18/09/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR DE ALENCAR GOMES MAGALHÃES (OAB 43284/CE) - Processo 0203662-11.2021.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Darlan dos Santos SilvaB0 - Considerando os julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará acerca da extinção da punibilidade e do inadimplemento da sanção de multa, bem como a possibilidade de alteração da situação financeira do apenado durante o curso da execução penal, sem prejuízo do pagamento voluntário ou do requerimento de parcelamento, deixo de apreciar o pedido feito pela Defesa, para que seja analisado no Juízo competente.

EXPEÇA-SE certidão da liquidação de dívida em razão de sentença condenatória, que valerá como título executivo judicial, conforme disposição expressa nos artigos 129 a 133 do Provimento nº 02/2021/CGJCE, e encaminhe-se a referida certidão à Vara de Execuções Penais.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após as formalidades legais, ARQUIVE-SE os presentes autos.

Expedientes necessários.
16/09/2025 18:17

Expedição de Certidão.
16/09/2025 18:14

Documento Analisado
11/09/2025 20:53

Outras Decisões
26/08/2025 14:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/08/2025 12:55

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:40

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:03

Juntada de Petição
13/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:37

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 10:03

Juntada de Guia de Recolhimento BNMP
06/08/2025 16:42

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:14

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 16:14

Juntada de Ofício
28/07/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 12:59

Encerrar análise
28/07/2025 12:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 11:37

Outras Decisões
22/05/2025 14:04

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:04

Processo Reativado
21/05/2025 15:18

Certificação de Processo Julgado
21/05/2025 15:18

Recebido Recurso Eletrônico
19/05/2025 12:58

Histórico de partes atualizado
19/05/2025 12:58

Histórico de partes atualizado
30/04/2025 12:58

Histórico de partes atualizado
23/04/2025 12:58

Histórico de partes atualizado
11/02/2025 15:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
11/02/2025 15:24

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:56

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 11:55

Conclusos para despacho
24/01/2025 12:05

Expedição de Certidão.
18/12/2024 02:23

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
26/09/2024 07:08

Expedição de Certidão.
24/09/2024 05:37

Expedição de Certidão.
23/09/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 14:14

Expedição de Certidão.
22/09/2024 14:10

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:22

Juntada de Petição
10/09/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:56

Conclusos para despacho
29/08/2024 14:46

Juntada de Petição
29/08/2024 11:16

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:15

Documento Analisado
27/08/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 18:58

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:11

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:59

Decorrido prazo
23/07/2024 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2024 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
19/07/2024 13:46

Documento Analisado
08/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 13:48

Encerrar análise
29/05/2024 11:53

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:42

Juntada de Petição
28/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:00

Documento Analisado
28/05/2024 13:00

Expedição de .
27/05/2024 23:28

Juntada de Petição
02/04/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 20:31

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/03/2024 01:35

Encaminhado edital/relação para publicação
15/03/2024 14:28

Documento Analisado
14/03/2024 14:47

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
08/03/2024 18:40

Juntada de Petição
08/03/2024 12:58

Histórico de partes atualizado
01/03/2024 18:26

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 18:42

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/02/2024 11:35

Encaminhado edital/relação para publicação
28/02/2024 11:07

Expedição de Ofício.
28/02/2024 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 09:21

Expedição de Certidão.
28/02/2024 09:21

Documento Analisado
28/02/2024 08:38

Expedição de Certidão.
28/02/2024 08:32

Juntada de Informações
07/02/2024 18:03

Julgado procedente o pedido
07/02/2024 09:23

Histórico de partes atualizado
07/02/2024 09:23

Histórico de partes atualizado
14/12/2023 15:11

Conclusos para julgamento
13/12/2023 18:49

Juntada de Petição
13/12/2023 09:23

Histórico de partes atualizado
22/09/2023 19:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/09/2023 01:33

Encaminhado edital/relação para publicação
20/09/2023 17:44

Documento Analisado
19/09/2023 20:25

Expedição de Certidão.
19/09/2023 20:20

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
19/09/2023 16:57

Expedição de .
19/09/2023 15:03

Juntada de Petição
19/09/2023 09:23

Histórico de partes atualizado
18/09/2023 01:34

Encaminhado edital/relação para publicação
15/09/2023 13:19

Expedição de Certidão.
15/09/2023 13:19

Documento Analisado
15/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 10:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:23

Histórico de partes atualizado
08/08/2023 16:33

Conclusos para despacho
08/08/2023 10:12

Juntada de Petição
07/08/2023 15:06

Expedição de Certidão.
07/08/2023 15:05

Documento Analisado
03/08/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 16:23

Expedição de Ofício.
13/04/2023 13:09

Documento Analisado
10/04/2023 22:10

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 10:27

Conclusos para despacho
28/11/2022 22:13

Juntada de Ofício
30/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
30/06/2022 15:28

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 14:36

Juntada de Outros documentos
08/06/2022 23:42

Expedição de Ofício.
08/06/2022 23:40

Documento Analisado
05/06/2022 21:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 11:03

Juntada de Ofício
13/08/2021 12:10

Juntada de Ofício
12/08/2021 12:00

Conclusos para despacho
10/08/2021 13:51

Juntada de Ofício
16/06/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
16/06/2021 15:56

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 15:57

Histórico de partes atualizado
02/06/2021 16:00

Expedição de .
02/06/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
01/06/2021 18:26

Expedição de Certidão.
01/06/2021 11:40

Expedição de Ofício.
31/05/2021 14:49

Expedição de Certidão.
31/05/2021 14:49

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
31/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2021 11:11

Expedição de Certidão.
26/05/2021 10:20

Conclusos para despacho
24/05/2021 15:20

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 21:52

Expedição de Certidão.
19/05/2021 17:13

Expedição de Certidão.
19/05/2021 17:13

Controle de Qualidade - Processo com uso inadequado de matrizes de decisão
19/05/2021 15:50

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2021 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 16:53

Conclusos para despacho
14/05/2021 15:07

Juntada de Petição
13/05/2021 14:47

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:34

Expedição de Certidão.
13/05/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 16:50

Juntada de Outros documentos
09/04/2021 15:22

Conclusos para despacho
09/04/2021 13:31

Expedição de Certidão.
09/04/2021 12:56

Expedição de Ofício.
07/04/2021 15:57

Encerrar análise
07/04/2021 15:56

Expedição de Certidão.
07/04/2021 15:35

Documento Analisado
06/04/2021 16:15

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 07:03

Expedição de Certidão.
31/03/2021 12:01

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 11:59

Juntada de Outros documentos
31/03/2021 10:12

Histórico de partes atualizado
30/03/2021 22:08

Juntada de Petição
29/03/2021 15:43

Juntada de Outros documentos
26/03/2021 19:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2021 10:31

Decorrido prazo
14/03/2021 10:30

Decorrido prazo
10/03/2021 19:26

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
09/03/2021 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2021 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2021 13:03

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2021 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
09/03/2021 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
08/03/2021 18:34

Juntada de Outros documentos
08/03/2021 17:29

Mudança de classe
08/03/2021 17:28

Mudança de classe
08/03/2021 17:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/03/2021 14:15:00, 14ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
08/03/2021 15:05

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:59

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:58

Expedição de Certidão.
08/03/2021 14:57

Controle de Qualidade - Processo sem audiência pautada no sistema
08/03/2021 14:36

Outras Decisões
05/03/2021 16:43

Juntada de Outros documentos
20/02/2021 11:55

Expedição de Certidão.
19/02/2021 13:21

Conclusos para despacho
18/02/2021 20:17

Juntada de Petição
18/02/2021 10:11

Histórico de partes atualizado
17/02/2021 14:51

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 14:49

Juntada de Outros documentos
12/02/2021 10:10

Histórico de partes atualizado
09/02/2021 16:29

Expedição de Certidão.
09/02/2021 16:28

Documento Analisado
09/02/2021 16:27

Expedição de .
04/02/2021 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2021 13:54

Expedição de Ofício.
04/02/2021 10:05

Expedição de Certidão.
03/02/2021 16:57

Recebida a denúncia
03/02/2021 10:02

Histórico de partes atualizado
29/01/2021 20:45

Conclusos
29/01/2021 12:32

Juntada de Petição
29/01/2021 11:32

Juntada de Petição
29/01/2021 10:02

Histórico de partes atualizado
28/01/2021 16:51

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:15

Expedição de Certidão.
28/01/2021 16:06

Expedição de .
27/01/2021 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/01/2021 09:48

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/01/2021 13:32

Expedição de Certidão.
25/01/2021 17:37

Expedição de Certidão.
25/01/2021 17:36

Juntada de Outros documentos
25/01/2021 16:58

Expedição de Ofício.
25/01/2021 16:46

Expedição de Certidão.
22/01/2021 16:54

Histórico de partes atualizado
22/01/2021 16:54

Histórico de partes atualizado
22/01/2021 12:02

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 11:48

Expedição de .
22/01/2021 11:24

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
22/01/2021 10:36

Juntada de Petição
22/01/2021 09:08

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/01/2021 08:13

Juntada de Outros documentos
21/01/2021 17:20

Distribuído por
21/01/2021 16:53

Histórico de partes atualizado
21/01/2021 16:53

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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