29/05/2025 09:59

Remessa
29/05/2025 09:59

Baixa Definitiva
29/05/2025 09:58

Transitado em Julgado
29/05/2025 09:58

Transitado em Julgado
29/05/2025 09:58

Certidão de Trânsito em Julgado
28/05/2025 21:22

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:35

Decorrendo Prazo
06/05/2025 01:35

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201611-88.2024.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apelante: Ditimar de Oliveira Vasconcelos Neto - Apelante: Auricélio Ferreira Mendes - Des.

DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO ALIENADO A TERCEIRO DESCONHECIDO.

RÉU INCERTO.

POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

MITIGAÇÃO DO REQUISITO DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU.

ACESSO À JUSTIÇA.

CASSAÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR DITIMAR DE OLIVEIRA VASCONCELOS NETO E AURICELIO FERREIRA MENDES CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

OS APELANTES AJUIZARAM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE UMA MOTOCICLETA HONDA/XRE 300, COR PRETA, ANO 2009/2010, PLACA NRA6078, QUE TERIA SIDO VENDIDA A TERCEIRO CUJO NOME NÃO RECORDAM, PERMANECENDO O VEÍCULO REGISTRADO EM SEUS NOMES, O QUE GERA A COBRANÇA DE TRIBUTOS E EVENTUAIS MULTAS DE SUA RESPONSABILIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É POSSÍVEL O PROSSEGUIMENTO DE UMA AÇÃO QUANDO O AUTOR NÃO CONSEGUE IDENTIFICAR PRECISAMENTE O RÉU, POR DESCONHECER SEUS DADOS PESSOAIS; E (II) SE A IMPOSSIBILIDADE DE QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO DEMANDADO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL.

III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 319, §§ 1º, 2º E 3º, MITIGA A REGRA DA QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO RÉU QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE INDICAÇÃO PRECISA DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO DEMANDADO, ESPECIALMENTE SE A OBTENÇÃO DE TAIS DADOS TORNAR IMPOSSÍVEL OU EXCESSIVAMENTE ONEROSO O ACESSO À JUSTIÇA.

O PRÓPRIO CPC ADMITE O AJUIZAMENTO DE DEMANDA EM FACE DE RÉU DESCONHECIDO OU INCERTO, PREVENDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA NO ART. 256, I, SENDO POSSÍVEL O BLOQUEIO JUDICIAL DO VEÍCULO ATRAVÉS DO SISTEMA RENAJUD COMO MEDIDA PLAUSÍVEL PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM E IDENTIFICAÇÃO DE SEU ATUAL POSSUIDOR.

A INFORMALIDADE NAS TRANSAÇÕES DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS É UMA REALIDADE QUE NÃO PODE SER IGNORADA PELO PODER JUDICIÁRIO, PRINCIPALMENTE QUANDO GERA PREJUÍZOS AO VENDEDOR QUE PERMANECE FORMALMENTE COMO PROPRIETÁRIO E RESPONSÁVEL POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E TRIBUTOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. "1.

A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO NOME E QUALIFICAÇÃO DO RÉU NÃO OBSTA O PROSSEGUIMENTO DE AÇÃO QUE VISA JUSTAMENTE A LOCALIZAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DE VEÍCULO, SENDO ADMISSÍVEL A PROPOSITURA CONTRA RÉU INCERTO OU DESCONHECIDO. 2.

CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO À OBTENÇÃO AUTÔNOMA DOS DADOS DA PARTE DEMANDADA VIOLA O DISPOSTO NO ART. 319, § 3º, DO CPC, TORNANDO IMPOSSÍVEL O ACESSO À JUSTIÇA EM SITUAÇÕES ONDE A IDENTIFICAÇÃO PRECISA DO RÉU É INVIÁVEL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, II, §§ 1º, 2º E 3º; 256, I; 321, PARÁGRAFO ÚNICO; 485, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050632-69.2021.8.06.0125, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 28/02/2024; TJSC, AC N. 0306623-06.2017.8.24.0054, DES.

SAUL STEIL.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDESRELATOR . - Advs: Fernanda Sousa Pessoa (OAB: 29327/CE) - Nathaniel Mendes de Vasconcelos (OAB: 34325/CE)
02/05/2025 07:33

Expedição de Certidão.
30/04/2025 21:50

Mover Obj A
30/04/2025 21:50

Mover Obj A
17/04/2025 16:02

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
16/04/2025 11:33

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 11:23

Juntada de Acórdão
15/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 11:01

Conclusos para despacho
07/04/2025 11:01

Expedição de Certidão.
04/04/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 15:09

Inclusão em Pauta
04/04/2025 15:04

Para Julgamento
04/04/2025 13:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
04/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
06/03/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/02/2025 13:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:17

Enviados Autos Digitais da Divisão de Rec. Cíveis para Central de Conciliação
11/02/2025 15:44

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
11/02/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 17:57

Conclusos para despacho
04/11/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 17:40

Distribuído por sorteio
04/11/2024 11:30

Registrado para Retificada a autuação
04/11/2024 11:30

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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