TJCE - 0636237-05.2024.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/06/2025 10:44
Arquivado Definitivamente
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05/06/2025 10:44
Expedida Certidão de Arquivamento
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05/06/2025 06:23
Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
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05/06/2025 06:23
Enviados autos digitais ao Arquivo
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05/06/2025 06:23
Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
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05/06/2025 06:23
Juntada de Outros documentos
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04/06/2025 13:06
Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
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04/06/2025 13:05
Baixa Definitiva
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04/06/2025 13:05
Transitado em Julgado
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04/06/2025 13:05
Transitado em Julgado
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04/06/2025 13:05
Certidão de Trânsito em Julgado
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04/06/2025 13:02
Expedição de Certidão.
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04/06/2025 12:57
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 21:07
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 01:44
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 00:52
Decorrendo Prazo
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07/05/2025 00:51
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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07/05/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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06/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636237-05.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Crato - Agravante: Banco BMG S/A - Agravado: PAULO SERGIO GARCIA DE SOUZA - Des.
EVERARDO LUCENA SEGUNDO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA DE URGÊNCIA.
SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
MULTA DIÁRIA.
VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE NÃO DEVE SER MODIFICADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO BMG S.A.
CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELA 2ª VARA CÍVEL DE CRATO, QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO, PAULO SERGIO GARCIA DE SOUZA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$500,00, LIMITADA AO VALOR DE R$10.000,00.
O BANCO REQUER A REFORMA DA DECISÃO, ALEGANDO QUE A COBRANÇA É VÁLIDA, A AUSÊNCIA DE DANO IRREPARÁVEL E A DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE:(I) DEVE SER MANTIDA A TUTELA PROVISÓRIA QUE SUSPENDEU OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO AGRAVADO;(II) A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 FIXADA PELA DECISÃO DE ORIGEM É EXCESSIVA E DEVE SER REDUZIDA PARA UM VALOR MENOR, CONFORME PLEITEADO PELO BANCO AGRAVANTE, EM PERIODICIDADE MENSAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
CONSIDERANDO A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, AS ALEGAÇÕES E DOCUMENTOS COLACIONADOS PELA PARTE AUTORA DENOTAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO.5.
ALÉM DISSO, O AGRAVADO É IDOSO E DEPENDENTE DE SUA APOSENTADORIA PARA SEU SUSTENTO, DE MODO QUE A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ O FIM DA DEMANDA LHE CAUSA PREJUÍZOS SEVEROS, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE ENCONTRA EM PERIGO, POIS CASO SEJA APONTADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APÓS O FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, OS VALORES PODERÃO SER RESSARCIDOS E RETORNADOS OS DESCONTOS. 6.
QUANTO À MULTA DIÁRIA, DEVE-SE CONSIDERAR O CARÁTER COERCITIVO, E POR ISSO, O VALOR FIXADO NÃO DEVE SER EXORBITANTE NEM IRRISÓRIO, A SERVIR DE DESESTÍMULO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.
O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA, CONSIDERANDO O PODER ECONÔMICO DA PARTE AGRAVANTE.
A QUANTIA DE R$ 500,00, LIMITADA AO VALOR DE R$10.000,00, É ADEQUADA PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, NÃO SENDO NECESSÁRIO REDUZIR O VALOR OU A PERIODICIDADE DA MULTA, SOB PENA DE SE TORNAR MAIS VANTAJOSO O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 536 E 537.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0637267-75.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 12/02/2025; AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0632016-76.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 27/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO Nº 0636237-05.2024.8.06.0000 PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA INDICADA NO SISTEMA.DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDORELATOR(ASSINADO DIGITALMENTE) . - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - RAY DONNEY JOSÉ GOMES DOS SANTOS (OAB: 49338/CE) - Isadora Karine de Oliveira (OAB: 49339/CE) -
05/05/2025 07:08
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 18:51
Expedição de Certidão.
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02/05/2025 17:32
Mover Obj A
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02/05/2025 17:32
Mover Obj A
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02/05/2025 17:30
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 21:17
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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25/04/2025 20:58
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 14:04
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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23/04/2025 09:00
Julgado
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12/04/2025 00:37
Conclusos para despacho
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12/04/2025 00:37
Expedição de Certidão.
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10/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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08/04/2025 11:31
Inclusão em Pauta
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08/04/2025 11:27
Para Julgamento
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04/04/2025 17:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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03/04/2025 16:56
Juntada de Outros documentos
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18/11/2024 09:24
Conclusos para despacho
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06/11/2024 23:21
Juntada de Outros documentos
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06/11/2024 23:21
Juntada de Petição
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06/11/2024 23:21
Juntada de Petição
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06/11/2024 23:21
Expedição de Certidão.
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25/10/2024 01:36
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 01:23
Decorrendo Prazo
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17/10/2024 01:23
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2024 07:45
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 11:18
Juntada de Outros documentos
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15/10/2024 07:11
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 19:24
Expedição de Carta.
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14/10/2024 16:43
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 15:07
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/10/2024 15:07
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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14/10/2024 15:06
Expedição de Ofício.
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14/10/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
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14/10/2024 13:46
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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14/10/2024 10:48
Não Concedida a Medida Liminar
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11/10/2024 15:04
Conclusos para despacho
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11/10/2024 15:04
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2024 15:03
(Distribuição Automática) por sorteio
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11/10/2024 14:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
05/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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