TJCE - 0261641-57.2023.8.06.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO

CPF *29.***.*96-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 06.928.790/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/09/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0261641-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco das Chagas do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

    Expedientes necessários.

    Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

    Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Michel Costa Castelo Branco Rayol (OAB: 20145/CE) - Ministério Público Estadual

  • 16/09/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2025 17:47

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 16/09/2025 17:44

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 13/09/2025 07:31

    Disponibilização Base de Julgados

  • 12/09/2025 17:01

    Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos

  • 12/09/2025 16:55

    Recurso Especial não admitido

  • 01/09/2025 10:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/09/2025 10:03

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 00:02

    Decorrendo Prazo

  • 01/09/2025 00:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/09/2025 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 10:52

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 21/08/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 20:05

    Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP

  • 20/08/2025 20:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 14:37

    Interposição de REsp/RE/RO

  • 05/08/2025 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 23:00

    Juntada de Petição

  • 04/08/2025 23:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 14:12

    Decorrendo Prazo

  • 18/07/2025 14:12

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 18/07/2025 13:54

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/07/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0261641-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco das Chagas do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

    LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL.

    APELAÇÃO CRIMINAL.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, §1º.

    DO CPB).

    MÉRITO.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM (CABOS DE PVC).

    NÃO ACOLHIMENTO.

    MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM.

    CONTEXTO QUE REVELA A PLENA CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA. ÔNUS DA DEFESA COMPROVAR A PROCEDÊNCIA REGULAR DO BEM OU SEU DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA.

    ACUSADO QUE APRESENTOU VERSÃO INVEROSSÍMIL, E NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA NESSE SENTIDO.

    ART. 156, DO CPP.

    AGENTE QUE NÃO COMPROVOU A AQUISIÇÃO LÍCITA DO BEM OU SUA CONDUTA CULPOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I CASO EM EXAME1.

    CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 146/153), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 180, §1º.

    DO CÓDIGO PENAL (MODALIDADE QUALIFICADA), A UMA PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO VIGENTE, A SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (FLS. 152).II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE A ANÁLISE DA TESE DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.III RAZÕES DE DECIDIR3.

    ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

    PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE, IMPÕE-SE O CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.MÉRITO.4.

    PLEITO DE ABSOLVIÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

    A DEFESA BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA VERGASTADA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 180, §1º DO CÓDIGO PENAL, DESTACANDO QUE “É INDISPENSÁVEL QUE SE COMPROVE, DE MANEIRA OBJETIVA E IRREFUTÁVEL, QUE O APELANTE SABIA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES, SENDO ESTE O ELEMENTO SUBJETIVO ESSENCIAL DO TIPO PENAL: O DOLO DIRETO DE RECEPTAR” (FL. 172).4.1.

    CUMPRE ESCLARECER INICIALMENTE QUE, SEGUNDO A DENÚNCIA (FLS. 75/79), AMPARADA NO INCLUSO INQUÉRITO POLICIAL (01/31), “NO DIA 13 DE SETEMBRO DE 2023, POR VOLTA DAS 13H00, NA RUA DR.

    TURBAY BARREIRA, ESQUINA COM AVENIDA DIOGUINHO, PRAIA DO FUTURO, NESTA URBE, O DELATADO FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O QUAL FOI FLAGRADO NA POSSE DE CANOS PVC FURTADOS DE UM CANTEIRO DE OBRAS DA EMPRESA CR MEIRELES/CTL ENGENHARIA, OBJETOS AVALIADOS NO MONTANTE DE R$ 667,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS) E R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), DE 250MM E 150MM RESPECTIVAMENTE”.4.2.

    EM ANÁLISE DO PLEITO ABSOLUTÓRIO, VÊ-SE QUE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DO ART. 180, §1º DO CPB, RESTARAM SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS PELA PRODUÇÃO PROBANTE LEVADA A EFEITO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DE MODO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO A PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO.4.3.

    A MATERIALIDADE DO DELITO DE RECEPTAÇÃO RESTOU COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL E CONFIRMADOS EM SEDE JUDICIAL, DESTACANDO-SE O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO DE FL. 07 E O TERMO DE RESTITUIÇÃO DE FL. 16, NO QUAIS CONSTA A APREENSÃO E RESTITUIÇÃO DE: OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CANOS DE PVC DE 250MM - VARA COM EIS METROS VALOR UNITÁRIO DE 667,00 QTDE: 2 UN; OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CANOS DE PVC DE 150MM - VARA COM SEIS METROS VALOR UNITÁRIO DE R$-550,00 QTDE: 4 UM; OUTROS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - CANOS DE PVC - DIMENSÕES VARIADAS - TAMANHOS VARIADOS SEM VALOR COMERCIAL QTDE: 15 UM.4.4.

    NESSE SENTIDO, A AUTORIA RESTOU CONSUBSTANCIADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, CONFORME TRECHOS EXTRAÍDOS DA SENTENÇA (FL. 396/397), EM CONSONÂNCIA COM AS MÍDIAS AUDIOVISUAIS DE FL. 125.4.5.

    NO QUE DIZ RESPEITO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, O BEM TENDO SIDO APREENDIDO EM PODER DO RECORRENTE, COMO NO PRESENTE CASO, O ÔNUS É DA DEFESA DE APRESENTAR PROVA SOBRE A OBTENÇÃO LEGAL DO BEM OU RAZÕES FIRMES QUE DEMONSTREM A IGNORÂNCIA QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO OBJETO.

    O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE AO RECORRENTE COMPROVAR SUA BOA-FÉ, SENDO DEFICIENTE A MERA DECLARAÇÃO DE DESCONHECIMENTO.

    NESSE TIPO DE DELITO, A INCUMBÊNCIA DE ATESTAR A ORIGEM LÍCITA DO BEM É DE QUEM O DETÉM, OU SEJA, CABE AO RÉU DEMONSTRAR QUE NÃO CONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS QUANDO DA ABORDAGEM POLICIAL, O QUE ERA PLENAMENTE VIÁVEL, SE TIVESSE ADQUIRIDO O BEM DE FORMA LÍCITA CUIDA-SE DA CHAMADA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, NOS CASOS EM QUE O ACUSADO É PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE COISA ALHEIA, CIRCUNSTÂNCIA EM QUE É EXIGIDA EXPRESSIVA E INEQUÍVOCA CONTRAPROVA INDICATIVA DA LICITUDE DA ORIGEM DA COISA SUBTRAÍDA.4.6.

    NO CASO CONCRETO, O APELANTE FOI ABORDADO PELOS AGENTES POLICIAIS, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, NA POSSE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO (CANOS DE PVC), LIMITANDO-SE A SUSTENTAR EM SUA DEFESA O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, AFIRMANDO QUE TINHA EFETUADA A COMPRA DE UMA PESSOA FARDADA E QUE ESTAVA USANDO UM CAMINHÃO COM O LOGOTIPO DA CAGECE, INCLUSIVE, TINHA QUESTIONADO SE NÃO HAVIA PROBLEMA EM COMPRAR TAIS PRODUTOS.

    NO ENTANTO, CONFORME INDIVIDUALIZADO NO PARECER DA PGJ, “A NEGATIVA DO RÉU, EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS PRECISAMENTE SOBRE SUPOSTA IGNORÂNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS NÃO SE SUSTENTA; MÁXIME QUANDO SEGUNDO O REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA: É MATERIAL ESPECÍFICO, RARO NO MERCADO, “QUE NÃO SE PODE CONSEGUIR FACILMENTE”, POIS “NÃO É USADO EM TODA OBRA”.

    NUMA PALAVRA, AS ESPECIFICIDADES DO PRODUTO ENDOSSAM A PROCEDÊNCIA ACUSATÓRIA, NOS TERMOS CONHECIDOS” (FL. 195).4.7.

    COM EFEITO, "PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE À DEFESA DO ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM DEMONSTRAR A SUA ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA", SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO (STJ RESP N. 1.961.255/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 11/4/2024).

    NESSE CONTEXTO, RESTANDO DEMONSTRADO QUE O RECORRENTE SE ENCONTRAVA NA POSSE DO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, ERA DA DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA OU SUA CONDUTA CULPOSA (ART. 156 DO CPP), O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO.4.8.

    ADEMAIS, CONFORME REGISTRADO NA SENTENÇA ORA VERGASTADA, “TODA A EMPREITADA CRIMINOSA SE DEU NO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL.

    COM EFEITO, O ACUSADO DISSE EM SEU INTERROGATÓRIO QUE ERA PROPRIETÁRIO DA SUCATA LOCALIZADA NA RUA DR.

    TURBAY BARREIRA, DISTANTE CERCA DE 200 (DUZENTOS) METROS DA OBRA.

    ALÉM DISSO, O DELATADO JUSTIFICOU TODA A REALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO ESCORADO EM SUA ATIVIDADE COMERCIAL, AFIRMANDO QUE TINHA O HÁBITO DE COMPRAR PRODUTOS DE RECICLAGEM, TORNANDO PATENTE O CONTEXTO COMERCIAL DA AVENÇA.

    EM RAZÃO DA CONTEXTUALIZAÇÃO COMERCIAL DA EMPREITADA CRIMINOSA, HÁ A CONFIGURAÇÃO DA QUALIFICADORA DO PARÁGRAFO 1º DO ART. 180 DO CPB” (FL. 152). 4.9.

    PORTANTO, TENDO EM VISTA A DINÂMICA DOS FATOS, DIANTE DA APREENSÃO DOS BENS EM POSSE DA PARTE ORA RECORRENTE, NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL, SEM QUALQUER DOCUMENTAÇÃO, DA PROVA ORAL COLHIDA E DAS ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS PELO RECORRENTE, TENHO QUE A CONVENIENTE VERSÃO APRESENTADA PELO APELANTE NÃO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A SUA ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO SUA CONDENAÇÃO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL. 5.

    EM RELAÇÃO À DOSIMETRIA DA PENA, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNE-SE QUE, REALIZADA A ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA, NÃO SE VERIFICOU DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUIZ A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, CHEGANDO, ASSIM, À PENA APLICADA.6.

    ASSIM, ESTANDO A DECISÃO ORA VERGASTADA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS DO PROCESSO E NAS PECULIARIDADES DO CASO EM ANÁLISE, E EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO, A MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO JUÍZO A QUO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

    A QUE SE IMPÕE, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA.

    III DISPOSITIVO E TESE5.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    TESE DE JULGAMENTO: 1.

    A MERA ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DA RES NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, CONDUZIR À ABSOLVIÇÃO, NOTADAMENTE QUANDO NÃO HÁ NENHUM ELEMENTO A CORROBORAR A AQUISIÇÃO LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA. 2.

    EM SE TRATANDO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO, CABE À DEFESA DO ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM DEMONSTRAR A SUA ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 180, §1º; CPP, ART. 156.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0224475-93.2020.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0483704-15.2011.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 03/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/10/2023; STJ RESP N. 1.961.255/SP, RELATOR MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2024, DJE DE 11/4/2024; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0217749-64.2024.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA VALIDAÇÃO DO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Michel Costa Castelo Branco Rayol (OAB: 20145/CE) - Ministério Público Estadual

  • 16/07/2025 14:16

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:12

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 16/07/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 14:11

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA

  • 16/07/2025 14:10

    Mover Obj A

  • 16/07/2025 14:10

    Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação

  • 15/07/2025 15:22

    Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais

  • 10/07/2025 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 09/07/2025 09:30

    Disponibilização Base de Julgados

  • 09/07/2025 08:21

    Juntada de Acórdão

  • 08/07/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 08/07/2025 14:00

    Julgado

  • 02/07/2025 15:10

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 14:43

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0261641-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco das Chagas do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão ordinária híbrida desimpedida.

    Intimem-se as partes do processo para sessão de julgamento agendada.

    Eventual solicitação de sustentação oral deverá ser encaminhada ao e-mail da Secretaria da 1ª Câmara Criminal ([email protected]) até as 18h do dia útil anterior à data da sessão.

    Fortaleza, DESEMBARGADORA LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES Presidente da 1ª Câmara Criminal (em exercício) - Advs: Michel Costa Castelo Branco Rayol (OAB: 20145/CE) - Ministério Público Estadual

  • 27/06/2025 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2025 16:29

    Inclusão em Pauta

  • 27/06/2025 16:29

    Para Julgamento

  • 27/06/2025 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 09:54

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 16/06/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 12:01

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2025 10:16

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 15/06/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 13:32

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2025 13:32

    Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361

  • 29/05/2025 18:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 29/05/2025 18:00

    Juntada de Petição

  • 29/05/2025 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 14:00

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/05/2025 14:00

    Juntada de Petição

  • 23/05/2025 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 08:30

    Automação - Intimação eletrônica Vista/MP

  • 15/05/2025 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 08:29

    Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER

  • 15/05/2025 08:29

    Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374

  • 14/05/2025 11:21

    Juntada de Petição

  • 14/05/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 02:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0261641-57.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco das Chagas do Nascimento - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIMAÇÃO DE OFÍCIO O Núcleo de Execução de Expedientes intima o defensor do apelante para apresentar as razões recursais, na forma do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal e nos termos do art. 227, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

    Fortaleza, 30 de abril de 2025. - Advs: Michel Costa Castelo Branco Rayol (OAB: 20145/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)

  • 02/05/2025 07:01

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 19:04

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 30/04/2025 19:03

    Mover p/ Ag. Publicação DJE

  • 30/04/2025 19:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2025 15:23

    Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais

  • 30/04/2025 12:57

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2025 14:31

    Registrado para Retificada a autuação

  • 25/04/2025 14:31

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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