TJCE - 0202850-74.2024.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 10:07
Remessa
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26/05/2025 10:07
Baixa Definitiva
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26/05/2025 10:07
Transitado em Julgado
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26/05/2025 10:07
Transitado em Julgado
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26/05/2025 10:07
Certidão de Trânsito em Julgado
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23/05/2025 21:31
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 01:16
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 00:49
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 00:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0202850-74.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Francisca Rodrigues de Souza Silva - Apelante: Banco Pan S/A - Apelada: Francisca Rodrigues de Souza Silva - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
CARLOS ALBERTO MENDES FORTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO.
AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO.
DECRETAÇÃO DE REVELIA.
CITAÇÃO ELETRÔNICA NÃO CONCRETIZADA.
AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO.
INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 246, § 1º-A, DO CPC.
ERROR IN PROCEDENDO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME:1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA RODRIGUES DE SOUZA SILVA E RECURSO ADESIVO MANEJADO PELO BANCO PAN S/A, AMBOS EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA NOS PRESENTES AUTOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR:3. É CEDIÇO QUE A REGULAR CITAÇÃO DA PARTE, EM CONSONÂNCIA COM AS DETERMINAÇÕES LEGAIS, É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CUJA INOBSERVÂNCIA IMPORTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, PODENDO ENSEJAR A NULIDADE DO ATO, CONFORME ESTABELECEM OS ARTIGOS 239 E 280, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4.
NO CASO EM TELA, EMBORA TENHA SIDO EXPEDIDA CITAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO SAJ (FL. 40), PERCEBE-SE QUE NÃO HOUVE A CONFIRMAÇÃO DO RECEBIMENTO (FL. 43).
TAMPOUCO HOUVE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OUTROS MEIOS, SEJA CORREIO, OFICIAL DE JUSTIÇA E AFINS, CONFORME DETERMINA O ART. 246, §1º A, DO CPC5.
ASSIM, ANALISANDO CRITERIOSAMENTE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO EXISTIU CITAÇÃO VÁLIDA DA PARTE RÉ.6.
EM OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, MOSTRA-SE NECESSÁRIO ANULAR A SENTENÇA, JÁ QUE AO NÃO CONSTAR NOS AUTOS PROVA DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU, NULA É A SENTENÇA PROLATADA POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 240 DO CPC.7.
DIANTE DISSO, SENDO A CITAÇÃO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, A SUA NÃO REALIZAÇÃO IMPEDE O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, SENDO DE RIGOR A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PORQUE PROFERIDA SEM A CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.IV.
DISPOSITIVO.8.
RECURSO ADESIVO PROVIDO, NO SENTIDO DE ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO E ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, A FIM DE DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, RESTANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO ADESIVO APRESENTADO PELO BANCO PAN S/A, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA, RESTANDO PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO APELO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTERELATOR . - Advs: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andrade (OAB: 38088/CE) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 40797A/CE) -
28/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 03:04
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 22:43
Mover Obj A
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25/04/2025 22:43
Mover Obj A
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25/04/2025 22:42
Ato ordinatório praticado
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18/04/2025 22:28
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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18/04/2025 21:09
Expedição de Certidão.
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17/04/2025 07:35
Disponibilização Base de Julgados
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16/04/2025 16:46
Juntada de Acórdão
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16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido
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16/04/2025 09:00
Julgado
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07/04/2025 16:41
Conclusos para despacho
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07/04/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 10:53
Inclusão em Pauta
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03/04/2025 10:52
Para Julgamento
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01/04/2025 14:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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01/04/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 16:29
Conclusos para despacho
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31/03/2025 16:29
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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31/03/2025 16:22
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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31/03/2025 16:22
Juntada de Petição
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31/03/2025 16:22
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 08:47
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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24/03/2025 08:47
Expedição de Certidão.
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24/03/2025 08:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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24/03/2025 08:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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20/03/2025 14:48
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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20/03/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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20/03/2025 13:17
Proferido despacho de mero expediente
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17/03/2025 14:16
Conclusos para despacho
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17/03/2025 14:16
Expedição de Outros documentos.
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17/03/2025 13:50
Distribuído por sorteio
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14/03/2025 09:18
Registrado para Retificada a autuação
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14/03/2025 09:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2025
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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