24/06/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:16

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 10:41

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
24/06/2025 09:44

Baixa Definitiva
24/06/2025 09:44

Transitado em Julgado
24/06/2025 08:52

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
18/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/06/2025 23:41

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
10/06/2025 00:13

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:42

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/05/2025 18:42

Expedição de Certidão.
28/05/2025 18:35

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
28/05/2025 18:35

Expedição de Certidão.
26/05/2025 08:50

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/05/2025 08:49

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624462-56.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Bruno Nascimento da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FURTO QUALIFICADO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS.

INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I, DO CP), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR.

A DEFESA REQUEREU A REVOGAÇÃO DA PRISÃO OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E A PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; E (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A PRISÃO PREVENTIVA EXIGE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO, INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA NECESSIDADE DA MEDIDA PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A INSTRUÇÃO CRIMINAL OU ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONFORME PREVISTO NO ART. 312 DO CPP.4.

NO CASO CONCRETO, A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, COM BASE NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE, DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI (QUEBRA DO VIDRO DE VEÍCULO PARA SUBTRAÇÃO DE OBJETOS COM O INTUITO DE TROCA POR DROGAS), O QUE JUSTIFICA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA.5.

A PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS ESTÁ DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NOS AUTOS, HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E FORTES INDÍCIOS DE AUTORIA, ALÉM DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA, O QUE VALIDA A PRISÃO COMO INSTRUMENTO NECESSÁRIO À PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA.6.

A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELA-SE INADEQUADA, POIS A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E A ESPECÍFICA PERICULOSIDADE DO AGENTE EXIGEM MEDIDA MAIS GRAVOSA PARA NEUTRALIZAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E ASSEGURAR A EFICÁCIA DO PROCESSO PENAL.7.

AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, QUANDO PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM SUA NECESSIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO:1.

A PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA RESPALDO QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, DEMONSTRADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PELA PERICULOSIDADE DO AGENTE.2.

A PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.3.

AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO SÃO INAPLICÁVEIS QUANDO INSUFICIENTES PARA NEUTRALIZAR O RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA OU ASSEGURAR OS OBJETIVOS DA PRISÃO PREVENTIVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, §6º; 312; 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 93.333/SP, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 10/04/2018, DJE 18/04/2018; TJCE, HC 0623925-60.2025.8.06.0000, REL.

DES.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, J. 07/05/2025; TJCE, HC 0621530-95.2025.8.06.0000, REL.

DES.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, J. 06/05/2025; TJCE, HC 0639584-17.2022.8.06.0000, REL.

DES.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO, J. 24/01/2023; TJCE, HC 0622261-33.2021.8.06.0000, REL.

DES.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 23/03/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA PRESENTE ORDEM DE HABEAS CORPUS PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 20 DE MAIO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
23/05/2025 14:08

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
23/05/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
23/05/2025 04:13

Mover Obj A
23/05/2025 04:13

Preparar expediente - Análise do ato judicial e Defensoria Pública
22/05/2025 16:08

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
22/05/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 20:16

Expedição de Ofício.
21/05/2025 12:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
20/05/2025 14:30

Juntada de Acórdão
20/05/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
20/05/2025 09:00

Julgado
14/05/2025 15:55

Inclusão em Pauta
14/05/2025 08:40

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:27

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 10:26

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 08:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 08:40

Expedição de Certidão.
08/05/2025 01:43

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624462-56.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Bruno Nascimento da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários, inclusive oficiando a autoridade impetrada acerca da presente decisão.

Fortaleza, 2 de maio de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
06/05/2025 07:05

Expedição de Certidão.
05/05/2025 21:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 21:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 19:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 15:20

Mover p/ Ag. Publicação DJE
05/05/2025 15:20

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
05/05/2025 10:26

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
05/05/2025 10:26

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
30/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:56

Distribuído por sorteio
29/04/2025 14:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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