22/05/2025 11:01

Remessa
22/05/2025 11:01

Baixa Definitiva
22/05/2025 11:01

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:01

Transitado em Julgado
22/05/2025 11:01

Certidão de Trânsito em Julgado
19/05/2025 21:19

Expedição de Certidão.
30/04/2025 02:30

Decorrendo Prazo
30/04/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
30/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051217-13.2021.8.06.0064 - Recurso em Sentido Estrito - Caucaia - Recorrente: Kauan Emerson Borges - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu parcialmente do recurso, para negar-lhe provimento na extensão conhecida, mantendo a decisão de pronúncia, nos termos do voto do Des.

Relator." Fez sustentação oral, no tempo regimental, a advogada do apelante, bem como a representante do Ministério Público. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO EM FACE DA DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU.

HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO).

PLEITO DE DESPRONÚNCIA SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.

ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO IN DÚBIO PRO SOCIETATE.

IMPOSSIBILIDADE.

MATERIALIDADE COMPROVADA.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

JUÍZO DE SUSPEITA E NÃO DE CERTEZA.

PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS A DAR SUPORTE À NARRATIVA ACUSATÓRIA.

MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

EVENTUAIS DÚVIDAS, DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE ACEITO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

ANÁLISE DE OFÍCIO.

AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS.

PERICULUM LIBERTATIS COMPROVADO.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR KAUAN EMERSON BORGES CONTRA DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RECORRENTE COMO INCURSO NO ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL, SOB A ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

O RECORRENTE PLEITEIA SUA DESPRONÚNCIA, ALEGANDO INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA E, A INCONSTITUCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO SÃO: (I) SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA A PRONÚNCIA DO RECORRENTE; (II) SE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA DECISÃO DE PRONÚNCIA É CONSTITUCIONAL; E (III) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE, COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA É UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, NÃO EXIGINDO CERTEZA QUANTO À AUTORIA, BASTANDO A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.4.

NO QUE SE REFERE À ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE", CUMPRE REFUTAR OS ARGUMENTOS DO RECORRENTE, UMA VEZ QUE A QUESTÃO JÁ É AMPLAMENTE CONSOLIDADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

ESTE TEM REITERADO QUE, NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, DEVE PREVALECER O REFERIDO PRINCÍPIO, SEM QUE HAJA QUALQUER VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, POIS SUA FINALIDADE É ASSEGURAR A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI5.

NA HIPÓTESE, A MATERIALIDADE ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA ATRAVÉS LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO (FLS. 53/58), OCASIÃO EM QUE O PERITO ATESTOU QUE A VÍTIMA LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO FALECEU EM RAZÃO DE ¿FERIDAS PERFUROCONTUNDENTES, COM CARACTERÍSTICAS DE ENTRADAS DE PROJETEIS DE ARMA DE FOGO ÚNICOS, DESFERIDOS A DISTÂNCIA E LOCALIZADAS NAS REGIÕES: NARIZ À ESQUERDA, SUBMANDIBULAR À ESQUERDA, CLAVICULAR ESQUERDA, FERIDA DE SAÍDA NA REGIÃO ANTERIOR DO BRAÇO DIREITO¿.

JÁ NO TOCANTE À AUTORIA DELITIVA, HÁ NOS AUTOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O ORA RECORRENTE FOI SUPOSTAMENTE O AUTOR DO DELITO EM COMENTO, CONFORME SE VERIFICA NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL E DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.6.

NAS AUDIÊNCIAS, CONSTATOU-SE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE ATUOU NO DELITO COMETIDO CONTRA A VÍTIMA LEONARDO SILVA DO NASCIMENTO.

SEGUNDO RELATOS, ELE TERIA SIDO O AUTOR DOS DISPAROS, QUE ESTARIA NA GARUPA DA MOTO.

CONFORME O DEPOIMENTO JUDICIAL DO IRMÃO DA VÍTIMA, O ACUSADO TERIA A INTENÇÃO DE O MATAR, MAS COMO NÃO O ENCONTROU, ACABOU EXECUTANDO LEONARDO.

ELE AFIRMA, AINDA, QUE O RÉU O AMEAÇAVA ATRAVÉS DAS REDES SOCIAIS, BEM COMO TERIA CONFESSADO QUE MATOU SEU IRMÃO.

NARROU TAMBÉM QUE O CRIME FOI MOTIVADO POR RIVALIDADE ENTRE FACÇÕES CRIMINOSAS DISTINTAS. 7.

DEVE-SE DESTACAR QUE O CORRÉU JEOVÁ GADELHA PIRES NETO, QUE RESTOU IMPRONUNCIADO, AFIRMOU EM SEU DEPOIMENTO QUE KAUAN TERIA LHE CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA.

ALÉM DISSO, TEM-SE QUE AS TESTEMUNHAS RAIMUNDO SOUSA DE MOURA, ANA LÚCIA DA SILVA PAULA E CLEISON SILVA PAULA, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, FORAM UNÂNIMES EM AFIRMAR TEREM OUVIDO DE PESSOAS PRESENTES NO LOCAL DO CRIME QUE O ACUSADO TERIA PARTICIPADO DO DELITO EM APREÇO. 8.NO MAIS, AINDA QUE OS DEPOIMENTOS FOSSEM SOMENTE DE "OUVIR DIZER", NÃO HÁ COMO NEGAR CONSTITUÍREM-SE TAIS TESTEMUNHOS INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA ALICERÇAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, POIS, EM MUITOS DELITOS SOMENTE É POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES DE AUTORIA ATRAVÉS DE TESTEMUNHOS INDIRETOS, MORMENTE EM CASOS COMO O PRESENTE, COM POSSÍVEL ENVOLVIMENTO DE FACÇÕES CRIMINOSAS, SENDO CERTO O AMEDRONTAMENTO CAUSADO ÀS PESSOAS E A DIFICULDADE DE TESTEMUNHAREM. 9.

CONVÉM RESSALTAR QUE TAL DECISÃO APENAS ENCERRA UM CONTEÚDO DECLARATÓRIO EM QUE O MAGISTRADO PROCLAMA A ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO E A VIABILIDADE DO JULGAMENTO, QUE DEVE CONTER PROVAS SUFICIENTES, TANTO PARA CONDENAR COMO PARA ABSOLVER, E CUJO RESULTADO FINAL DEPENDERÁ DO JUÍZO DE VALOR REALIZADO A PARTIR DESSE CONJUNTO PROBATÓRIO, OU SEJA, QUANDO DA SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.10.

POR OUTRO LADO, O ACUSADO, AO FINAL DE SUAS RAZÕES RECURSAIS, REQUEREU A CONCESSÃO DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, ENTRETANTO, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA NÃO É ADEQUADA PARA DISCUSSÃO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, UMA VEZ QUE NÃO SE ENCONTRA NO ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DA PRESENTE ALEGAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE11.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO JUÍZO DE CERTEZA. 2.

A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA É CONSTITUCIONAL, POIS RESGUARDA A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 413; CP, ART. 121, § 2º, I E IV.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RSE 1234567, REL.

MIN.

NOME DO RELATOR, PRIMEIRA TURMA, J. 15.08.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2172160/CE, REL.

MIN.

JESUÍNO RISSATO, SEXTA TURMA, J. 18.04.2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0051217-13.2021.8.06.0064, EM QUE É RECORRENTE KAUAN EMERSON BORGES E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO INTERPOSTO, MAS PARA, NESTA EXTENSÃO, JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR DES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Bianca Almeida de Abreu (OAB: 40278/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
28/04/2025 09:50

Expedição de Certidão.
25/04/2025 19:06

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
25/04/2025 19:06

Expedição de Certidão.
25/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
25/04/2025 16:28

Mover Obj A
25/04/2025 16:28

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/04/2025 15:04

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
24/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
24/04/2025 07:40

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 17:20

Juntada de Acórdão
23/04/2025 14:00

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
23/04/2025 14:00

Julgado
15/04/2025 12:41

Conclusos para despacho
15/04/2025 12:41

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 18:02

Inclusão em Pauta
02/04/2025 18:02

Para Julgamento
02/04/2025 17:48

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:38

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/04/2025 15:14

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:25

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
05/02/2025 17:51

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/02/2025 17:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/02/2025 08:42

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
01/02/2025 18:28

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
01/02/2025 17:49

Declarada incompetência
21/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
21/01/2025 14:18

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 06:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
21/01/2025 06:50

Juntada de Petição
21/01/2025 06:50

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
17/01/2025 16:25

Expedição de Certidão.
17/01/2025 15:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/01/2025 15:03

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/01/2025 18:16

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
05/12/2024 15:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
05/12/2024 14:34

Registrado para Retificada a autuação
05/12/2024 14:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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