26/05/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 13:56

Expedida Certidão de Arquivamento
26/05/2025 13:19

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
26/05/2025 13:19

Enviados autos digitais ao Arquivo
26/05/2025 13:19

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
26/05/2025 13:18

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 11:56

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/05/2025 11:55

Baixa Definitiva
24/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
24/05/2025 11:54

Transitado em Julgado
24/05/2025 11:54

Certidão de Trânsito em Julgado
23/05/2025 21:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:36

Decorrendo Prazo
30/04/2025 00:36

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628526-46.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Araripe - Agravante: João Reinaldo da Silva - Agravado: Luiza Daiane Batista Ribeiro - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE ALIMENTOS.

ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DE MENOR IMPÚBERE.

ANÁLISE DO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE.

PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE DO MENOR.

AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME.1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ALIMENTANTE CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR NO VALOR DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO.

O AGRAVANTE ALEGA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO, AFIRMANDO DESPESAS FIXAS QUE NÃO FORAM COMPROVADAS NOS AUTOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS ATENDE AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

O DEVER ALIMENTAR DOS GENITORES PARA COM SEUS FILHOS MENORES É PRESUMIDO, ESPECIALMENTE NO CASO DE MENOR IMPÚBERE, CUJA CARÊNCIA É EVIDENTE E PRESUMIDA.4.

NO MOMENTO DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS, O JULGADOR DEVE PONDERAR A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, CONSIDERANDO O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE (ART. 1.694, § 1º, E ART. 1.703 DO CÓDIGO CIVIL).5.O ÔNUS DE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR FIXADO RECAI SOBRE O ALIMENTANTE.

NO CASO CONCRETO, O AGRAVANTE NÃO DEMONSTROU, COM PROVAS INEQUÍVOCAS, A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.6.

AUSENTE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE QUE JUSTIFIQUE A REVISÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, A QUANTIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU SE MOSTRA JUSTA E PROPORCIONAL, ATENDENDO AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE.7.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: NA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE MENOR, PRESUME-SE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, CABENDO AO ALIMENTANTE DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO.A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, NA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DE INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE, OBSERVA O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0632879-32.2024.8.06.0000, REL.

DES.

FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 06/11/2024; TJ-CE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0629118-90.2024.8.06.0000, REL.

DES.

EVERARDO LUCENA SEGUNDO, J. 16/10/2024.ACÓRDÃO A C O R D A A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: AELLEM RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB: 52592/CE) - Ana Clara Evangelista Rodrigues (OAB: 51876/CE)
28/04/2025 09:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:30

Mover Obj A
28/04/2025 09:30

Mover Obj A
16/04/2025 22:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 22:25

Expedição de Certidão.
16/04/2025 22:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/04/2025 15:06

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
07/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 17:55

Juntada de Acórdão
02/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/04/2025 14:00

Julgado
25/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 23:49

Inclusão em Pauta
17/03/2025 23:44

Para Julgamento
17/03/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:49

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
12/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 12:25

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 15:11

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:11

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/02/2025 13:40

Juntada de Petição
25/02/2025 13:40

Expedição de Certidão.
03/02/2025 17:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
03/02/2025 17:15

Expedição de Certidão.
03/02/2025 15:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
03/02/2025 15:54

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
31/01/2025 17:22

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
30/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2024 15:43

Conclusos para despacho
17/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
17/11/2024 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:00

Retirado de Pauta
13/11/2024 10:47

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
13/11/2024 10:47

Juntada de Petição
13/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:06

Conclusos para despacho
05/11/2024 18:06

Expedição de Certidão.
01/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 20:55

Inclusão em Pauta
29/10/2024 20:52

Para Julgamento
22/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:39

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
19/10/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:28

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
14/08/2024 14:25

Decorrido prazo
14/08/2024 14:25

Expedição de Certidão.
14/08/2024 14:20

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
19/07/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 13:03

Juntada de Petição
18/07/2024 13:03

Juntada de Petição
18/07/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:04

Decorrendo Prazo
11/07/2024 06:04

Expedição de Certidão.
11/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 07:07

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2024 18:32

Mover p/ Ag. Publicação DJE
08/07/2024 18:31

Expedição de Ofício.
06/07/2024 16:59

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
05/07/2024 18:50

Tutela Provisória
06/06/2024 08:04

Conclusos para despacho
06/06/2024 08:04

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 08:04

(Distribuição Automática) por sorteio
06/06/2024 07:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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