11/08/2025 14:21

Remessa
11/08/2025 14:21

Baixa Definitiva
11/08/2025 14:19

Transitado em Julgado
11/08/2025 14:19

Certidão de Trânsito em Julgado
08/08/2025 21:03

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:05

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
23/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:04

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:36

Decorrendo Prazo
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0242821-53.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Fagner Campos Sales - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - Ante o exposto, não admito o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE) - Tancredo de Lima Araújo (OAB: 39097/CE) - Ministério Público Estadual
21/07/2025 14:15

Expedição de Certidão.
21/07/2025 14:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/07/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/07/2025 17:54

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
03/07/2025 16:23

Recurso Especial não admitido
12/06/2025 09:59

Conclusos para admissibilidade recursal
12/06/2025 09:59

Conclusos para despacho
12/06/2025 09:59

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
11/06/2025 12:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/06/2025 12:50

Juntada de Petição
11/06/2025 12:50

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:19

Decorrendo Prazo
27/05/2025 00:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:21

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
15/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 20:05

Enviados Autos da TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais para TJCECOORFETRISUP
13/05/2025 20:01

Expedição de Certidão.
13/05/2025 19:56

Interposição de REsp/RE/RO
13/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:00

Juntada de Petição
13/05/2025 17:00

Expedição de Certidão.
28/04/2025 02:08

Decorrendo Prazo
28/04/2025 02:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
28/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0242821-53.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Francisco Fagner Campos Sales - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

HOMICÍDIO TENTADO.

DECISÃO DE PRONÚNCIA.

MATERIALIDADE CONFIGURADA.

INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NECESSÁRIO À PRONÚNCIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.1.

CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SUBMETEU O RÉU A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 2º, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISA-SE A PRESENÇA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DO DELITO, REQUISITOS NECESSÁRIOS À PRONÚNCIA, BEM COMO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, QUE ORIENTA A FASE DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO NOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SEM NECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA, RESERVANDO-SE A ANÁLISE APROFUNDADA DO MÉRITO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA.

NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A MATERIALIDADE DELITIVA E OS INDÍCIOS DE AUTORIA, JUSTIFICANDO A SUBMISSÃO DO RÉU A JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

APLICA-SE, NESTA FASE, O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL EVENTUAIS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA OU AO DOLO DEVEM SER RESOLVIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.4.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

MANTIDA A DECISÃO DE PRONÚNCIA NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM A SUBMISSÃO DA RECORRENTE A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2º, C/C ART. 14, II;LEI Nº 10.826/2003, ART. 14, CAPUT;CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 413JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO ARESP 2.813.593/RS, REL.

MIN.

REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJEN 19/2/2025.TJCE, RESE Nº 0028536-37.2000.8.06.0112, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 25/02/2025;TJCE, RESE Nº 0200099-82.2022.8.06.0127, REL.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA, JULGADO EM 19/2/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Lucas Brendo Correia Bezerra (OAB: 37863/CE) - Tancredo de Lima Araújo (OAB: 39097/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
24/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:25

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
24/04/2025 11:25

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/04/2025 11:23

Mover Obj A
24/04/2025 11:23

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
23/04/2025 14:57

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
23/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
23/04/2025 10:34

Juntada de Acórdão
22/04/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
22/04/2025 09:00

Julgado
14/04/2025 09:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
14/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 12:53

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/04/2025 20:51

Inclusão em Pauta
09/04/2025 20:50

Para Julgamento
09/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 07:43

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/04/2025 09:59

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:40

Conclusos para despacho
26/02/2025 15:40

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 08:00

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2025 08:00

Juntada de Petição
26/02/2025 08:00

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:10

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 16:09

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 15:46

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
02/02/2025 07:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/01/2025 13:01

(Distribuição Automática) por sorteio
28/01/2025 12:56

Registrado para Retificada a autuação
28/01/2025 12:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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