04/09/2025 23:03

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
04/09/2025 23:03

Expedição de Certidão.
04/09/2025 23:01

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2025 08:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 21:24

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/08/2025 12:40

Juntada de Petição
14/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:33

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
08/08/2025 04:00

Decorrendo Prazo
08/08/2025 04:00

Expedição de Certidão.
29/07/2025 08:15

Decorrendo Prazo
28/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/07/2025 12:12

Expedição de Certidão.
28/07/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 16:23

Mover p/ Ag. Publicação DJE
22/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
21/07/2025 20:11

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
21/07/2025 17:54

Decisão Monocrática Aguardando Envio ao DJe
21/07/2025 17:53

Negado seguimento a Recurso
12/07/2025 07:51

Conclusos para admissibilidade recursal
12/07/2025 07:51

Conclusos para despacho
12/07/2025 07:51

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
11/07/2025 23:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/07/2025 23:00

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 23:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 19:56

Decorrendo Prazo
18/06/2025 11:41

Expedição de Certidão.
17/06/2025 17:41

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 16:16

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
11/06/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:40

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:37

Transitado em Julgado
10/06/2025 16:37

Transitado em Julgado
10/06/2025 16:37

Certidão de Trânsito em Julgado
10/06/2025 16:15

Expedição de Certidão.
10/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
13/05/2025 20:42

Interposição de REsp/RE/RO
13/05/2025 20:42

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:40

Juntada de Petição
13/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
06/05/2025 01:30

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:55

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:55

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0288370-57.2022.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: José Roberto Silva Barbosa - Apelante: Denilson Tavares e Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por maioria. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÕES.

POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.

RECEPTAÇÃO.

RECURSOS DAS DEFESAS. 1.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2.

INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 3.

ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR. 4.

NULIDADE DO INTERROGATÓRIO INFORMAL DO ACUSADO. 5.

ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DAS ARMAS. 6.

RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.

APELO DE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELO DE DENILSON TAVARES E SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA.I.

CASO EXAME1.

EM PRELIMINAR, A DEFESA DE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA REQUER A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; JÁ A DEFESA DE DENILSON TAVARES E SILVA SUSCITA A NULIDADE DO FEITO, AO ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O DA COMARCA DE BOA VIAGEM, LOCAL ONDE TERIA SE CONSUMADO O DELITO, RAZÃO PELA QUAL APONTA A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

ALÉM DISSO, AMBOS OS RECURSOS ARGUMENTAM PELA NULIDADE DECORRENTE DA ILICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS, EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SUPOSTAMENTE IRREGULAR.

O RECORRENTE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA QUESTIONA A REALIZAÇÃO DE UM ¿INTERROGATÓRIO INFORMAL¿ NO QUAL TERIA INDICADO O PARADEIRO DAS ARMAS, EIVADO DE NULIDADE, PORQUANTO PRESTADO EM ESTADO DE ESTRESSE EMOCIONAL.

NO MÉRITO, AMBOS OS APELANTES POSTULAM A ABSOLVIÇÃO DAS IMPUTAÇÕES QUE LHES FORAM FEITAS, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO.

NO QUE SE REFERE À DOSIMETRIA, REQUEREM A REDUÇÃO DA PENA IMPOSTA PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ALÉM DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, NO CASO DO APELANTE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

CONSISTEM EM EXAMINAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL; (III) A LICITUDE DAS PROVAS PRODUZIDAS MEDIANTE BUSCA E APREENSÃO; (IV) A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM ILÍCITA DAS ARMAS; (V) A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O PEDIDO PRELIMINAR DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO DEVE SER CONHECIDO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.4.

NO QUE DIZ RESPEITO AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, VERIFICA-SE QUE A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO TERRITÓRIO É RELATIVA, DE MODO QUE CABIA À DEFESA PROPOR A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE FALASSE NOS AUTOS, QUAL SEJA, NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, PORÉM NADA FOI APRESENTADO NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, MOTIVO PELO QUAL ESTE QUESTIONAMENTO SE ENCONTRA ALCANÇADO PELA PRECLUSÃO.5.

QUANTO À ARGUIÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS EM RAZÃO DA SUPOSTA BUSCA E APREENSÃO IRREGULAR, VERIFICA-SE QUE A BUSCA E APREENSÃO FOI MOTIVADA POR CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM ABERTO EM DESFAVOR DO RECORRENTE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA; ATRAVÉS DE INFORMAÇÕES OBTIDAS COM O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA ACERCA DO PARADEIRO DO RÉU E PELA COLETA PROGRESSIVA DE PROVAS.

REGISTRE-SE QUE OS POLICIAIS SE DIRIGIRAM ATÉ O LOCAL E AGUARDARAM POR VOLTA DAS 6H DA MANHÃ, QUANDO FORAM AUTORIZADOS PELO GENITOR DO RECORRENTE A INGRESSAR NA RESIDÊNCIA, MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DO MANDADO DE PISÃO.

ALÉM DISSO, A POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO RECORRENTE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA CONFIGURA CRIME PERMANENTE E O SERVIÇO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA POSSUÍA INFORMAÇÕES DE QUE O ACUSADO POSSUÍA UM FUZIL EM SEU PODER, FATO CONFESSADO PELO RECORRENTE AOS POLICIAIS, O QUE JUSTIFICA A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR PORQUE BASEADA EM FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS.6.

SOBRE A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ¿INTERROGATÓRIO INFORMAL¿ NO QUAL O APELANTE AFIRMOU ONDE ESTARIAM AS ARMAS, VERIFICA-SE QUE O RECORRENTE FOI CIENTIFICADO ACERCA DO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, ALÉM DE TER SIDO OUVIDO NA PRESENÇA DE SEUS ADVOGADOS, NA OCASIÃO EM QUE PRESTOU SEU INTERROGATÓRIO NA POLÍCIA.7.

QUANTO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO, A AUTORIA DOS DELITOS RESTOU COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM JUÍZO, CORROBORADOS PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE UM DOS RECORRENTES, QUE CONDUZIU OS AGENTES DA LEI À LOCALIZAÇÃO DOS ARMAMENTOS, SENDO QUE UM DELES SE ENCONTRAVA NO QUARTO DO OUTRO CORRÉU, ENQUANTO QUE O FUZIL ESTAVA BEM ESCONDIDO DENTRO DOS "PÉS" DE UMA PENTEADEIRA, O QUE DEMONSTRA A AUTORIA DOS ACUSADOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.8.

NO QUE DIZ RESPEITO ÀS RECEPTAÇÕES DAS ARMAS DE FOGO, A AQUISIÇÃO DE ARMAS PRESSUPÕE O ATENDIMENTO DE RIGOROSAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGULAMENTARES, CUJA COMERCIALIZAÇÃO SE EFETIVA DE FORMA RESTRITA E EM ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS.

EM RAZÃO DISSO, INFERE-SE QUE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA SUA REGULARIDADE, SOMADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DOS ARTEFATOS, PORQUE REALIZADA NO CONTEXTO DO CUMPRIMENTO DE UM MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO NOS AUTOS EM QUE UM DOS ACUSADOS É PROCESSADO PELO CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DENOTA A CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELO ACUSADO.

SOME-SE A ISSO O FATO DE O FUZIL T4, CALIBRE 556, MARCA TAURUS, SER DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS, SENDO PROIBIDA SUA AQUISIÇÃO PELO CIDADÃO COMUM.9.

QUANTO À DOSIMETRIA, É DE RIGOR O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, PORQUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI UTILIZADA NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STJ.

ALÉM DISSO FAZ-SE NECESSÁRIA A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA DA PENA, POIS O MAGISTRADO REALIZOU O SOMATÓRIO INDEVIDO DE PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO.IV.

DISPOSITIVO10.

RECURSO DE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA CONHECIDO PARCIALMENTE PARA, NA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, APENAS PARA RECONHECER A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, REDIMENSIONANDO SUA PENA DEFINITIVA TOTAL PARA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 20 (VINTE) DIAS MULTA.

RECURSO DE DENÍLSON TAVARES E SILVA CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA PARA FIXAR-LHE AS PENAS DE EM 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 22 (VINTE E DOIS) DIAS-MULTA.TESES DE JULGAMENTO: 1.

A CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA É MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENA, NÃO SENDO ESTE PLEITO CONHECIDO. 2.

A ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DEVE SER FEITA NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE A DEFESA FALAR NOS AUTOS, SOB PENA DE PRECLUSÃO. 3.

O CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO É PERMANENTE E AUTORIZA A BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR BASEADA EM FUNDADAS RAZÕES. 4.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO INTERROGATÓRIO DO RÉU SE ELE É CIENTIFICADO DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO, NA PRESENÇA DE SEU ADVOGADO. 5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRE A APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO EM POSSE DO AGENTE AUTORIZAM A PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA DE SUA ORIGEM ILÍCITA, SOBRETUDO TRATANDO-SE DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180; LEI Nº 10.826/03, ARTS. 12 E 16; ART. 293 DO CPPJURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 231 E 545; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL - 0263690-76.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARLÚCIA DE ARAÚJO BEZERRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/08/2022; PELAÇÃO CRIMINAL - 0000708-29.2019.8.06.0103, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 02/08/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/08/2022ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO DE JOSÉ ROBERTO SILVA BARBOSA, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, COM REFORMA DA DOSIMETRIA E PARA CONHECER E DESPROVER O RECURSO DE DENÍLSON TAVARES E SILVA, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA DOSIMETRIA, NOS TERMOS DO VOTO DESTA DESEMBARGADORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESDESEMBARGADORA DESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO . - Advs: Edirlândia Alves Magalhães (OAB: 26709/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 09:55

Expedição de Certidão.
26/04/2025 14:48

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 19:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
25/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 19:35

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 18:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 18:00

Mover Obj A
25/04/2025 18:00

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
24/04/2025 15:12

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:27

Expedição de Ofício.
24/04/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 16:24

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:02

Juntada de Acórdão
22/04/2025 21:09

Conclusos para despacho
22/04/2025 16:05

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:48

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:53

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 21:15

Inclusão em Pauta
09/04/2025 21:14

Para Julgamento
09/04/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:48

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
24/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 16:30

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/03/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:58

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/02/2025 08:10

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
07/02/2025 08:10

Juntada de Petição
07/02/2025 08:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:56

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/12/2024 14:56

Expedição de Certidão.
10/12/2024 14:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 14:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/12/2024 14:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/12/2024 14:43

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/12/2024 15:37

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
18/11/2024 11:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/11/2024 10:03

Registrado para Retificada a autuação
18/11/2024 10:03

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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