24/05/2025 11:34

Remessa
24/05/2025 11:34

Baixa Definitiva
24/05/2025 11:33

Transitado em Julgado
24/05/2025 11:33

Transitado em Julgado
24/05/2025 11:33

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:29

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:45

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0116164-76.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Katia Araujo Ribeiro - Des.

PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO.

INSURGÊNCIA CONTRA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

EXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO PATRIMÔNIO.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA DOS BENS.

POSTERGAÇÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PARA O FINAL DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DA SENTENÇA QUE, APÓS HOMOLOGAR O FORMAL DE PARTILHA APRESENTADO PELAS PARTES, REVOGOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO ESPÓLIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ESPÓLIO FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM PROCESSO DE INVENTÁRIO, OS ENCARGOS DO PROCESSO DEVEM SER ARCADOS PELO ESPÓLIO.

DESSE MODO, A VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER FEITA A PARTIR DO PATRIMÔNIO QUE O COMPÕE E NÃO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DOS HERDEIROS.4.

NO CASO EM EXAME, O PATRIMÔNIO DEIXADO PELO DE CUJUS É COMPOSTO POR UM IMÓVEL E UM AUTOMÓVEL, TOTALIZANDO A QUANTIA DE R$ 372.863,00 (TREZENTOS E SETENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS).

ASSIM, DADA A RELEVANTE EXPRESSÃO ECONÔMICA, NÃO RESTAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A QUAL, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, PRESSUPÕE A INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS.5.

CONTUDO, OBSERVA-SE QUE OS BENS INVENTARIADOS NÃO POSSUEM LIQUIDEZ IMEDIATA E QUE A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA FOI CONDICIONADA AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE PODE INVIABILIZAR O ADEQUADO DESLINDE PROCESSUAL.6.

ASSIM, EM JUÍZO DE RAZOABILIDADE, A FIM DE EVITAR A INVIABILIDADE PRÁTICA DE UTILIZAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO PARA POSSIBILITAR O RESPECTIVO PAGAMENTO, DEIXA-SE DE CONDICIONAR A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA AO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ADVERTINDO AS PARTES, CONTUDO, QUE O NÃO PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO IMPLICARÁ NA ADOÇÃO DAS MEDIDAS DE COBRANÇA PERTINENTES.

PRECEDENTE DESTA CORTE.IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 98.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 2600938 MG 2024/0089341-9, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 02/09/2024; STJ - EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP: 2067349 ES 2022/0040703-3, REL.

MIN.

MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 17/04/2023; TJCE - AC: 0198463-76.2019.8.06.0001, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 06/09/2023; TJCE - AC: 01693686520008060001, REL.

DES.ª ROSILENE FERREIRA FACUNDO - PORT 1862/2021, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/01/2022; TJCE - AC: 0265555-37.2020.8.06.0001, REL.

DES.

RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/02/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR . - Advs: Francisco Lopes Ribeiro (OAB: 7843/CE)
28/04/2025 09:57

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:10

Mover Obj A
28/04/2025 09:10

Mover Obj A
18/04/2025 22:31

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
18/04/2025 21:09

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 16:15

Juntada de Acórdão
16/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
16/04/2025 09:00

Julgado
10/04/2025 21:59

Conclusos para despacho
10/04/2025 21:59

Expedição de Certidão.
07/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 10:57

Inclusão em Pauta
03/04/2025 10:55

Para Julgamento
02/04/2025 15:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 17:29

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:40

Juntada de Petição
26/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/09/2024 08:07

Conclusos para despacho
04/09/2024 08:07

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
03/09/2024 22:11

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)
03/09/2024 22:11

Juntada de Petição
03/09/2024 22:11

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 17:31

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/08/2024 17:31

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/08/2024 12:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
29/08/2024 12:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:05

(Distribuição Automática) por sorteio
29/08/2024 11:56

Registrado para Retificada a autuação
29/08/2024 11:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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