12/06/2025 14:38

Remessa
12/06/2025 14:38

Baixa Definitiva
12/06/2025 14:37

Transitado em Julgado
12/06/2025 14:37

Transitado em Julgado
12/06/2025 14:37

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:35

Expedição de Certidão.
17/05/2025 17:50

Juntada de Petição
17/05/2025 17:50

Juntada de Petição
17/05/2025 17:50

Expedição de Certidão.
16/05/2025 01:28

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:03

Decorrendo Prazo
08/05/2025 01:02

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050169-53.2021.8.06.0085 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Requerente: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA MARTINS - Requerido: Banco C6 Consignado S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

NULIDADE DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO AUTORAL.

IMPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA.I.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

E RAIMUNDA NONATA DE SOUSA MARTINS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM QUE SE RECONHECEU A NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO, DETERMINOU-SE A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA) E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA INICIALMENTE EM R$ 500,00.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER MAJORADO, EM RAZÃO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIRCOMPETE AO BANCO, NA FORMA DO ART. 429, II, DO CPC, O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, ESPECIALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU POR NÃO TER REQUERIDO PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.

A AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1.061 DO STJ.OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM RESPALDO CONTRATUAL CONFIGURAM DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA), NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.O VALOR INICIALMENTE FIXADO PARA OS DANOS MORAIS (R$ 500,00) REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DOS PADRÕES USUALMENTE ADOTADOS PELO TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES, JUSTIFICANDO A MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.EM RAZÃO DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC, PARA ELEVAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.IV.DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPROVIDO.

RECURSO DE RAIMUNDA NONATA DE SOUSA MARTINS PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NA HIPÓTESE DE IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE, SOB PENA DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM RESPALDO EM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, SENDO ADEQUADA A FIXAÇÃO NO VALOR DE R$ 5.000,00 EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS.A MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO JUSTIFICA A ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE RAIMUNDA NONATA DE SOUSA MARTINS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: José Argenildo Pereira de Sousa (OAB: 13547/CE) - José Argenildo Pereira de Sousa Filho (OAB: 25041/CE) - Fellipe Martins de Sousa (OAB: 22308/CE) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)
06/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:13

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:00

Mover Obj A
05/05/2025 15:00

Mover Obj A
05/05/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:59

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 17:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
30/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 11:46

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
03/04/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
02/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 07:28

Inclusão em Pauta
31/03/2025 07:28

Para Julgamento
30/03/2025 11:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
29/03/2025 01:10

Juntada de Petição
29/03/2025 01:10

Juntada de Petição
29/03/2025 01:10

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:33

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
27/03/2025 10:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 10:21

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 10:20

Juntada de Petição
27/03/2025 10:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:30

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:22

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 13:22

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/02/2025 12:35

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
21/02/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 12:28

Despacho Aguardando Envio ao DJe
14/02/2025 07:41

Conclusos para despacho
14/02/2025 07:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 16:41

Juntada de Petição
13/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:11

Decorrendo Prazo
31/01/2025 01:35

Expedição de Certidão.
31/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 07:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/01/2025 18:36

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 16:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/01/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
13/11/2024 11:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:38

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 10:52

Juntada de Petição
13/11/2024 10:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 09:28

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 09:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/09/2024 18:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
27/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 13:04

Conclusos para despacho
27/09/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 13:04

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
27/09/2024 12:20

Registrado para Retificada a autuação
27/09/2024 12:20

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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