01/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 15:10

Expedida Certidão de Arquivamento
30/06/2025 18:59

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
30/06/2025 18:51

Baixa Definitiva
30/06/2025 18:51

Transitado em Julgado
30/06/2025 14:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/06/2025 14:36

Expedição de Certidão.
30/06/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/06/2025 10:02

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
30/06/2025 10:01

Decorrido prazo
30/06/2025 10:01

Expedição de Certidão.
18/06/2025 10:10

Decorrendo Prazo
18/06/2025 10:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/06/2025 10:09

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624194-02.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Francisca Mikaelly Barros Sousa - Paciente: João Vitor Rodrigues Magalhães - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA.

ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E FISHING EXPEDITION.

MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA VIA ESTREITA DO WRIT.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO EM ANÁLISE DE OFÍCIO.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO SUBJETIVA FAVORÁVEL.

IRRELEVÂNCIA.

HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO.

ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO POR FRANCISCA MIKAELLY BARROS SOUSA, EM FAVOR DE JOÃO VITOR RODRIGUES MAGALHÃES, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA A JUÍZA DE DIREITO DO 5º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS SEDE EM SOBRAL, QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.

A DEFESA SUSTENTA ILEGALIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E PESCARIA PROBATÓRIA, BEM COMO INIDONEIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DO DECRETO PRISIONAL, PLEITEANDO A LIBERDADE PROVISÓRIA DO ACUSADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE POR PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (A) ESTABELECER SE HOUVE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E PESCARIA PROBATÓRIA; E (B) OBSERVAR SE A CONSTRIÇÃO PROVISÓRIA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E PROPORCIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A ANÁLISE DA NULIDADE DO FLAGRANTE POR SUPOSTA INVASÃO DE DOMICÍLIO E FISHING EXPEDITION EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DEVENDO SER ENFRENTADA NA FASE ADEQUADA, NO DECORRER DA AÇÃO PENAL.

DOS ELEMENTOS PASSÍVEIS DE VALORAÇÃO SEM APROFUNDAMENTO INSTRUTÓRIO, NÃO SE VERIFICA ILEGALIDADE HÁBIL DE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR CONTAMINAÇÃO PROBATÓRIA, POIS A INFORMAÇÃO ESPECIFICADA, COM A DEMONSTRAÇÃO DO ENDEREÇO, SEGUIDA DA PRÉVIA VISUALIZAÇÃO DE UM DOS AGENTES, NA CALÇADA, NA TENTATIVA DE EMPREENDER FUGA, JÁ AUTORIZARIA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA PELO CONTEXTO DE FLAGRANTE COMPROVADO A POSTERIORI.4.

AINDA QUE O ACUSADO SEJA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, ISTO NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA, ATÉ PORQUE ELA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS, NA ESPÉCIE, TERIA SIDO APREENDIDO EM POSSE DO PACIENTE E DE DOIS CORRÉUS 52,60G DE COCAÍNA; 93G DE MACONHA; BALANÇA DE PRECISÃO, PLÁSTICO INSULFILM E CADERNO CONTÁBIL, APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADO NA TRAFICÂNCIA; UM REVÓLVER CALIBRE 38; UMA PISTOLA CALIBRE 9MM, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CARREGADOR; 17 MUNIÇÕES CALIBRE 38 INTACTAS; 16 MUNIÇÕES CALIBRE 9MM INTACTAS; UMA MUNIÇÃO CALIBRE 40 DEFLAGRADA; E R$62,50 EM CÉDULAS E MOEDAS.5.

NÃO BASTASSE ISSO, O PACIENTE REGISTRA PASSAGEM PELA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, A INDICAR A EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Nº 0010003-23.2024.8.06.0101, QUE, INCLUSIVE, SE ENCONTRA EM ANDAMENTO.

CONSTATA-SE DOS AUTOS QUE ELE ATINGIU RECENTEMENTE A MAIORIDADE, CONTANDO, ATUALMENTE, COM 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE, JÁ TENDO, SUPOSTAMENTE, VOLTADO A SE ENVOLVER COM ATIVIDADES ILÍCITAS.

NESTE PONTO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA AO INDICAR QUE ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS JUSTIFICAM A IMPOSIÇÃO DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR COMO FORMA DE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E, ASSIM, GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESES DE JULGAMENTO:1.

O HABEAS CORPUS NÃO É VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR A ILICITUDE DE PROVAS, POR DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO ESSA ANÁLISE SER REALIZADA NO DESDOBRAMENTO DA INSTRUÇÃO PENAL.2.

A PRISÃO PREVENTIVA É CABÍVEL QUANDO APRESENTA A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, ASSOCIADA AO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E À INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.3.

CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL FAVORÁVEL, COMO PRIMARIEDADE, NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 312 DO CPP.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, XI; CPP, ARTIGO 312; LEI Nº 11.343/2006, ARTIGOS 33 E 40, IV; LEI Nº 10.826/2003, ARTIGOS 12, 14 E 16, § 1º.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- STF, RE 603.616/RO, RELATOR MIN.

GILMAR MENDES, JULGAMENTO: 05/11/2015, DJE-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016;- STJ, AGRG NO HC N. 982.007/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 30/4/2025, DJEN DE 7/5/2025;- STJ, AGRG NO HC N. 771.854/ES, RELATOR MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 6/3/2023, DJE DE 9/3/2023;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0630977-44.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) VANJA FONTENELE PONTES, 2ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/08/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/08/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0621868-06.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635867-31.2021.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 14/12/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/12/2021.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0624194-02.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT IMPETRADO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM REQUESTADA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisca Mikaelly Barros Sousa (OAB: 33815/CE) - Felipe Domingues de Vasconcelos (OAB: 50612/CE)
16/06/2025 10:16

Expedição de Certidão.
16/06/2025 09:59

Mover Obj A
16/06/2025 09:59

Movido para fila Analisado - HC
13/06/2025 17:36

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
11/06/2025 17:46

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
11/06/2025 10:28

Juntada de Acórdão
10/06/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
10/06/2025 14:00

Julgado
05/06/2025 17:42

Inclusão em Pauta
05/06/2025 15:42

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/05/2025 21:05

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
09/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:32

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/05/2025 10:32

Juntada de Petição de parecer
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
09/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 01:24

Decorrendo Prazo
07/05/2025 01:24

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0624194-02.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Itapipoca - Impetrante: Francisca Mikaelly Barros Sousa - Paciente: João Vitor Rodrigues Magalhães - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Itapipoca - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Portanto, a fim de não comprometer a celeridade, própria deste writ, dispenso a requisição de informações, haja vista a possibilidade de consulta aos autos digitais.

Em conseguinte, façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Francisca Mikaelly Barros Sousa (OAB: 33815/CE) - Felipe Domingues de Vasconcelos (OAB: 50612/CE)
05/05/2025 17:38

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/05/2025 17:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
05/05/2025 07:30

Expedição de Certidão.
02/05/2025 17:49

Mover p/ Ag. Publicação DJE
02/05/2025 17:49

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
30/04/2025 17:42

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
30/04/2025 17:41

Não Concedida a Medida Liminar
23/04/2025 17:50

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 17:30

Distribuído por sorteio
22/04/2025 08:19

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0116164-76.2018.8.06.0001

Katia Araujo Ribeiro

Maria Marlene Araujo Ribeiro

Advogado: Francisco Lopes Ribeiro

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/03/2018 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0008525-46.2019.8.06.0071

Antonio de Sousa Lima Material de Constr...

Cevema Ceara Veiculos Maquinas e Acessor...

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/10/2019 19:16

Exibir Processo

Processo nº 3000484-28.2025.8.06.0136

Itau Administradora de Consorcios LTDA

Jose Natan Sousa Silva

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2025 11:50

Exibir Processo

Processo nº 3000532-85.2025.8.06.0168

Expedito Marcio Nogueira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Paulo Vitor Amaral de Deus

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 22/04/2025 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0201066-07.2024.8.06.0112

Vangela Ribeiro dos Santos

Banco Pan S.A.

Advogado: Tabata Ribeiro Brito Miqueletti

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 29/02/2024 12:23

Exibir Processo