08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167776896
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167776896
06/08/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167776896
06/08/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 13:44

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:35

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 11:38

Juntada de Petição de Apelação
02/06/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado Sentença em 29/05/2025. Documento: 156995131
28/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025 Documento: 156995131
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200970-53.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA IVANILDA DA SILVA REU: ODONTOPREV S.A.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARIA IVANILDA DA SILVA em face da ODONTOPREV S.A., na qual requer a declaração de nulidade de contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, já que, conforme narrado na petição inicial, não realizou a contratação que motivou a incidência de descontos em seu benefício previdenciário.   Juntou documentos (ID 133205971). Decisão deferindo a justiça gratuita e invertendo o ônus da prova (ID 133205964). Regularmente citada, a parte demandada apresentou contestação (ID 136297816), ocasião em que suscitou, no mérito, a regularidade da contratação e a inocorrência dos danos de ordem moral e material, com suposto comprovante de estorno (ID 136297824). Apresentada réplica (ID 137417211).

Por fim, as partes foram intimadas para que se manifestassem acerca da necessidade de produção de outras provas (ID 149684805), tendo a parte demandada requerido o julgamento antecipado da lide (ID 154910863) e a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. É o relatório.

Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que inexistem questões processuais pendentes de apreciação, bem como já foi encerrada a fase probatória, motivo pelo qual adentrarei na análise do mérito da demanda, já que nenhuma das partes manifestou interesse na produção de outras provas. É cediço que a relação travada entre os litigantes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova.

No microssistema da lei consumerista, a responsabilidade por danos prescinde de persecução de natureza subjetiva em relação ao causador do dano, caracterizando-se somente pela comprovação do evento danoso, da conduta do agente e do nexo entre o ato praticado e o dano sofrido, ressalvadas as excludentes legais.

A parte autora afirmou, na sua petição inicial, que não celebrou o contrato discutido nos autos.

Assim sendo, por se tratar de prova negativa, a demonstração de que foi celebrado algum negócio jurídico entre as partes, que tenha ensejado obrigação de pagar para a autora e, obviamente, crédito para a promovida, é da parte que alega a existência do fato.

A parte demandada, conforme salientado, suscitou, de forma genérica, a inocorrência de danos de ordem moral e material, não comprovando a regularidade da contratação.

Assim, considerando que a parte demandada não se desincumbiu do seu ônus probatório, deverá reparar os danos suportados pela parte autora.

Quanto ao dano moral, é pacífico o entendimento segundo o qual, a efetivação de descontos indevidos em benefício previdenciário é circunstância suficiente para sua caracterização.

Nesse sentido caminha a jurisprudência do STJ, conforme o seguinte julgado que trago à colação: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

RECONSIDERAÇÃO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

DANOS MORAIS.

QUANTUM.

VALOR RAZOÁVEL.

AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Reconsideração. 2.

O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 3.

No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra irrisório nem desproporcional aos danos causados em razão de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora decorrentes de empréstimos consignados por ela não contratados, sobretudo porque a soma das parcelas mensais declaradas indevidas representaram apenas R$ 38,10 (trinta e oito reais e dez centavos). 4.

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1629546 PB 2019/0356819-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 18/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2020)" Certo o dever de indenizar, considerando que foi 1 (um) desconto, mas de valor elevado, entendo ser razoável fixar o valor da reparação no patamar de R$ 1.000,00, pois suficiente para amenizar o desgaste emocional presumido na espécie, sem proporcionar enriquecimento indevido, ao mesmo tempo em que se presta a incutir na promovida a necessidade de maior diligência no cumprimento das normas consumeristas para o bom desempenho de sua função empresa. No que diz respeito ao dano material, cabe analisar se, no presente caso, a cobrança indevida gera pagamento em dobro.

Sobre o tema, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, assim leciona: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Saliente-se, por oportuno, de acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que não mais se exige a comprovação de má-fé por parte da instituição financeira, para fins de restituição em dobro das parcelas descontadas, ou seja, não há que se investigar a natureza volitiva do fornecedor, no entanto, na decisão paradigma, o STJ entendeu que para demandas que não decorram da prestação de serviços públicos, o acórdão teria eficácia apenas prospectiva, de modo que a tese fixada somente seria aplicável a valores pagos após a sua publicação, senão vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

TELEFONIA FIXA.

COBRANÇA INDEVIDA.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC).

DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA.

DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL).

APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO." (EAREsp 676608 / RS, Relator(a) Ministro OG FERNANDES, Órgão Julgador: CE - CORTE ESPECIAL, Data do Julgamento: 21/10/2020, Data da Publicação: DJe 30/03/2021) Dessa forma, de acordo com o entendimento do STJ e com a modulação dos efeitos fixada no acórdão paradigma, determino a restituição dos valores na forma dobrada, já que a parcela foi descontada no período posterior a março de 2021.

Desnecessárias maiores considerações.    DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, assim o faço com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: condenar a parte promovida ao pagamento do valor de R$ 1.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigido a partir desta data (Súmula 362, STJ), acrescido de juros legais a contar do evento danoso (Súmula 54, STJ); condenar a parte promovida a restituir valores na forma dobrada, com acréscimo de juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária com incidência desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ); para declarar a inexistência da contratação que motivou o ingresso da demanda.

A correção monetária deve ser calculada pelo IPCA, e os juros moratórios pela taxa SELIC, diminuindo-se desta o valor do IPCA, nos termos dos arts. 389, caput e parágrafo único, e 406, caput e parágrafos, do Código Civil.

Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Uma vez efetuado o pagamento do valor da condenação, intime-se a parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar manifestação, e, em caso de concordância, expeça-se alvará para recebimento da quantia.

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho.

P.R.C.

Intimem-se as partes por seus advogados constituídos pelo DJEN.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Expedientes necessários.             Milagres, CE, 27/05/2025       Otávio Oliveira de Morais - Juiz
27/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 156995131
27/05/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 10:41

Conclusos para julgamento
20/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MARIA IVANILDA DA SILVA em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 00:00

Publicado Despacho em 05/05/2025. Documento: 149684805
02/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av.

Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0200970-53.2024.8.06.0124 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: MARIA IVANILDA DA SILVA REU: ODONTOPREV S.A. Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a parte requerida demonstrar a regularidade da contratação e a parte requerente os danos que alega ter sofrido, sob pena de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/15.

Nada sendo requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se. Expedientes necessários. Milagres, CE, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025 Documento: 149684805
01/05/2025 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149684805
01/05/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
27/02/2025 11:30

Juntada de Petição de réplica
21/02/2025 02:22

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 20/02/2025 23:59.
18/02/2025 11:05

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 00:00

Publicado Citação em 30/01/2025. Documento: 133656623
29/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 Documento: 133656623
28/01/2025 13:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133656623
28/01/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:58

Mov. [6] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
23/01/2025 09:20

Mov. [5] - Certidão emitida
11/11/2024 09:14

Mov. [4] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/10/2024 13:41

Mov. [3] - Petição | N Protocolo: WMIL.24.01804155-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 21/10/2024 13:20
14/10/2024 12:10

Mov. [2] - Conclusão
14/10/2024 12:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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