21/05/2025 15:15

Remessa
21/05/2025 15:15

Baixa Definitiva
21/05/2025 14:37

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:37

Transitado em Julgado
21/05/2025 14:37

Certidão de Trânsito em Julgado
21/05/2025 11:56

Expedição de Certidão.
19/05/2025 21:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:36

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201068-32.2023.8.06.0299 - Apelação Criminal - Novo Oriente - Apelante: A.

C.

R. de C. - Apelado: M.

P. do E. do C. - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL.

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO.

SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA EM CARTÓRIO, NO PROCESSO REFERENTE AO PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA.

DOCUMENTO ANEXADO A AÇÃO PENAL SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

IRRETRATABILIDADE DA REPRESENTAÇÃO OCORRIDO APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA PRÉVIA.

VÍTIMA CONFIRMOU A REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO NA PRIMEIRA VEZ QUE FOI CHAMADA A FALAR.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR A.

C.

R.

DE C.

CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO ORIENTE/CE, QUE O CONDENOU PELOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP), PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A, §1º, II, CP) E DIVULGAÇÃO DE CENA DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO (ART. 218-C, §1º, CP), APLICANDO-LHE PENA TOTAL DE 6 ANOS, 9 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 2 MESES E 7 DIAS DE DETENÇÃO E 287 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. 2.

O RECORRENTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPOSTA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA FOI REALIZADA EM CONFORMIDADE COM O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA E SE PODERIA ACARRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU QUANTO AOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA EXIGE QUE A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA OCORRA EM AUDIÊNCIA ESPECIALMENTE DESIGNADA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E COM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.5.

NO CASO CONCRETO, A RETRATAÇÃO NÃO FOI REALIZADA EM AUDIÊNCIA JUDICIAL, MAS APENAS INFORMADA VERBALMENTE NA SECRETARIA DA VARA, SENDO POSTERIORMENTE JUNTADA AOS AUTOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, O QUE INVIABILIZA SUA VALIDADE PARA EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU.6.

A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO TORNA-SE IRRETRATÁVEL APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 25 DA LEI MARIA DA PENHA, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ PREJUÍZO À AÇÃO PENAL.7.

EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, A VÍTIMA REAFIRMOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E NÃO EXPRESSOU VONTADE DE RETRATAÇÃO FORMAL, REFORÇANDO A VALIDADE DA PERSECUÇÃO PENAL.8.

A ALEGAÇÃO DA DEFESA DE QUE A VÍTIMA DESEJAVA A EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, ESPECIALMENTE PORQUE SUA MANIFESTAÇÃO INDICAVA POSSÍVEL COAÇÃO MORAL, CONFORME ANÁLISE DO PARECER MINISTERIAL.9.

A DOSIMETRIA DA PENA FOI FIXADA DE FORMA IDÔNEA, CONSIDERANDO CORRETAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP, SEM ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM SUA MODIFICAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA NOS CRIMES DE AMEAÇA E PERSEGUIÇÃO, PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA, SOMENTE É VÁLIDA SE REALIZADA PERANTE O JUIZ, EM AUDIÊNCIA ESPECÍFICA E ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.2.

APÓS O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, A REPRESENTAÇÃO TORNA-SE IRRETRATÁVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO RÉU COM BASE EM RETRATAÇÃO POSTERIOR.3.

DECLARAÇÕES DA VÍTIMA FEITAS FORA DO PROCEDIMENTO LEGAL NÃO TÊM O CONDÃO DE IMPEDIR A PERSECUÇÃO PENAL, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE COAÇÃO MORAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 129, §13; 147, CAPUT; 147-A, §1º, II; 218-C, §1º.

LEI MARIA DA PENHA (LEI Nº 11.340/2006), ARTS. 16 E 25.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP Nº 2616944/SE, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, J. 13/08/2024; TJ-RS, ACR Nº *00.***.*94-86, REL.

DES.

MARCEL ESQUIVEL HOPPE, J. 15/12/2010; TJ-MS, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001251-08.2013.8.12.0028, REL.

DES.

MARIA ISABEL DE MATOS ROCHA, J. 05/04/2016.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0201068-32.2023.8.06.0299, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: José Amilton Soares Cavalcante (OAB: 29099/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 10:46

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:33

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/04/2025 10:31

Mover Obj A
28/04/2025 10:31

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:14

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:24

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
23/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 14:23

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 20:06

Inclusão em Pauta
31/03/2025 20:06

Para Julgamento
31/03/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 10:35

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
31/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 10:33

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:07

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:29

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 11:29

Conclusos para despacho
09/12/2024 11:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 11:20

Juntada de Petição
09/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:29

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/11/2024 16:29

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/11/2024 16:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
28/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 16:04

Juntada de Petição
09/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:38

Enviados Autos Digitais em Pedido de Diligência
04/09/2024 09:37

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP - Apelação Crime
03/09/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 23:49

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:40

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:17

Decorrido prazo
31/07/2024 10:17

Expedição de Certidão.
16/07/2024 04:11

Decorrendo Prazo
16/07/2024 04:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2024 07:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:05

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/07/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 13:40

Distribuído por sorteio
05/07/2024 16:01

Registrado para Retificada a autuação
05/07/2024 16:01

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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