TJCE - 0251738-66.2021.8.06.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 14:42
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
-
22/07/2025 03:50
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 21/07/2025 23:59.
-
22/07/2025 03:50
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/07/2025 23:59.
-
18/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
18/07/2025 01:00
Confirmada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 08:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/07/2025 00:00
Publicado Despacho em 09/07/2025. Documento: 163740954
-
08/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025 Documento: 163740954
-
08/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0251738-66.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO JUARES FELICIO DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA R.h. Às partes, para se manifestarem, no prazo de 02 (dois) dias, sobre a regularidade da minuta provisória do requisitório de pagamento.
Intimem-se.
Expediente necessário.
Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.
Juiz de Direito -
07/07/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163740954
-
07/07/2025 09:33
Proferido despacho de mero expediente
-
04/07/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
04/07/2025 08:21
Juntada de Certidão
-
31/05/2025 02:42
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/05/2025 23:59.
-
31/05/2025 02:36
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 30/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 03:07
Decorrido prazo de JOAO PEDRO TORRES LIMA em 23/05/2025 23:59.
-
24/05/2025 02:37
Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 23/05/2025 23:59.
-
02/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 02/05/2025. Documento: 150555987
-
30/04/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0251738-66.2021.8.06.0001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) / [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO JUARES FELICIO DE SOUSA REQUERIDO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV, ESTADO DO CEARA DECISÃO Vistos e examinados. Homologo a renúncia de ID. 99176790/135904734 e declaro como líquido, certo e exigível o montante de R$ 12.965,63 (doze mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e três centavos), como efetivamente devido a parte exequente, devendo o pagamento ser realizado por ROPV, sem prejuízo da atualização devida. No tocante ao pedido para que o requisitório seja expedido em nome do causídico, indefiro, devendo ser expedido em nome do exequente, sem prejuízo da retenção dos valores devidos a título de honorários contratuais. Intimem-se. Preclusa a decisão, expeça(m)-se a(s) minuta(s) do(s) competente(s) requisitório(s), via sistema SAPRE, nos moldes da Resolução nº 14/2023-OETJCE. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital Juiz de Direito -
30/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025 Documento: 150555987
-
29/04/2025 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
29/04/2025 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150555987
-
29/04/2025 10:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
14/04/2025 18:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/02/2025 03:18
Decorrido prazo de FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV em 21/02/2025 23:59.
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22/02/2025 02:55
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 21/02/2025 23:59.
-
14/02/2025 12:47
Decorrido prazo de RITA MARIA BRITO SA em 13/02/2025 23:59.
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13/02/2025 14:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 13:54
Juntada de Petição de petição
-
23/01/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/01/2025. Documento: 132425383
-
22/01/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025 Documento: 132425383
-
21/01/2025 16:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132425383
-
21/01/2025 16:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/01/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/10/2024 12:56
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 02:14
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 30/09/2024 23:59.
-
04/09/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/09/2024 15:58
Processo Reativado
-
27/08/2024 21:03
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 16:16
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 11:33
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
-
30/04/2024 16:21
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2024 00:17
Decorrido prazo de FRANCISCO JUARES FELICIO DE SOUSA em 23/04/2024 23:59.
-
16/04/2024 00:00
Publicado Despacho em 16/04/2024. Documento: 84266349
-
15/04/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024 Documento: 84266349
-
13/04/2024 08:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 84266349
-
13/04/2024 08:42
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 23:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2023 02:55
Mov. [84] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
-
04/10/2022 13:13
Mov. [83] - Encerrar análise
-
04/10/2022 13:13
Mov. [82] - Conclusão
-
04/10/2022 11:28
Mov. [81] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02418848-6 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/10/2022 11:04
-
03/10/2022 17:37
Mov. [80] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02417158-3 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 03/10/2022 17:16
-
03/10/2022 03:02
Mov. [79] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
22/09/2022 17:20
Mov. [78] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/09/2022 17:20
Mov. [77] - Documento Analisado
-
22/09/2022 15:45
Mov. [76] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
22/09/2022 13:06
Mov. [75] - Encerrar análise
-
22/09/2022 13:05
Mov. [74] - Concluso para Despacho
-
22/09/2022 11:44
Mov. [73] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02392120-1 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 22/09/2022 11:35
-
14/09/2022 19:07
Mov. [72] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0802/2022 Data da Publicação: 15/09/2022 Número do Diário: 2927
-
13/09/2022 01:34
Mov. [71] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
12/09/2022 14:58
Mov. [70] - Documento Analisado
-
09/09/2022 14:45
Mov. [69] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 05(cinco) dias. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 09 de setembro de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Dire
-
09/09/2022 13:36
Mov. [68] - Concluso para Despacho
-
08/09/2022 16:25
Mov. [67] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidão Remessa Análise de Gabinete (Automática)
-
08/09/2022 16:24
Mov. [66] - Decurso de Prazo: TODOS - Certidão de Decurso de Prazo
-
04/08/2022 01:13
Mov. [65] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
-
22/07/2022 11:16
Mov. [64] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
-
22/07/2022 11:16
Mov. [63] - Documento Analisado
-
20/07/2022 20:45
Mov. [62] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
20/07/2022 13:37
Mov. [61] - Encerrar análise
-
20/07/2022 13:37
Mov. [60] - Concluso para Despacho
-
20/07/2022 13:37
Mov. [59] - Evolução da Classe Processual
-
20/07/2022 13:36
Mov. [58] - Desarquivamento: Cumprimento de Sentença
-
04/07/2022 17:59
Mov. [57] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02207149-2 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 04/07/2022 17:34
-
22/04/2022 13:39
Mov. [56] - Expedição de Certidão de Arquivamento: [AUTOMÁTICO] CV - 51806 - Certidão Automática de Baixa e Arquivamento
-
22/04/2022 13:39
Mov. [55] - Definitivo
-
22/04/2022 09:20
Mov. [54] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Arquivem-se os presentes autos com a devida baixa na distribuição. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de abril de 2022. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
18/04/2022 08:43
Mov. [53] - Conclusão
-
18/04/2022 08:43
Mov. [52] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
-
18/04/2022 08:43
Mov. [51] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 25/02/2022 10:08:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Relatora: ANA PAULA FE
-
09/11/2021 13:02
Mov. [50] - Recurso Eletrônico
-
09/11/2021 13:01
Mov. [49] - Certidão emitida
-
05/11/2021 17:43
Mov. [48] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Remetam-se os presentes autos à Eg. Turma Recursal, para os devidos fins. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de Direito da 1ª V.J.E.F.P.
-
05/11/2021 14:28
Mov. [47] - Encerrar análise
-
05/11/2021 14:28
Mov. [46] - Concluso para Despacho
-
04/11/2021 16:53
Mov. [45] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02413888-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 04/11/2021 16:25
-
03/11/2021 19:43
Mov. [44] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0587/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 2728
-
29/10/2021 01:32
Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
28/10/2021 17:00
Mov. [42] - Documento Analisado
-
28/10/2021 03:25
Mov. [41] - Certidão emitida
-
26/10/2021 12:04
Mov. [40] - Sem efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
26/10/2021 11:12
Mov. [39] - Encerrar análise
-
26/10/2021 11:12
Mov. [38] - Conclusão
-
25/10/2021 22:32
Mov. [37] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2021 devido à alteração da tabela de feriados
-
25/10/2021 20:48
Mov. [36] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01443831-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 25/10/2021 20:17
-
19/10/2021 19:42
Mov. [35] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0541/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 2719
-
15/10/2021 14:33
Mov. [34] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
15/10/2021 14:32
Mov. [33] - Certidão emitida
-
15/10/2021 14:32
Mov. [32] - Certidão emitida
-
15/10/2021 14:32
Mov. [31] - Documento Analisado
-
15/10/2021 14:31
Mov. [30] - Informação
-
14/10/2021 12:40
Mov. [29] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/10/2021 11:52
Mov. [28] - Encerrar análise
-
13/10/2021 11:52
Mov. [27] - Concluso para Sentença
-
09/10/2021 01:36
Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01435967-8 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 09/10/2021 01:01
-
08/10/2021 10:42
Mov. [25] - Certidão emitida
-
28/09/2021 16:24
Mov. [24] - Certidão emitida
-
28/09/2021 16:24
Mov. [23] - Documento Analisado
-
23/09/2021 11:12
Mov. [22] - Mero expediente: R.h. Vistos em inspeção. Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público, para, querendo, opinar acerca do mérito da questão. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 22 de setembro de 2021. Hortênsio Augusto
-
22/09/2021 17:30
Mov. [21] - Encerrar análise
-
22/09/2021 17:30
Mov. [20] - Concluso para Despacho
-
22/09/2021 17:21
Mov. [19] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02325403-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 22/09/2021 16:35
-
06/09/2021 19:33
Mov. [18] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0382/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 2690
-
03/09/2021 14:31
Mov. [17] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/09/2021 13:57
Mov. [16] - Documento Analisado
-
02/09/2021 12:57
Mov. [15] - Mero expediente: R.h. Vistos e examinados. Intime-se a parte autora para se manifestar acerca da Contestação de fls. 54/80, no prazo legal. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2021. Hortênsio Augusto Pires Nogueira Juiz de D
-
02/09/2021 11:38
Mov. [14] - Encerrar análise
-
02/09/2021 11:38
Mov. [13] - Concluso para Despacho
-
02/09/2021 09:52
Mov. [12] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02284223-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/09/2021 09:29
-
21/08/2021 01:43
Mov. [11] - Certidão emitida
-
18/08/2021 19:15
Mov. [10] - Certidão emitida
-
18/08/2021 19:15
Mov. [9] - Documento
-
18/08/2021 19:14
Mov. [8] - Documento
-
10/08/2021 11:35
Mov. [7] - Certidão emitida
-
10/08/2021 09:53
Mov. [6] - Expedição de Carta
-
10/08/2021 09:52
Mov. [5] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2021/137134-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/08/2021 Local: Oficial de justiça - Maria Augusta Freire Araújo Evaristo
-
10/08/2021 09:50
Mov. [4] - Documento Analisado
-
05/08/2021 07:55
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
29/07/2021 17:31
Mov. [2] - Concluso para Despacho
-
29/07/2021 17:31
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2021
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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