TJCE - 0200918-63.2024.8.06.0122
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria de Fatima de Melo Loureiro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/05/2025 10:37
Remessa
-
24/05/2025 10:36
Baixa Definitiva
-
24/05/2025 10:36
Transitado em Julgado
-
24/05/2025 10:36
Transitado em Julgado
-
24/05/2025 10:36
Certidão de Trânsito em Julgado
-
23/05/2025 21:30
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 00:48
Decorrendo Prazo
-
30/04/2025 00:48
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200918-63.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Francisca Zildene da Conceição Feitosa - Apelado: Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP - Des.
PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL, PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.
DANOS MORAIS IN RE IPSA.
FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA.
CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FRANCISCA ZILDENE DA CONCEIÇÃO FEITOSA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA PELA RECORRENTE CONTRA CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CEBAP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA AUTORA, BEM COMO ANALISAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O VÍNCULO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES É REGIDO PELAS NORMAS DA LEI CONSUMERISTA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, UMA VEZ QUE O PROMOVIDO FIGURA NA CONDIÇÃO DE FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS, AO PASSO QUE A AUTORA SE ADÉQUA À CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA, PERFAZENDO-SE DESTINATÁRIA FINAL NA CADEIA DE CONSUMO, A TEOR DO QUE DISPÕEM OS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90.4.
AINDA QUE TENHA SIDO DECLARADO INEXISTENTE O CONTRATO QUESTIONADO NESTA DEMANDA, SUBSISTE A RELAÇÃO CONSUMERISTA, POIS, NESTE CASO, CUIDA-SE DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, POR SER VÍTIMA DE FATO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 17 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5.
AO PERMITIR A EFETIVAÇÃO DE DESCONTOS SEM AS DEVIDAS PRECAUÇÕES, O PROMOVIDO PRATICOU ATO ILÍCITO, NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AGIR COM O CUIDADO NECESSÁRIO PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DE SUA ATIVIDADE, O QUE CARACTERIZA VERDADEIRO VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESULTANDO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO.6.
CEDIÇO QUE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO OU INDEVIDO DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERTENCENTE A IDOSO APOSENTADO É EVENTO QUE, POR SI, CAUSA DANO MORAL, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL EXPERIMENTADO PARA SUA PLENA CARACTERIZAÇÃO.
ISSO PORQUE TAL VERBA TEM NATUREZA ALIMENTAR E, EM REGRA, É ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DE SEU TITULAR, SENDO SIGNIFICATIVA A RETENÇÃO DE QUALQUER QUANTIA SEM PRÉVIA ANUÊNCIA DO INTERESSADO.7.
A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO DEVE LEVAR EM CONTA NÃO SÓ AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO OFENSOR E DA VÍTIMA, MAS TAMBÉM OS MOTIVOS, CONSEQUÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMEIAM O EVENTO E SEUS REFLEXOS, SEM IMPLICAR EM ENRIQUECIMENTO DESMEDIDO E SEM CAUSA, TAMPOUCO EM INDENIZAÇÃO IRRELEVANTE E AQUÉM DOS INFORTÚNIOS EXPERIMENTADOS.8.
SOPESANDO-SE TODAS AS CONSIDERAÇÕES ACIMA FEITAS, ATENTO ÀS PECULIARIDADES DO CASO EM QUESTÃO E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA PRESENTE INDENIZAÇÃO, FIXO O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS.9.
POR FIM, RESSALTE-SE QUE A CONDENAÇÃO EM MONTANTE INFERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO IMPLICA EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA 326/STJ).
ASSIM, DEVE SER RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESEAPELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "1.
O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS IN RE IPSA. 2.
O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE".__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 1º, III, E 5º, X, DA CF; ART. 14, CAPUT, CDC; ARTS. 186, 187 E 927, PARÁGRAFO ÚNICO, CC; ART. 85, § 11º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-GO 5654520-20.2020.8.09.0041, RELATOR: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/10/2022; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0003940-37.2015.8.06.0120, REL.
DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2023; TJCE: APELAÇÃO CÍVEL - 0020471-77.2019.8.06.0115, REL.
DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 06/10/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/10/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0200941-70.2023.8.06.0113 JUCÁS, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2024, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02004235220238060090 ICÓ, RELATOR.: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2024, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/10/2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.059.743/RJ, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 11/2/2025, DJEN DE 20/2/2025; STJ - AGINT NO ARESP: 1872628 SP 2021/0105775-6, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 09/12/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.
RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Cicero Juarez Saraiva da Silva (OAB: 22078/CE) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Goncalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araujo (OAB: 40407/DF) -
28/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 08:54
Mover Obj A
-
28/04/2025 08:54
Mover Obj A
-
18/04/2025 22:31
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
18/04/2025 21:09
Expedição de Certidão.
-
17/04/2025 07:43
Disponibilização Base de Julgados
-
16/04/2025 16:16
Juntada de Acórdão
-
16/04/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
16/04/2025 09:00
Julgado
-
10/04/2025 22:00
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 22:00
Expedição de Certidão.
-
07/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 10:58
Inclusão em Pauta
-
03/04/2025 10:55
Para Julgamento
-
02/04/2025 15:44
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
01/04/2025 17:29
Juntada de Outros documentos
-
14/03/2025 11:58
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 11:36
Distribuído por sorteio
-
13/03/2025 11:46
Registrado para Retificada a autuação
-
13/03/2025 11:46
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
24/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 0202850-74.2024.8.06.0029
Francisca Rodrigues de Souza Silva
Banco Pan S.A.
Advogado: Francisco Augusto Oliveira Paes de Andra...
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 04/07/2024 08:31
Processo nº 0215261-73.2023.8.06.0001
Carlos Augusto de Almeida Lima
Banco Bmg SA
Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 16/11/2023 14:27
Processo nº 0215261-73.2023.8.06.0001
Carlos Augusto de Almeida Lima
Banco Bmg SA
Advogado: Renan de Arraes Queiroz
Tribunal Superior - TJCE
Ajuizamento: 22/07/2025 13:00
Processo nº 0052452-52.2021.8.06.0084
Banco Bradesco S.A.
Raimundo Marques Luciano
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
2ª instância - TJCE
Ajuizamento: 05/03/2024 14:16
Processo nº 0052452-52.2021.8.06.0084
Raimundo Marques Luciano
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Francisco Sampaio de Menezes Junior
1ª instância - TJCE
Ajuizamento: 15/12/2021 15:42