08/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 08/08/2025. Documento: 166583293
07/08/2025 12:59

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 08:39

Confirmada a comunicação eletrônica
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 166583293
06/08/2025 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166583293
06/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/07/2025 10:01

Julgado improcedente o pedido
09/07/2025 15:39

Conclusos para julgamento
09/07/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 08:16

Confirmada a comunicação eletrônica
30/06/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 05:02

Decorrido prazo de CLAUBER GABRIEL PRADO MELO em 03/06/2025 23:59.
24/05/2025 01:57

Decorrido prazo de CLAUBER GABRIEL PRADO MELO em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Réplica
20/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/05/2025. Documento: 152663735
19/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025 Documento: 152663735
19/05/2025 00:00

Intimação

R.H.

Concluso.

Uma vez contestado o feito, ouça-se em réplica a parte autora, por seu patrono, no prazo legal de 10 (dez) dias. À Secretaria Judiciária para intimações e demais expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito
16/05/2025 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152663735
10/05/2025 01:36

Decorrido prazo de CLAUBER GABRIEL PRADO MELO em 09/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 09/05/2025. Documento: 152663735
08/05/2025 02:34

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025 Documento: 152663735
07/05/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152663735
29/04/2025 22:06

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/04/2025 17:04

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:33

Juntada de Petição de contestação
28/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 09:18

Confirmada a citação eletrônica
24/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/04/2025. Documento: 151058505
23/04/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3021490-11.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Anulação, Anulação] REQUERENTE: ESTELA GREYCE MARA FELIX DA ROCHA REQUERIDO: FUNDACAO DE APOIO A GESTAO INTEGRADA EM SAUDE DE FORTALEZA e outros D E C I S Ã O Rh.

Pretende a parte autora, em tutela de urgência, a determinação judicial para suspensão dos contratos temporários vigentes da entidade requerida, bem como a proibição de novas contratações desta espécie, além da apresentação de listas em que constem informações acerca das nomeações e desistências dos candidatos aprovados no certame mencionado na inicial e os contratos temporários vigentes e renovados a partir do mês de fevereiro de 2025.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e à vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que autorize aos procuradores do promovido realizarem acordos judiciais.

Aprecio, doravante, o pleito de tutela de urgência.

Insta perquirir a existência dos requisitos autorizadores à concessão de medida antecipatória de tutela, a teor do disposto no art. 3º da Lei 12.153/2009 e no art. 300 do Código de Processo Civil, com o fito de evitar dano de difícil ou incerta reparação, havendo elementos que evidenciem a probabilidade do direito e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pressupostos estes que são cumulativos.

Constata-se, ao menos em sede de cognição inicial, a ausência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito afirmado em juízo.

A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX).

Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso.

In casu, o requerente sustenta que houve preterição de seu direito, pois, embora tenha sido aprovado nas vagas destinadas a cadastro de reserva, a Administração Pública teria promovido a contratação de servidores temporários.

Ocorre que a contratação temporária possui previsão na própria Constituição Federal (art. 37, IX), o que demonstra a sua regularidade intrínseca.

Assim, só se pode dizer que a contratação é ilegal se ela não cumpriu os requisitos da lei de regência.

Nessa ótica, para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 658.026/MG, quais sejam: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração.

No julgamento do Tema 683 de repercussão geral, já no ano de 2024, o STF reiterou seu posicionamento fixando que "A ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame.".

Assim, se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal, caso não estejam presentes os requisitos estabelecidos no supracitado RE 658.026/MG.

Ocorre que, na vertente hipótese, ao menos em juízo sumário de cognição, não restou demonstrada pela autora conduta da administração que acarretasse a preterição de seu direito em virtude de contratação temporária.

Registre-se que os atos da administração gozam de presunção de legalidade e veracidade, as quais não foram desconstituídas pelo promovente.

Ademais, em relação à vacância de cargos em virtude de desistências, compete salientar que a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame, conforme jurisprudência do STJ, não tendo este se expirado até o momento.

Confira-se: "Embora o candidato aprovado dentro das vagas ofertadas em concurso público tenha direito público subjetivo à nomeação, a prerrogativa da escolha do momento para a prática do ato é da Administração Pública, durante o prazo de validade do certame.

Para que a contratação temporária se configure como ato imotivado e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a classificação do candidato interessado." (STJ. 2ª Turma.

RMS 68657-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 27/9/2022).

Por fim, no que se refere ao pedido de divulgação de listas relativas às nomeações e desistências dos candidatos aprovados no concurso e dos contratos temporários vigentes, destaca-se que tais informações podem ser obtidas pelo próprio reclamante junto à administração pública, mediante regular procedimento administrativo, no qual será feita a identificação do interessado, análise legal quanto ao processamento dos dados, além de outros elementos sob a ótica do princípio constitucional da publicidade.

Dessa forma, na medida em que a autora não comprovou a solicitação de tais informações mediante procedimento administrativo regular, em análise sumária, não resta evidenciado seu interesse processual, podendo eventual omissão da entidade ser constatada após o andamento do feito, com a devida dilação probatória.

Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada.

Determino a citação do MUNICÍPIO DE FORTALEZA, via portal eletrônico, e da FAGIFOR - FUNDAÇÃO DE APOIO À GESTÃO INTEGRADA EM SAÚDE DE FORTALEZA, por carta com AR, para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Ciência à parte autora, por seu advogado.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
23/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025 Documento: 151058505
22/04/2025 19:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151058505
22/04/2025 18:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 18:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/04/2025 17:40

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 21:48

Conclusos para decisão
01/04/2025 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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