26/05/2025 11:00

Remessa
26/05/2025 11:00

Baixa Definitiva
26/05/2025 11:00

Transitado em Julgado
26/05/2025 11:00

Transitado em Julgado
26/05/2025 11:00

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:10

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 05:47

Decorrendo Prazo
30/04/2025 05:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002919-69.2000.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Maria Solange do Nascimento Bezerra - ME - Apelado: Geraldo Florentino da Silva - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

ERROR IN PROCEDENDO CARACTERIZADO.

NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ.

PRECEDENTES COLACIONADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A., ORA EXEQUENTE/APELANTE, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA ORIGEM QUE RECONHECEU DE OFÍCIO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (NOTA DE CRÉDITO COMERCIAL Nº 96/01344-3) PROPOSTA EM FACE DE MARIA SOLANGE DO NASCIMENTO BEZERRA - ME E GERALDO FLORENTINO DA SILVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM OPORTUNIZAR AO CREDOR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA POSSÍVEL INCIDÊNCIA DO INSTITUTO PRESCRICIONAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE OU NÃO DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA MATÉRIA, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, EXPRESSAMENTE CONSAGRADOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 9º, CAPUT, ESTABELECE QUE "NÃO SE PROFERIRÁ DECISÃO CONTRA UMA DAS PARTES SEM QUE ELA SEJA PREVIAMENTE OUVIDA", ENQUANTO O ART. 10 DO MESMO DIPLOMA LEGAL DETERMINA QUE "O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO".4.

EM COMPLEMENTAÇÃO A TAIS DISPOSITIVOS, O ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, DISPÕE EXPRESSAMENTE QUE "RESSALVADA A HIPÓTESE DO § 1º DO ART. 332, A PRESCRIÇÃO E A DECADÊNCIA NÃO SERÃO RECONHECIDAS SEM QUE ANTES SEJA DADA ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE MANIFESTAR-SE", SENDO CERTO AINDA QUE O ART. 921, §5º, DO MESMO CÓDIGO, AO TRATAR ESPECIFICAMENTE DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO, ESTABELECE QUE "O JUIZ, DEPOIS DE OUVIDAS AS PARTES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PODERÁ, DE OFÍCIO, RECONHECER A PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E EXTINGUI-LO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES".5.

NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANTES DA SENTENÇA FOI A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FL. 108, A QUAL DETERMINAVA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NÃO TENDO SIDO OPORTUNIZADO AO EXEQUENTE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA POSSÍVEL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, O QUE CONFIGURA CLARA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ É PACÍFICA E UNÍSSONA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE, CONFORME DEMONSTRAM OS PRECEDENTES COLACIONADOS NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO, CARACTERIZANDO-SE, PORTANTO, INEQUÍVOCO ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.TESE: "É NULA A SENTENÇA QUE RECONHECE DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA MANIFESTAÇÃO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, EXPRESSAMENTE CONSAGRADOS NOS ARTIGOS 9º, 10, 487, PARÁGRAFO ÚNICO, E 921, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 9º, 10, 487, PARÁGRAFO ÚNICO, 921, §5º E 924, V.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0140974-23.2015.8.06.0001, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 03/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0166273-65.2016.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0857803-72.2014.8.06.0001, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 15/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Andressa Kelly do Nascimento Almeida (OAB: 356301/SP) - Adriano Fernandes Neto (OAB: 356127/SP) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
28/04/2025 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:10

Mover Obj A
25/04/2025 16:10

Mover Obj A
25/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 15:19

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 11:26

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 11:10

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:10

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:25

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:08

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:04

Para Julgamento
04/04/2025 13:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 10:18

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
23/05/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
20/02/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 14:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/11/2022 20:06

Juntada de Petição
25/11/2022 20:06

Juntada de Petição
23/09/2022 08:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 08:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/09/2022 15:12

Conclusos para despacho
15/09/2022 15:01

Juntada de Petição
15/09/2022 11:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/09/2022 17:30

Expedição de Certidão.
09/09/2022 15:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/09/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 10:25

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
29/08/2022 23:15

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
29/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2022 18:00

Conclusos para despacho
09/05/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2022 17:11

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2022 15:12

Enc. Autos para Célula de Requalificação
24/03/2022 15:01

Conclusos para despacho
10/12/2021 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 14:02

Conclusos para despacho
06/12/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 14:02

Distribuído por sorteio
06/12/2021 13:55

Registrado para Retificada a autuação
22/11/2021 15:49

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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