17/07/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 08:03

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:35

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:35

Transitado em Julgado em 15/07/2025
16/07/2025 03:54

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 15/07/2025 23:59.
16/07/2025 03:54

Decorrido prazo de SANDRA MARCIA LERRER em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161993744
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161993744
30/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000360-95.2025.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RITA VIEIRA DA SILVA REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS aforada por RITA VIEIRA DA SILVA, em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL (ABRAPPS), aduzindo a parte autora que o requerido promoveu descontos não autorizados sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ANAPPS", efetuados pela requerida em seu benefício previdenciário nos anos de 2018 e 2019.

De forma intempestiva, o requerido contestou as alegações da autora na ID161890125, arguindo questões preliminares e prejudiciais e aduzindo, no mérito, que a malsinada filiação foi devidamente entabulada com a demandante.

Pois bem.

Inobstante a patente revelia, impende reconhecer o advento da prescrição quinquenal neste feito, considerando tratar-se de matéria de ordem pública.

Mutatis mudandis, conforme já vem sendo decidido pelos tribunais pátrios, a contagem do prazo prescricional de 5 anos, no caso de obrigação de trato sucessivo, inicia no momento do vencimento da última prestação, e não da assinatura da avença ou do depósito.

Nesse sentido, segue abaixo julgado recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA RELATIVA À APÓLICE DE SEGURO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO TRATO SUCESSIVO.

PRAZO QUINQUENAL.

SÚMULA 568/STJ. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica relativa à apólice de seguro com pedido de indenização por dano moral. 2.

A jurisprudência do STJ é no sentido de que é aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor quando se tratar de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos.

Súmula 568/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.467.639/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) (destaquei) In casu, uma vez que esta ação foi aforada somente em abril/2025 e que os descontos mais recentes ocorreram no ano de 2019, verifica-se, nitidamente, o advento da prescrição quinquenal para todas as parcelas aqui reclamadas.

Diante do exposto, com fundamento no art. 487, II, do CPC, JULGO A AÇÃO EXTINTA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em função da prescrição.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, por expressa disposição dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

P.

R.

I.

Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após, não havendo requerimentos, arquive-se, independentemente de nova conclusão.

Ibiapina-CE, data da assinatura digital. Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito
27/06/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161993744
27/06/2025 08:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:51

Julgado improcedente o pedido
25/06/2025 10:41

Juntada de Petição de contestação
23/06/2025 12:51

Conclusos para julgamento
14/06/2025 02:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS em 13/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:20

Confirmada a comunicação eletrônica
23/05/2025 03:00

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2025 04:44

Decorrido prazo de MARIA PATRICIA NEGREIROS DA SILVA em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/05/2025. Documento: 152567139
05/05/2025 00:00

Intimação

Comarca de IbiapinaVara Única da Comarca de Ibiapina PROCESSO: 3000360-95.2025.8.06.0087 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUTOR: RITA VIEIRA DA SILVA RÉU: REU: ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS D E C I S Ã O Vistos, etc. 1.

Defiro a assistência judiciária, por estarem preenchidos os requisitos da Lei nº 1.060/50; 2.

Recebo a petição inicial, tendo em vista estarem preenchidos os requisitos previstos nos arts. 319 e seguintes do Código de Processo Civil CPC; 3.

Defiro a inversão do ônus da prova à parte consumidora com fundamento no no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 4.

Dispenso a audiência de conciliação inicial, vez que é de conhecimento deste juízo que em casos dessa natureza a conciliação dificilmente é efetuada por se tratar de relação com instituição bancária.

Não obstante, eventual audiência poderá ser marcada no curso do feito, caso seja de interesse de ambas as partes; 5.

Cite-se e intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 dias, apresentar contestação, sob pena de decretação da revelia e de presumir-se como verdadeiras as alegações de fato declinadas na inicial (art. 344, CPC), atentando-se, quanto à contagem dos prazos, às regras previstas no art. 335 do CPC. 6.

Apresentada a peça de defesa, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias. 7.

Intimem-se as partes para (RÉ: no prazo de contestação; AUTORA: prazo de réplica) informarem se tem prova a produzir em audiência (oitiva da parte autora ou/e testemunhas), sob pena de imediata conclusão dos autos para sentença; 8.

Havendo necessidade de oitiva da parte autora e/ou testemunhas, à Secretaria para designação de audiência UNA, do contrário, imediatamente concluso para sentença. 9.

Torno sem efeito a audiência anteriormente marcada pelo sistema do Pje. Expedientes necessários. IBIAPINA, 29 de abril de 2025.

Anderson Alexandre Nascimento Silva Juiz de Direito
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152567139
02/05/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152567139
02/05/2025 08:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 08:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/04/2025 10:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 10:20

Desentranhado o documento
03/04/2025 10:20

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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