18/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 0279943-71.2022.8.06.0001 Recorrente: JOAQUIM MOURA SILVA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença extinção da execução, proferida pelo juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 29/05/2025 (quinta-feira), sendo considerada publicada em 02/06/2025 (segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previstos ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 03/06/2025 (terça-feira) e findaria em 16/06/2025 (segunda-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 30/06/2025, o recorrente o fez tempestivamente. Em vistas da declaração de hipossuficiência carreada nos autos (ID 28187391), hei por bem RATIFICAR o benefício da gratuidade da justiça (ID. 28187400), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual.

Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
18/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025 Documento: 28356146
17/09/2025 12:37

Conclusos para julgamento
17/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28356146
17/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/09/2025 10:05

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 12:07

Recebidos os autos
11/09/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/09/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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