VERSA SOBRE CRIME NA MODALIDADE CULPOSA, CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL CONTRA A VIDA E, AINDA QUE NÃO CONSTITUÍSSE, A SÚMULA Nº 52 DO TJCE É CLARA AO EXPRESSAR QUE INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP (...).6.
A SUPOSTA HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE DELITOS REVELARIA O RISCO DE PERPETUAÇÃO NO COMETIMENTO DE NOVAS INFRAÇÕES PENAIS, O QUE DEMONSTRA QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS RESTARIA INADEQUADA E INSUFICIENTE PARA FINS DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AINDA QUE O PACIENTE POSSUA CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.IV.
DISPOSITIVO E TESES7.
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADO.TESES DE JULGAMENTO:1.
O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A TESE DE ILICITUDE DE PROVAS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA NA INSTRUÇÃO PENAL. 2.
A PRISÃO PREVENTIVA É NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, PRECISAMENTE QUANDO CONSTATADA A PERICULOSIDADE DO AGENTE, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.3.
AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CPP. 4.
CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO OBSTAM A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTIGO 312; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGO 33; CRFB/88, ARTIGO 5º, XI; PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, ARTIGO 11.2; PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ARTIGO 17.1.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, RE 603.616/RO, RELATOR MIN.
GILMAR MENDES, JULGAMENTO: 05/11/2015, DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016;- STJ, AGRG NO HC N. 895.367/SP, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/8/2024, DJE DE 8/8/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0639476-51.2023.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/04/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/04/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623336-68.2025.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/05/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/05/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624527-51.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior (OAB: 46368/CE) - Edvaldo de Lima Martins Filho (OAB: 47511/CE) -
11/06/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 07:16
Mover Obj A
-
11/06/2025 07:16
Movido para fila Analisado - HC
-
10/06/2025 16:31
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
10/06/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2025 14:05
Expedição de Ofício.
-
05/06/2025 15:31
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 11:30
Disponibilização Base de Julgados
-
04/06/2025 10:37
Juntada de Acórdão
-
03/06/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
-
03/06/2025 14:00
Julgado
-
03/06/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:43
Juntada de Petição
-
03/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 10:43
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 21:32
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
-
30/05/2025 08:44
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 08:44
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2025 18:14
Inclusão em Pauta
-
29/05/2025 17:01
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0624527-51.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior - Impetrante: Edvaldo de Lima Martins Filho - Paciente: Raimundo Nonato da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Considerando as disposições do artigo 119, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (RITJCE), bem como o pedido de fl. 18 dos presentes autos, intime-se a parte impetrante, via DJEN, cientificando-a da inclusão do presente Habeas Corpus na pauta de julgamento da primeira sessão desimpedida, facultando-lhe a apresentação de sustentação oral.
Estando a defesa apta a realizar sustentação oral, nos termos do artigo 119 do RITJCE, deve o(a) impetrante requerer inscrição, se na forma virtual, até às 18 (dezoito) horas do dia útil anterior ao da sessão requerida, por meio do e-mail: [email protected].
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior (OAB: 46368/CE) - Edvaldo de Lima Martins Filho (OAB: 47511/CE) -
28/05/2025 09:45
Expedição de Certidão.
-
28/05/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
28/05/2025 09:35
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
28/05/2025 09:35
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
28/05/2025 09:34
Movido para fila Analisado - HC
-
27/05/2025 17:22
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
27/05/2025 17:22
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2025 17:22
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
26/05/2025 09:42
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
23/05/2025 10:53
Conclusos para despacho
-
23/05/2025 10:53
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
23/05/2025 10:53
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
23/05/2025 10:53
Movido para fila Analisado - HC
-
21/05/2025 17:03
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
21/05/2025 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
15/05/2025 02:18
Decorrendo Prazo
-
15/05/2025 02:18
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0624527-51.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior - Impetrante: Edvaldo de Lima Martins Filho - Paciente: Raimundo Nonato da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de análise mais aprofundada quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.
A fim de não comprometer a celeridade, própria deste writ, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.
Em conseguinte, façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.
SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior (OAB: 46368/CE) - Edvaldo de Lima Martins Filho (OAB: 47511/CE) -
13/05/2025 22:55
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 22:55
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
13/05/2025 22:55
Juntada de Petição de parecer
-
13/05/2025 19:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
13/05/2025 19:20
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 18:11
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
12/05/2025 18:11
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
12/05/2025 18:11
Expedição de Certidão.
-
12/05/2025 17:04
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
12/05/2025 17:04
Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
-
12/05/2025 11:30
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
12/05/2025 11:30
Não Concedida a Medida Liminar
-
09/05/2025 01:55
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0624527-51.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 5º Nuc Reg - Custódia e Inquérito - Impetrante: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior - Impetrante: Edvaldo de Lima Martins Filho - Paciente: Raimundo Nonato da Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Sobral - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim sendo, para fins de cooperação e efetividade do remédio constitucional, oportunizo aos impetrantes que emende a inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de proceder juntada dos documentos relacionados aos fatos narrados na exordial, sob pena de não conhecimento deste.
Intime-se.
Expedientes necessários.
Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.
Sílvia Soares de Sá Nóbrega Desembargadora Relatora - Advs: Raimundo Joviniano Lourenço Júnior (OAB: 46368/CE) - Edvaldo de Lima Martins Filho (OAB: 47511/CE) -
07/05/2025 09:35
Conclusos para despacho
-
07/05/2025 09:34
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Outros documentos
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Petição
-
07/05/2025 09:12
Juntada de Petição
-
07/05/2025 09:12
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 20:57
Mover p/ Ag. Publicação DJE
-
06/05/2025 20:57
Movido para fila Analisado - HC
-
06/05/2025 16:10
Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
-
06/05/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
06/05/2025 16:10
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
02/05/2025 13:45
Conclusos para despacho
-
02/05/2025 13:45
Expedição de Outros documentos.
-
02/05/2025 13:25
Distribuído por sorteio
-
02/05/2025 07:33
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0015302-80.2017.8.06.0115
Ministerio Publico Estadual
Raimundo Erivaldo Andrade da Silva
Advogado: Defensoria Publica Geral do Estado do Ce...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 11/01/2021 14:02
Processo nº 0180122-36.2018.8.06.0001
Condominio Edificio Hannover
Clovis Campos Vasconcelos Junior
Advogado: Carlos Frederico Benevides Nogueira
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 21/11/2018 10:19
Processo nº 0279634-16.2023.8.06.0001
Maria Cecilia Fernandes Sousa
Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.
Advogado: Luiza Helena Wiggers
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 27/11/2023 15:14
Processo nº 3003463-64.2025.8.06.0167
Osmarina Matos
Enel
Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 30/04/2025 08:35
Processo nº 3003463-64.2025.8.06.0167
Osmarina Matos
Enel
Advogado: Ubiratan Maximo Pereira de Souza Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 08/09/2025 13:21