12/06/2025 15:13

Remessa
12/06/2025 15:13

Baixa Definitiva
12/06/2025 15:12

Transitado em Julgado
12/06/2025 15:12

Transitado em Julgado
12/06/2025 15:12

Certidão de Trânsito em Julgado
12/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
13/05/2025 01:28

Expedição de Certidão.
06/05/2025 02:30

Decorrendo Prazo
06/05/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005685-64.2014.8.06.0095 - Apelação Criminal - Ipu - Apelante: Francisco Gonçalves da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006.

TRÁFICO DE DROGAS.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA MESMA LEI.

IMPROCEDÊNCIA.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

DIVERSIDADE, FORMA DE ACONDICIONAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE INDICAM DESTINAÇÃO COMERCIAL.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DECOTE DA VETORIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

ACOLHIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO INERENTE À TIPICIDADE OU UTILIZADA PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO.

BIS IN IDEM.

REDIMENSIONAMENTO DA PENA.

REGIME FECHADO MANTIDO.

REINCIDÊNCIA E QUANTUM DA PENA FIXADA.

PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA E LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.

MATÉRIAS AFETAS À EXECUÇÃO PENAL.

NÃO CONHECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA DE 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 620 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, COM INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME FECHADO E SEM DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.FATO RELEVANTE.

DEFESA PLEITEIA: (I) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006; (II) EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA; (III) FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO; (IV) CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA; (V) CUMPRIMENTO DA PENA NO RIO DE JANEIRO/RJ.DECISÕES ANTERIORES.

SENTENÇA CONDENATÓRIA.

MINISTÉRIO PÚBLICO OPINA PELO DESPROVIMENTO.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA MANIFESTA-SE PELO PARCIAL PROVIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU PODE SER DESCLASSIFICADA PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006;(II) SABER SE É CABÍVEL O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL ¿CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME¿;(III) SABER SE O REGIME INICIAL PODE SER FIXADO EM SEMIABERTO;(IV) SABER SE É CABÍVEL A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA NO ÂMBITO DA INSTÂNCIA RECURSAL;(V) SABER SE É POSSÍVEL FIXAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM LOCALIDADE DIVERSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA ELEMENTOS SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS, DESTACANDO-SE APREENSÃO DE ENTORPECENTES PRONTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO, LOCALIDADE DA PRISÃO E DEPOIMENTOS DE POLICIAIS.4.

A NEGATIVA DO RÉU QUANTO À FINALIDADE MERCANTIL DA DROGA NÃO ENCONTRA RESPALDO PROBATÓRIO.

INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE E A ALEGAÇÃO DE USO PESSOAL.5.

INVIÁVEL A CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006, ANTE OS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU.6.

A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME FOI INDEVIDA, POR SE BASEAR EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL E NA PRÓPRIA CONDIÇÃO DE INVESTIGADO REINCIDENTE, JÁ UTILIZADA PARA AFASTAR A MINORANTE.

DECOTE PROCEDENTE.7.

MANTIDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.8.

QUESTÕES RELATIVAS À JUSTIÇA GRATUITA E AO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, SENDO INCABÍVEL SUA APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO E 560 DIAS-MULTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 28, § 2º, 33, CAPUT E § 4º; CPP, ARTS. 156 E 387, § 2º; CP, ARTS. 44 E 77.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 485.543/SP, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 27.05.2019; STJ, AGRG NO ARESP 1.846.368/SP, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 24.05.2021; STJ, HC 713.299/RS, REL.

MIN.

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 01.02.2022.

ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATO.FORTALEZA, 29 DE ABRIL DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
02/05/2025 07:16

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:23

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/04/2025 16:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 16:21

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 16:21

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
30/04/2025 16:19

Mover Obj A
30/04/2025 16:19

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
30/04/2025 15:55

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
30/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
29/04/2025 16:24

Juntada de Acórdão
29/04/2025 09:00

Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte
29/04/2025 09:00

Julgado
25/04/2025 15:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 18:49

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:49

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:05

Inclusão em Pauta
16/04/2025 16:05

Para Julgamento
16/04/2025 13:19

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
16/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 12:27

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:26

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
09/04/2025 15:23

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:59

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/03/2025 10:22

Juntada de Petição
27/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/03/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/03/2025 14:37

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
06/03/2025 09:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
06/03/2025 09:24

Distribuído por sorteio
28/02/2025 15:57

Registrado para Retificada a autuação
28/02/2025 15:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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