14/06/2025 18:45

Remessa
14/06/2025 18:45

Baixa Definitiva
14/06/2025 18:43

Transitado em Julgado
14/06/2025 18:43

Transitado em Julgado
14/06/2025 18:43

Certidão de Trânsito em Julgado
14/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 11:41

Juntada de Petição
21/05/2025 11:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:45

Decorrendo Prazo
30/04/2025 01:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201760-73.2023.8.06.0091 - Apelação Cível - Iguatu - Apte/Apdo: Maria Francisca da Silva Santos - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONSUMIDORA IDOSA.

FRAUDE.

CONTRATO NÃO RECONHECIDO.

NULIDADE DECLARADA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO E APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

I.

CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA POR MARIA FRANCISCA DA SILVA SANTOS CONTRA O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO (CONTRATO Nº 619991033), A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO, CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$3.000,00.

AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÕES: A AUTORA PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E REVISÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS; O BANCO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO PELA AUTORA; (II) ESTABELECER A FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS (SIMPLES OU EM DOBRO); (III) DETERMINAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEUS CONSECTÁRIOS LEGAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA AUTORA E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.A AUTORA IMPUGNA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO, QUE, POR SUA VEZ, NÃO REQUEREU PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DESCUMPRINDO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, CONFORME ARTS. 429, II, DO CPC E O ENTENDIMENTO DO STJ NO TEMA REPETITIVO 1061 (RESP 1846649/MA).DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO E DA IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DA AUTORA, É CORRETA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E CONSEQUENTE DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.A RESTITUIÇÃO DEVE SER REALIZADA DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS ANTERIORES A 30/03/2021 E EM DOBRO PARA OS VALORES DESCONTADOS APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO EARESP 676608/RS PELO STJ.A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS É PRESUMIDA (IN RE IPSA), EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA CONSUMIDORA IDOSA, SENDO DEVIDA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$5.000,00, VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ.IV.

DISPOSITIVORECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃOVISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO AUTORAL, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR . - Advs: Rodrigo Sampson Vilarouca de Freitas Leite (OAB: 39524/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
28/04/2025 10:17

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:34

Mover Obj A
25/04/2025 14:34

Mover Obj A
17/04/2025 11:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 11:48

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
15/04/2025 10:54

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 21:00

Juntada de Petição
14/04/2025 21:00

Expedição de Certidão.
14/04/2025 21:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:01

Juntada de Petição
11/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:10

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:31

Inclusão em Pauta
06/03/2025 16:30

Para Julgamento
06/03/2025 15:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
06/03/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 12:11

Conclusos para despacho
24/02/2025 12:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 11:41

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 11:41

Juntada de Petição
24/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
04/02/2025 16:43

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 18:28

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
03/02/2025 12:49

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
03/02/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 11:39

Despacho Aguardando Envio ao DJe
26/12/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/12/2024 12:41

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 15:10

Juntada de Outros documentos
20/12/2024 15:10

Juntada de Petição
20/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
16/12/2024 16:08

Decorrendo Prazo
16/12/2024 01:09

Expedição de Certidão.
16/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2024 11:51

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 11:45

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/12/2024 08:17

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/12/2024 19:38

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 19:38

Despacho Aguardando Envio ao DJe
01/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 09:51

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
01/10/2024 09:32

Juntada de Petição
01/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
24/09/2024 17:12

Decorrendo Prazo
24/09/2024 01:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 07:11

Expedição de Certidão.
19/09/2024 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/09/2024 14:54

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/09/2024 09:42

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
19/09/2024 09:29

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 09:29

Despacho Aguardando Envio ao DJe
08/08/2024 09:01

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/08/2024 09:00

Juntada de Petição
08/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:41

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:41

Decorrido prazo
23/07/2024 15:41

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
23/07/2024 15:41

Expediente automático - Cert. Dec. Vista MP/Conclusão - Cat. 537 Mod. 200423
21/05/2024 15:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/05/2024 15:02

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
21/05/2024 15:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 16:04

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
20/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:27

Conclusos para despacho
27/03/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:55

Distribuído por sorteio
22/03/2024 15:29

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2024 15:29

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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