03/06/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 03/06/2025. Documento: 157825267
02/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025 Documento: 157825267
31/05/2025 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157825267
30/05/2025 15:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/05/2025 20:00

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:46

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/04/2025. Documento: 149669188
14/04/2025 00:00

Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr.

Manoel Joaquim, S/N, Centro, CEP 62.150-000, Santana do Acaraú/CE   Telefone e WhatsApp (88) 3644-1148 E-mail: [email protected]    Processo: 0200259-05.2022.8.06.0161 Promovente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Promovido: LUIZ FREDERICO DA PONTE   DESPACHO    Chamo o feito à ordem. Cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de LUIZ FREDERICO DA PONTE. Sobressai no ID 110186759 certidão que indica ser o requerido interditado por sentença proferida nos autos nº. 0050956-48.2021.8.06.0161. Destarte, prevê o art. 700 do CPC que a ação monitória será proposta quanto ao devedor CAPAZ, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto trata-se de devedor relativamente incapaz, por sentença transitada em julgado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO MONITÓRIA.

NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA .

A FALTA DE APRECIAÇÃO DA CONVERSÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM COBRANÇA NÃO GEROU PREJUÍZO À PARTE, POIS O FUNDAMENTO DA IMPROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA SERIA O MESMO CASO A CONVERSÃO TIVESSE OCORRIDO.

NÃO SE DECLARA NULIDADE, SE O PREJUÍZO NÃO ESTIVER DEMONSTRADO.

AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA CONTRA DEVEDOR INCAPAZ.

IMPOSSIBILIDADE .

FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA RECONHECIDA DE OFÍCIO.

ART. 700 C/C ART . 485, IV, E § 3º, DO CPC.PRELIMINAR REJEITADA.

APELO DESPROVIDO.

AÇÃO JULGADA EXTINTA DE OFÍCIO .

UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50138605220228210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Carmem Maria Azambuja Farias, Data de Julgamento: 11/10/2023, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2023) Destarte, de rigor a extinção do presente feito por ausência de pressuposto de constituição. INTIME-SE o autor para os fins do art. 10 do CPC e, querendo, manifestar sobre o que mais entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Expedientes necessários.    Santana do Acaraú/CE, data da assinatura eletrônica do documento.    Gustavo Ferreira Mainardes Juiz de Direito
14/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025 Documento: 149669188
13/04/2025 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149669188
07/04/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 08:06

Conclusos para despacho
28/02/2025 01:45

Decorrido prazo de LUIZA MARIA DA PONTE VASCONCELOS em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 15:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 15:38

Juntada de Petição de certidão (outras)
05/02/2025 11:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/01/2025 08:36

Expedição de Mandado.
18/10/2024 21:40

Mov. [29] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
06/09/2024 16:02

Mov. [28] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico que a certidao de fl. 65 indica endereco da curadora do reu, pelo que restam dispensadas as diligencias de consulta ao endereco desta. Destarte, CITE-SE o reu - por sua curadora - no endereco in
03/07/2024 13:03

Mov. [27] - Concluso para Despacho
02/07/2024 17:18

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WSAC.24.01801195-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 02/07/2024 17:14
25/06/2024 13:01

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0227/2024 Data da Publicacao: 25/06/2024 Numero do Diario: 3333
21/06/2024 02:46

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/06/2024 14:42

Mov. [23] - Certidão emitida
03/05/2024 15:25

Mov. [22] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
02/05/2024 09:49

Mov. [21] - Certidão emitida
08/02/2024 15:54

Mov. [20] - Concluso para Despacho
11/12/2023 13:36

Mov. [19] - Certidão emitida
11/12/2023 13:32

Mov. [18] - Informações
24/11/2023 16:22

Mov. [17] - Mero expediente | Proceda-se com a pesquisa de enderecos em nome do executado atraves dos sistemas INFOJUD e INFOSEG. Com a resposta, retornem os autos conclusos.
23/12/2022 20:38

Mov. [16] - Concluso para Despacho
19/12/2022 10:17

Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WSAC.22.01803344-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/12/2022 09:07
16/12/2022 04:38

Mov. [14] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0509/2022 Data da Publicacao: 16/12/2022 Numero do Diario: 2989
14/12/2022 12:16

Mov. [13] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0509/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidao de folhas retro e requerer o que lhe aprouver. Cumpra-se. Advogados(s): Ricardo Lopes
14/12/2022 09:33

Mov. [12] - Certidão emitida
13/12/2022 20:04

Mov. [11] - Mero expediente | Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, manifestar acerca da certidao de folhas retro e requerer o que lhe aprouver. Cumpra-se.
12/12/2022 14:28

Mov. [10] - Concluso para Despacho
12/12/2022 13:39

Mov. [9] - Certidão emitida
12/12/2022 13:36

Mov. [8] - Aviso de Recebimento (AR)
28/10/2022 01:21

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0436/2022 Data da Publicacao: 28/10/2022 Numero do Diario: 2957
26/10/2022 12:28

Mov. [6] - Certidão emitida
26/10/2022 10:40

Mov. [5] - Expedição de Carta
26/10/2022 02:35

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/09/2022 19:17

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2022 10:50

Mov. [2] - Conclusão
14/07/2022 10:50

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0253397-13.2021.8.06.0001

Ccb-Construt.castelo Branco Empreend.imo...

Jebc Empreendimento Imobiliario LTDA

Advogado: Karlos Roneely Rocha Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 04/08/2021 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0204206-96.2021.8.06.0001

Maria Erbene de Sousa

Estado do Ceara

Advogado: Jose Augusto de Castro Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 25/01/2021 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0203592-10.2024.8.06.0091

Francisco Martins

Associacao de Beneficios e Previdencia -...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/10/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 3000649-40.2023.8.06.0041

Maria Silvana de Oliveira Monteiro

Procuradoria Banco Bradesco SA

Advogado: Reginaldo Goncalves de Macedo

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 19/04/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 3003394-32.2025.8.06.0167

Bianca Dias Fernandes

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Tasso Henrique Brandao Pinto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 28/04/2025 16:26

Exibir Processo