06/06/2025 20:28

Remessa
06/06/2025 20:28

Baixa Definitiva
06/06/2025 20:26

Transitado em Julgado
06/06/2025 20:26

Transitado em Julgado
06/06/2025 20:26

Certidão de Trânsito em Julgado
06/06/2025 20:23

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 01:41

Decorrendo Prazo
28/04/2025 01:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242334-83.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Jonas Vieira Sobreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.

IMPROCEDÊNCIA.

PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

LAUDO TOXICOLÓGICO QUE ATESTA A NATUREZA DA DROGAS (CRACK) APREENDIDA.

DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS HARMÔNICOS E CONSISTENTES COM A PROVA DOS AUTOS.

VALIDADE E CREDIBILIDADE.

CONDENAÇÃO DEVIDA. 2) PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA A CONDUTA DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006).

INVIABILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO DA PRISÃO EM FLAGRANTE E ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A TRAFICÂNCIA.

PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO INDICADOR DA CONDIÇÃO DE USUÁRIO.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE AFIRMAM A TRAFICÂNCIA. 3) O TRÁFICO PRIVILEGIADO JÁ FOI RECONHECIDO EM SENTENÇA.

DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE QUALQUER REFORMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO JONAS VIEIRA SOBREIRA, EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 122/127), QUE JULGOU PROCEDENTE A DENÚNCIA MINISTERIAL E O CONDENOU POR INFRAÇÃO AO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, FIXANDO A PENA DE 1 (UM) ANO E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA) DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO.2.

PRETENDE O RECORRENTE, EM SUMA, A SUA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR A CONDENAÇÃO E QUE SEJA DESCLASSIFICADA A SUA CONDUTA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXAMINAR SE EXISTEM PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME IMPUTADO DE TRÁFICO DE DROGAS, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DE IMPOSIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 386, INCISOS II E VII, DO CPP; (II) EXAMINAR SE SERIA HIPÓTESE DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA PARA A CONDUTA DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL, AO TEOR DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

MÉRITO.

DO PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06.

EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, COMO BEM ASSEVERARAM O JUÍZO A QUO E OS ILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU, A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, IMPOSSIBILITANDO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E DECLASSIFICAÇÃO.5.

VERIFICA-SE QUE A MATERIALIDADE DELITIVA QUANTO À POSSE DE DROGAS RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 02/03), PELO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 19) E PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO (FLS. 78/80), ATESTANDO TRATAREM-SE OS ENTORPECENTES APREENDIDOS DE COCAÍNA NA FORMA PÉTREA (CRACK), BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO E NO INQUÉRITO.

SEGUNDO O REFERIDO AUTO (FL. 19), FORAM APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU 9G (NOVE GRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDAS EM 36 (TRINTA E SEIS) PEDRINHAS, ALÉM DA QUANTIA DE R$116,50 (CENTO E DEZESSEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) EM MOEDA NACIONAL.

INEGÁVEL, PORTANTO, A POSSE DO ENTORPECENTE.6. É TAMBÉM FATO INCONTROVERSO A AUTORIA DELITIVA, COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU.

DESTAQUE-SE QUE, EM APREÇO DOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO, SE CONSTATA A COERÊNCIA E CONSONÂNCIA ENTRE AQUELES E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS MESMOS POLICIAIS EM SEDE DE INSTRUÇÃO, ASSIM COMO COM A VERSÃO ACUSATÓRIA, EVIDENCIANDO A CREDIBILIDADE DA PROVA ORAL PRODUZIDA.7.

FRISO QUE, NO QUE DIZ RESPEITO AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SABE-SE QUE ELES SÃO DE SUMA RELEVÂNCIA PARA A FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR. É PACIFICADO JURISPRUDENCIALMENTE QUE OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS, UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO PRESENTE FEITO.8.

AS PROVAS DOS AUTOS EVIDENCIAM QUE O RÉU FOI PRESO EM FLAGRANTE, APÓS SER AVISTADO PELOS POLICIAIS EM CONHECIDO PONTO DE VENDA DROGAS E TER DESCARTADO UMA BOLSA CONTENDO 36 PEDRAS DE CRACK - DEVIDAMENTE EMBALADAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO -, UMA QUANTIA EM DINHEIRO E UMA FACA, ESTANDO SOZINHO NO LOCAL, ALÉM DE NÃO APARENTAR ESTAR FAZENDO USO DO ENTORPECENTE NEM TER CONSIGO QUALQUER OBJETO REFERENTE AO USO DE CRACK, JÁ TENDO SIDO PRESO ANTERIORMENTE POR TRÁFICO DE DROGAS.

TAL CONTEXTO DA PRISÃO REVELA, PORTANTO, QUE O RÉU DE FATO REALIZAVA A MERCANCIA DOS ENTORPECENTES NAQUELE MOMENTO EM QUE RESTOU PRESO.9.

EXTRAI-SE, ASSIM - INCLUSIVE CONFORME FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA VERGASTADA, A PARTIR DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, QUE A VERSÃO ACUSATÓRIA É COERENTE E CONSONANTE COM AS PROVAS ORAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NA FASE INVESTIGATIVA E JUDICIAL, ENCONTRANDO AMPARO ROBUSTO NAS PROVAS DOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA ENTRE AS VERSÕES APRESENTADAS PELOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO DO RÉU (EM INQUÉRITO E EM JUÍZO), DE MODO QUE NÃO MERECE QUALQUER ACOLHIMENTO A VERSÃO DEFENSIVA QUE SIMPLESMENTE NEGA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA E ASSUME O RÉU SER MERO USUÁRIO, POR NÃO EVIDENCIAR A MERA NEGATIVA SUFICIENTE VALOR PROBATÓRIO.

CABE RESSALTAR QUE O RÉU NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA DE SUA VERSÃO APRESENTADA EM JUÍZO.10.

NÃO OBSTANTE O RÉU/RECORRENTE NEGUE A TRAFICÂNCIA EM JUÍZO, RESTA EVIDENTE A AUTORIA DELITIVA.

REPISA-SE A PECULIARIDADE DA TIPICIDADE DO DELITO CONTIDO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06, ENQUANTO DELITO DE AÇÃO MÚLTIPLA, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DO ATO DE MERCANCIA (EMBORA COMPROVADO NO CASO CONCRETO), SENDO SUFICIENTE O MERO TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES OU MESMO A CONDUTA DE ¿TRAZER CONSIGO¿, PARA PERFECTIBILIZAR A CONSUMAÇÃO DO REFERIDO ILÍCITO.11.

DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CONSUMO PRÓPRIO DE ENTORPECENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

NO CASO EM TELA, FORA APREENDIDO APENAS 9G (NOVE GRAMAS) DE CRACK, DISTRIBUÍDAS EM 36 (TRINTA E SEIS) PEDRINHAS.

FRISO QUE ESSA QUANTIDADE NÃO É CONSIDERAVELMENTE ALTA E, POR SI SÓ, NÃO DARIA ENSEJO À CONCLUSÃO DA DESTINAÇÃO DA DROGA APREENDIDA AO TRÁFICO, SENDO, EM VERDADE, COMUMENTE ENQUADRADA COMO CONSUMO PESSOAL. 12.

ENTRETANTO, EMBORA TENHA SIDO APREENDIDO APENAS UMA PEQUENA QUANTIDADE, A PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO A PARTIR DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS ATUANTES NA OCORRÊNCIA, SOMADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUINDO O CONTEXTO DA PRISÃO, A NATUREZA, A QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA E AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, INEXISTINDO QUALQUER ELEMENTO QUE APONTE A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, QUE CORROBORAM A VERSÃO ACUSATÓRIA, ELIDEM A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DO DELITO CONTIDO NO ART. 28, PARA FINS DE CONSUMO PESSOAL.13.

COMO PREFALADO, NOS TERMOS DO ART. 28, §2º, DA LEI Nº 11.343/06, NÃO DEVE SER OBSERVADA APENAS A QUANTIDADE DA DROGA, MAS SIM A NATUREZA, O LOCAL, AS CONDIÇÕES EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS SOCIAIS E PESSOAIS, BEM COMO A CONDUTA E AOS ANTECEDENTES DOS AGENTES.

PORTANTO, INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ENTENDER O ENQUADRAMENTO DO CASO DO RECORRENTE NÃO PELO CONSUMO PESSOAL, MAS, SIM, PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06.14.

DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO.

POR FIM, EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE REALIZEI A ANÁLISE E NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.15.

ANTE O EXPOSTO, RESTA CONHECER DO RECURSO DE APELO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO IMPUTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE16.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.COMPROVADAS A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA A PARTIR DAS PROVAS COLACIONADAS NO FEITO E DA PROVA ORAL PRODUZIDA NA INSTRUÇÃO, A MERA NEGATIVA POR PARTE DO RÉU, APRESENTANDO VERSÃO DISSONANTE DOS DEMAIS ELEMENTOS E SEM AMPARO PROBATÓRIO, NÃO CONSTITUI ELEMENTO SUFICIENTE AO REBATE DOS REQUISITOS HÁBEIS À CONDENAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESCABIDA A PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. 2.

HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO, A MERA ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE SER USUÁRIO, SEM APRESENTAR PROVAS QUE RECHACEM O CONTEÚDO PROBATÓRIO DA ACUSAÇÃO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA FINS DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO NA FORMA PUGNADA¿.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06; ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06; ART. 386, II, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0013052-67.2017.8.06.0182, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/07/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/07/2023; TJCE; APELAÇÃO CRIMINAL - 0202363-38.2022.8.06.0300, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0193549-37.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/10/2023; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0121182-15.2017.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA EDNA MARTINS, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 21/09/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 22/09/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 11:38

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:37

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 11:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:33

Mover Obj A
24/04/2025 11:33

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
22/04/2025 11:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
21/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/04/2025 09:31

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 08:56

Juntada de Acórdão
15/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
15/04/2025 14:00

Julgado
10/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:23

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
04/04/2025 11:46

Inclusão em Pauta
04/04/2025 11:45

Para Julgamento
03/04/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 10:54

Conclusos para despacho
03/04/2025 09:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
03/04/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 15:22

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:22

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/02/2025 12:32

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/02/2025 12:32

Juntada de Petição
17/02/2025 12:32

Expedição de Certidão.
31/01/2025 06:51

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
31/01/2025 06:51

Expedição de Certidão.
27/01/2025 10:06

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 10:06

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
23/01/2025 17:33

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/12/2024 16:00

(Distribuição Automática) por sorteio
18/12/2024 15:40

Registrado para Retificada a autuação
18/12/2024 15:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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