26/05/2025 20:11

Remessa
26/05/2025 20:11

Baixa Definitiva
26/05/2025 19:56

Transitado em Julgado
26/05/2025 19:56

Transitado em Julgado
26/05/2025 19:56

Certidão de Trânsito em Julgado
26/05/2025 19:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 21:06

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:21

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:21

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0006194-82.2016.8.06.0108 - Apelação Criminal - Jaguaruana - Apelante: Vanderlei Júlio de Souza - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS.

AUTORIA COMPROVADA.

DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES INVIÁVEL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DA ARMA DE FOGO.

PRESCINDIBILIDADE DA APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO.

O EMPREGO DE ARMA DE FOGO PELO CORRÉU CONSTITUI CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA AO OUTRO RÉU.

IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

DESPROVIMENTO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JAGUARUANA, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DE TRÊS DELITOS DE ROUBO MAJORADO, PREVISTOS NO ART. 157, §2º, I E II, DO CP, EM CONCURSO FORMAL.A DEFESA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA: (I) ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA; (II) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA SIMPLES DO DELITO; E (III) SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA; (II) SABER SE É POSSÍVEL A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O TIPO SIMPLES DE ROUBO; (III) SABER SE É CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUTORIA DELITIVA RESTOU DEMONSTRADA PELA CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, QUE RELATARAM A PRÁTICA DO CRIME COM O USO DE ARMA DE FOGO E A PRESENÇA DE DOIS AGENTES.A DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES É INVIÁVEL, UMA VEZ QUE FICOU PROVADO O CONCURSO DE AGENTES E O USO DE ARMA DE FOGO, CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS INCLUSIVE PELA CONFISSÃO DO RÉU.

A APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA SÃO DESNECESSÁRIAS PARA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INCABÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP, DIANTE DA PRÁTICA DE CRIME COM GRAVE AMEAÇA E DA PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUTORIA DO CRIME DE ROUBO PODE SER RECONHECIDA COM BASE NA CONFISSÃO DO ACUSADO E NOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESTADOS EM JUÍZO. 2.

A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, §2º, I, DO CP, INDEPENDE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO, BASTANDO PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. 3.

A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE É INCABÍVEL QUANDO AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CP.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE ACÓRDÃO.FORTALEZA (CE), 29 DE ABRIL DE 2025CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 252/2025 . - Advs: Ângela Maria Coelho (OAB: 4589/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:12

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 17:11

Expedição de Certidão.
30/04/2025 17:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 17:10

Mover Obj A
30/04/2025 17:10

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/04/2025 15:54

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 16:26

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/04/2025 09:00

Julgado
23/04/2025 18:26

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:26

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 15:05

Inclusão em Pauta
16/04/2025 15:04

Para Julgamento
16/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 08:27

Conclusos para despacho
11/04/2025 19:55

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
11/04/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 23:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 23:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/02/2025 18:30

Juntada de Petição
13/02/2025 18:30

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 08:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/01/2025 11:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/01/2025 11:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/01/2025 11:27

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
24/01/2025 14:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
08/01/2025 08:33

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/12/2024 16:01

(Distribuição Automática) por sorteio
19/12/2024 15:40

Registrado para Retificada a autuação
19/12/2024 15:40

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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