TJCE - 0012312-28.2021.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2025 11:51
Remessa
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07/06/2025 11:51
Baixa Definitiva
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07/06/2025 11:51
Transitado em Julgado
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07/06/2025 11:51
Transitado em Julgado
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07/06/2025 11:51
Certidão de Trânsito em Julgado
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07/06/2025 11:49
Expedição de Certidão.
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26/05/2025 11:31
Juntada de Petição
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26/05/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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06/05/2025 01:31
Expedição de Certidão.
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30/04/2025 02:30
Decorrendo Prazo
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30/04/2025 02:30
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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30/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0012312-28.2021.8.06.0293 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: Marília Gabriela Gonçalves Ferreira - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS.
RECURSO DEFENSIVO.
REANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE DOSIMÉTRICA: NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL DA NATUREZA/QUANTIDADE DE ENTORPECENTE PARA MODULAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA. 2ª FASE DOSIMÉTRICA: INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES.
MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, DIANTE DO DISPOSTO NA SÚMULA 231 DO STJ. 3ª FASE DOSIMÉTRICA: INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO.
APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM 1/2 (UM MEIO), EM FACE DA NATUREZA/QUANTIDADE DA DROGA.
PENA REFORMADA.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONDENOU A RÉ POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06), À PENA DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO.
A APELANTE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06), COM APLICAÇÃO DA REDUÇÃO MÁXIMA DE 2/3.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA DA PENA PELA VALORAÇÃO SIMULTÂNEA DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA; (II) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF E DO STJ RECONHECE QUE A NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NÃO PODEM SER UTILIZADAS SIMULTANEAMENTE EM DIFERENTES FASES DA DOSIMETRIA DA PENA, SOB PENA DE CONFIGURAR BIS IN IDEM, SENDO O MAGISTRADO OBRIGADO A ESCOLHER APENAS UMA FASE PARA SUA CONSIDERAÇÃO.4.
O TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS E NÃO PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CONFORME ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06.5.
NO CASO CONCRETO, A QUANTIDADE DA DROGA (1.145G DE MACONHA) E A APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO NÃO CONFIGURAM, ISOLADAMENTE, DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, NÃO HAVENDO PROVAS DE ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ASSIM, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.6.
A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, CONSIDERANDO-SE A NEUTRALIZAÇÃO DA VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA.
APLICANDO-SE A REDUÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §4º DO ART. 33, A PENA É REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 250 (DUZENTOS E CINQUENTA) DIAS-MULTA.7.
COM A PENA FIXADA ABAIXO DE 04 (QUATRO) ANOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS, O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DEVE SER ALTERADO PARA O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E §3º, DO CÓDIGO PENAL.8.
ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.
O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EXIGE QUE A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA NÃO SEJAM VALORADAS EM FASES DISTINTAS DA DOSIMETRIA DA PENA.2.
A APREENSÃO DE DROGAS E PETRECHOS, ISOLADAMENTE, NÃO CONFIGURA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.3. É POSSÍVEL O REDIMENSIONAMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CP, ARTS. 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, E §3º, E 44; LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E §4º, E 42; RESOLUÇÃO CNJ N. 113/2010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 666.334/MG, REL.
MIN.
GILMAR MENDES, J. 03.04.2014; STJ, AGRG NO RESP 2037584/SC, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, J. 27.06.2023; STJ, HC 216578/RJ, REL.
MIN.
ROSA WEBER, J. 29.08.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO Nº 0012312-28.2021.8.06.0293, EM QUE FIGURA COMO APELANTE MARÍLIA GABRIELA GONÇALVES FERREIRA E APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROVIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2025.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.
SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
28/04/2025 09:49
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 03:04
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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26/04/2025 03:04
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 22:35
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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25/04/2025 22:33
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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25/04/2025 22:33
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 22:33
Ato ordinatório praticado
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25/04/2025 22:31
Mover Obj A
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25/04/2025 22:31
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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25/04/2025 15:14
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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24/04/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 07:42
Disponibilização Base de Julgados
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23/04/2025 17:25
Juntada de Acórdão
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23/04/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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23/04/2025 14:00
Julgado
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22/04/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 14:12
Conclusos para despacho
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15/04/2025 14:12
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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29/03/2025 23:04
Inclusão em Pauta
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29/03/2025 23:02
Para Julgamento
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28/03/2025 16:34
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 16:27
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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27/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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27/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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24/03/2025 16:13
Conclusos para despacho
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20/03/2025 12:11
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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28/02/2025 18:14
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 13:32
Conclusos para despacho
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16/01/2025 13:32
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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15/01/2025 20:13
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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15/01/2025 20:13
Juntada de Petição
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15/01/2025 20:12
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 14:58
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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10/01/2025 14:58
Expedição de Certidão.
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10/01/2025 14:58
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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10/01/2025 14:57
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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10/01/2025 08:41
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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06/12/2024 10:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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06/12/2024 09:57
Registrado para Retificada a autuação
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06/12/2024 09:56
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/12/2024
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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