TJCE - 3000916-26.2023.8.06.0101

Processo n° 3000916-26.2023.8.06.0101  Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca  Recorrente: Banco Bradesco S.A.  Recorrido: Samia Carla Lima Pinto  Juiz de Direito Relator: RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA      EMENTA    DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

DÉBITO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO OU OUTRA PROVA DOCUMENTAL DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES.

DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.

COBRANÇA INDEVIDA CARACTERIZADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).

DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NECESSIDADE DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, DE R$ 4.000,00 PARA R$ 2.000,00.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.    VOTO    1.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995.  2.

Anoto, no entanto, que se trata de recurso inominado (ID 8322566) interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Itapipoca, que julgou procedentes os pedidos formulados pela parte autora (ID 8322563).  3.

Presentes os requisitos de admissibilidade, pressupostos objetivos e subjetivos do recurso, passo à sua análise.  4.

No caso concreto, a autora informou ter identificado, em sua conta corrente, descontos referentes à anuidade de um cartão de crédito cuja contratação desconhece.  5.

Trata-se de relação de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual incidem as normas do referido microssistema legal.  6.

Competia à instituição financeira comprovar a existência e a regularidade da contratação.

Contudo, não logrou êxito em tal demonstração, pois não apresentou instrumento contratual ou qualquer outro documento capaz de evidenciar a relação jurídica entre as partes, descumprindo, assim, o ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.  7.

Ao cobrar anuidade de cartão de crédito não solicitado pela consumidora, a instituição praticou ato ilícito que lhe causou prejuízo direto.

Deve, portanto, ser responsabilizada, nos termos da Súmula nº 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras") e do art. 14 do CDC, sendo devida a reparação por danos materiais e morais.  8.

Diante disso, impõem-se o reconhecimento da inexistência da dívida e a devolução dos valores indevidamente cobrados.  9.

O enriquecimento ilícito do banco, aliado à negligência no dever de cuidado e segurança na realização de operações bancárias, como a contratação de cartão de crédito, tornam injustificáveis os equívocos cometidos pela instituição.

Por isso, com base no entendimento firmado pelo STJ, a devolução dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.  10.

Todavia, como parte das cobranças se deu antes de 30 de março de 2021, a repetição do indébito deve observar a modulação definida pela Corte Especial no julgamento do EAResp 600.663/RS.

Segundo essa orientação, embora a regra geral preveja devolução em dobro independentemente da demonstração de má-fé, essa forma de restituição aplica-se apenas às cobranças realizadas após 30 de março de 2021.  11.

Assim, quanto às cobranças efetuadas antes de 30 de março de 2021, a devolução em dobro somente será devida se demonstrada a má-fé do credor, o que não se verifica nos autos.  12.

Quanto ao dano moral, embora não se trate de hipótese de dano moral in re ipsa, como entendeu o juízo sentenciante, reconheço que, no caso em análise, a cobrança indevida realizada pelo Banco Bradesco possui aptidão para causar abalo moral à autora.

O desconto de valores da conta bancária de pessoa assalariada, decorrente de contrato bancário (cartão de crédito) não solicitado pela correntista, comprometendo sua subsistência e obrigando-a a buscar ressarcimento por meio de ação judicial, acarreta não apenas desgaste, mas também prejuízos, configurando-se como situação geradora de dano moral.  13.

No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, entendo que assiste razão à tese recursal no sentido de que deve ser reduzido.  14.

O magistrado deve considerar a gravidade do erro da parte recorrente, o transtorno causado à parte autora (especialmente quanto à quantidade e ao valor das parcelas), além das finalidades compensatória, preventiva e pedagógica da reparação.

A instância revisora, por sua vez, deve adotar postura de autocontenção, alterando o valor da indenização apenas quando se mostrar excessivo ou irrisório, como ocorre no presente caso.  15.

Considerando as peculiaridades da situação, entendo que o valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) é excessivo, razão pela qual o reduzo para R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia justa, razoável e proporcional às circunstâncias, suficiente para compensar os danos sofridos pela autora e desestimular a reiteração da conduta pela instituição ré.  16.

Nesse mesmo sentido, destaco os seguintes julgados:  RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR.

DÉBITO DE CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS.

DÉBITO DE ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO CORRENTISTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA DE OFÍCIO.

CONFIGURAÇÃO PARCIAL.

ART. 27, CDC.

PRECEDENTES.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

PARTE AUTORA COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO COM APRESENTAÇÃO DO EXTRATO DE SUA CONTA CORRENTE.

DÉBITO DAS TARIFAS QUESTIONADAS.

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES RELATIVO À CESTA DE SERVIÇOS.

DÉBITOS LEGÍTIMOS E REGULARES, ANTE PREVISÃO CONTRATUAL.

BANCO NÃO TROUXE AOS AUTOS O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO ENTRE AS PARTES.

DÉBITOS IRREGULARES, ANTE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.

QUANTO AO CARTÃO: DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS REALIZADOS APÓS 30/03/2021.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO PARADIGMA (EARESP 676.608/RS).

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 00514693120218060059, Rel.

MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS, 5ª Turma Recursal Provisória, j. 01/09/2023)    RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO CONSUMERISTA.

CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FRENTE À SUPOSTA ILIQUIDEZ DO PEDIDO.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR PEDIDO GERADOR DE SENTENÇA ILÍQUIDA AFASTADA.

PARTE AUTORA ANEXOU O EXTRATO BANCÁRIO DEMONSTRANDO O DESCONTO NA QUANTIA DE R$ 18,08, A TÍTULO DE ANUIDADE, REFERENTE AO NEGÓCIO IMPUGNADO.

DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

DETERMINAÇÃO DOS VALORES POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS.

VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA.

BANCO NÃO APRESENTA CÓPIA DO CONTRATO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA PARA JULGAR O MÉRITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.  (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000833820228060167, Rel.

RAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO BEZERRA, 5ª Turma Recursal Provisória, j. 17/04/2024)    17.

Diante do exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a indenização por danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para R$ 2.000,00 (dois mil reais), e determinar que a devolução dos valores cobrados a título de anuidade antes de 30 de março de 2021 ocorra na forma simples.

Mantenho a sentença nos demais termos.  18.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.  19.  Por fim, no que tange aos consectários legais, ressalto que, a partir de 1° de setembro de 2024, os juros moratórios devem observar a taxa legal equivalente à Selic deduzida do IPCA (art. 406, §1°, do Código Civil), enquanto a correção monetária o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), conforme disposto na Lei n° 14.905/2024.       É como voto.  Local e data da assinatura digital.      Raimundo Ramonilson Carneiro Bezerra   Juiz de Direito Relator            

PROCESSO Nº:3000916-26.2023.8.06.0101 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Repetição do Indébito] PARTE AUTORA: RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A PARTE RÉ: RECORRIDO: SAMIA CARLA LIMA PINTO ORGÃO JULGADOR: 3º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 61ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 14/05/2025 (QUARTA-FEIRA) A 21/05/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, conforme o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 24 de abril de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ