17/06/2025 11:30

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 26/05/2025. Documento: 155431853
23/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025 Documento: 155431853
22/05/2025 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155431853
22/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 15:37

Processo Reativado
05/05/2025 13:43

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 30/04/2025. Documento: 150922836
29/04/2025 00:00

Intimação

FÓRUM Des.

FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av.

Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 3000017-52.2025.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Parte Requerente: JULIA GONCALVES DE OLIVEIRA Parte Requerida: REU: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL SENTENÇA

Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JULIA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face de ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL. As partes informaram que decidiram pôr fim ao litígio de maneira volitiva na audiência de conciliação, de modo que transigiram sobre o valor e forma de pagamento (cf.

ID 145126361). É o relatório.

Decido. No caso em tela, as partes são legítimas e estão bem representadas. Não vislumbro qualquer vício na manifestação volitiva por elas apresentadas perante este Juízo. As cláusulas resguardam os interesses das partes, visto à ausência de vícios que possam maculá-las. Além disso, o artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, aduz que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (…) III - homologar: (...) b) a transação; (grifei) Assim sendo, outra solução não se afigura viável senão a homologação da avença celebrada pelas Partes. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos legais, o acordo firmado pelas partes, conforme o termo de ID 145126362, e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas. Determinações finais: 1.

Publique-se a presente sentença no DJe. 2.

Intimem-se as partes, via advogado, pelo DJe, sem prazo, para tomar ciência da sentença. 3.

Certifique-se o trânsito em julgado imediato e arquive-se com as baixas de estilo.

Araripe/CE, data e hora do sistema.

Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025 Documento: 150922836
28/04/2025 10:51

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 10:51

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:50

Juntada de Certidão
28/04/2025 10:50

Transitado em Julgado em 16/04/2025
28/04/2025 10:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150922836
16/04/2025 19:00

Homologada a Transação
16/04/2025 15:57

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:22

Juntada de ata de audiência de conciliação
03/04/2025 10:53

Juntada de Petição de contestação
19/02/2025 09:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 01:11

Não confirmada a citação eletrônica
05/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134452045
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134452045
04/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134452045
03/02/2025 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134452045
03/02/2025 12:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 09:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
03/02/2025 09:27

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/04/2025 11:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
03/02/2025 09:26

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 08:30, CEJUSC - REGIONAL DO CARIRI.
03/02/2025 09:25

Juntada de Certidão
03/02/2025 09:25

Juntada de ato ordinatório
31/01/2025 14:50

Recebidos os autos
31/01/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
22/01/2025 21:29

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2025 16:40

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 13:46

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 08:30, Vara Única da Comarca de Araripe.
21/01/2025 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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