30/05/2025 19:00

Remessa
30/05/2025 19:00

Baixa Definitiva
30/05/2025 18:59

Transitado em Julgado
30/05/2025 18:59

Transitado em Julgado
30/05/2025 18:59

Certidão de Trânsito em Julgado
30/05/2025 18:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:40

Decorrendo Prazo
08/05/2025 00:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0220505-80.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Lenilda Oliveira Moura - Apelado: Dap Motos Me e outro - Requerida: Maria de Lourdes de Oliveira Moura - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO EVIDENCIADA.

LAUDO DA PEFOCE QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES ADOTADAS PELA PROVA TÉCNICA.

RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE FOI ATRIBUÍDO.

ART. 373, INCISO II, DO CPC.

DANO MORAL.

MALFERIMENTO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA DO EVENTO NÃO DEMONSTRADO.

PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO AUSENTES.

MERO ABORRECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELOS RECORRIDOS, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 9.216,23 (NOVE MIL, DUZENTOS E DEZESSEIS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CINGEM-SE EM I) ANALISAR SE AS PROVAS DOS AUTOS PERMITEM INFERIR A EXISTÊNCIA DE CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO; E II) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO ENSEJA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA INDENIZAÇÃO FIRMADA EM DESFAVOR DO CAUSADOR DO DANO, NOS TERMOS DISPOSTOS PELO ART. 945 DO CÓDIGO CIVIL.

PARA TANTO, É NECESSÁRIA A PROVA DE CONDUTA CULPOSA DAQUELA E A EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE ESTA AÇÃO E O EVENTO DANOSO.4.

O LAUDO PERICIAL ELABORADO PELA PEFOCE, ANEXADO ÀS FLS. 34/52, CONCLUIU QUE A RECORRENTE FOI A ÚNICA RESPONSÁVEL PELA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO, POIS DEIXOU DE OBSERVAR ADEQUADAMENTE A DEMARCAÇÃO DE ¿PARE¿ CONSTANTE NA VIA.

A TESE SUSCITADA PELA APELANTE DE QUE O CONDUTOR DA MOTOCICLETA TERIA ¿ARRANCADO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA¿ NÃO ENCONTRA AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA ANEXADO AOS AUTOS.

REGISTRA-SE QUE O LAUDO TÉCNICO POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CUJAS CONCLUSÕES SOMENTE PODEM SER ELIDIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA EM SENTINDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO OCORREU.5.

DESSE MODO, DEVE SER MANTIDA INALTERADA A CONDENAÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FIXADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, CUJO MONTANTE POSTULADO É COMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPOSTOS NOS AUTOS.6.

NO QUE DIZ RESPEITO AO DANO MORAL, SABE-SE QUE ESSA MODALIDADE DE REPARAÇÃO TEM POR PRESSUPOSTO A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO OU SOFRIMENTO QUE VIOLA DIREITO PERSONALÍSSIMO DA VÍTIMA, COMO A HONRA E A SUA DIGNIDADE, NÃO SE TRATANDO, PORTANTO, DE LESÃO FÍSICA OU DE ORDEM PATRIMONIAL.

SEGUNDO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ¿SOMENTE É DEVIDA QUANDO, EM EXAME CASUÍSTICO, O MAGISTRADO CONCLUI HAVER SIDO ULTRAPASSADO O MERO ABORRECIMENTO E ATINGIDO SUBSTANCIALMENTE UM DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA VÍTIMA DO EVENTO¿. (STJ - RESP: 1512001 SP 2012/0015869-2, RELATOR.: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, DATA DE JULGAMENTO: 27/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 30/04/2021).7.

NA ESPÉCIE, INEXISTEM ELEMENTOS CAPAZES DE INDICAR QUE OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR RESTARAM PREENCHIDOS, NA MEDIDA EM QUE OS AUTORES NÃO APRESENTARAM PROVAS QUANTO À EFETIVA EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DAS ESCORIAÇÕES, O AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MAIS DE 10 (DEZ) DIAS E A LESÃO NO JOELHO DO CONDUTOR.8.

ASSIM, NÃO TENDO SIDO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIZAÇÃO, DEVE SER DECOTADA A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM.

IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927 E 945.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1986488 BA 2019/0029676-2, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 05/04/2022; STJ - RESP: 1512001 SP 2012/0015869-2, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 27/04/2021; TJCE - AC: 0017036-18.2018.8.06.0055, REL.

DES.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/11/2023; TJCE - AC: 01787522220188060001, REL.

JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO,1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25/05/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Jorge Erison Braga Cavalcante (OAB: 9768/CE) - Bruno Barbosa Soares Pessoa (OAB: 30720/CE)
06/05/2025 07:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:39

Mover Obj A
05/05/2025 16:39

Mover Obj A
25/04/2025 21:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
24/04/2025 17:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 14:12

Juntada de Acórdão
23/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
23/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 21:38

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025 11:24

Inclusão em Pauta
08/04/2025 11:22

Para Julgamento
05/04/2025 13:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 15:12

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 22:55

Conclusos para despacho
17/12/2024 22:54

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 22:41

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
17/12/2024 22:41

Juntada de Petição
17/12/2024 22:41

Expedição de Certidão.
09/12/2024 23:54

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
30/10/2024 11:40

Expedição de Certidão.
30/10/2024 11:39

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/10/2024 11:39

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 09:00

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/10/2024 11:10

Conclusos para despacho
24/10/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:10

(Distribuição Automática) por sorteio
24/10/2024 10:49

Registrado para Retificada a autuação
24/10/2024 10:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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