15/05/2025 11:25

Juntada de Petição
02/05/2025 18:08

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Francisco Filipe de Melo Ferreira (OAB 48922/CE), Marcos Rigony Menezes Costa (OAB 12659/CE) Processo 0009053-83.2017.8.06.0028 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Everaldo de Oliveira Cipião - Considerando que a Lei nº 14.752, de 12 de dezembro de 2023, alterou a redação do art. 265 do Código de Processo Penal, revogando a previsão de aplicação de multa aos defensores por abandono indevido da causa, INTIME-SE novamente o advogado do réu, constituído à fl. 61, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar seus memoriais finais, sob pena de, não o fazendo, caracterizar indevido abandono da causa e responder por infração disciplinar perante a OAB/CE, nos termos do art. 265 do CPP.

Decorrido o prazo sem manifestação, OFICIE-SE à OAB/CE para instauração de procedimento administrativo disciplinar e INTIME-SE PESSOALMENTE o réu para, em 05 (cinco) dias, constituir novo advogado para apresentar a aludida manifestação, podendo buscar assistência jurídica da Defensoria Pública, sob pena de nomeação de defensor dativo.

Ainda assim, em não havendo manifestação do acusado, ABRAM-SE VISTAS à Defensoria Pública para assumir a sua defesa, apresentando manifestação no prazo legal.
30/04/2025 13:01

Encaminhado edital/relação para publicação
28/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:11

Conclusos
30/10/2024 19:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
29/10/2024 14:36

Encaminhado edital/relação para publicação
29/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 13:11

Juntada de Petição
12/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:46

Expedição de Certidão.
01/10/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:19

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:25

Encerrar análise
20/08/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:08

Juntada de Petição
20/08/2024 03:53

Conclusos para despacho
15/08/2024 00:10

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:01

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 17:57

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 08:48

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
02/08/2024 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/08/2024 13:44

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2024 15:53

de Interrogatório
24/07/2024 15:50

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 01/10/2024 09:00:00, 1ª Vara da Comarca de Acaraú.
21/03/2024 20:34

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 00:11

Conclusos para despacho
12/12/2023 17:15

Juntada de Petição
07/12/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:07

Juntada de Petição
24/11/2023 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 19:41

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:55

Juntada de Petição
18/10/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 13:08

Expedição de Ofício.
11/10/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 08:19

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 21:11

Conclusos para despacho
08/08/2023 20:45

Decorrido prazo
03/07/2023 17:28

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 09:11

Expedição de Ofício.
30/06/2023 11:49

Expedição de Ofício.
13/02/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 22:28

Conclusos para despacho
08/02/2023 13:53

Juntada de Ofício
15/12/2022 14:28

Expedição de Outros documentos.
15/12/2022 12:33

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:46

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:41

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:35

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:32

Expedição de Certidão.
17/11/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
17/11/2022 09:29

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 19:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 19:36

Juntada de Outros documentos
04/11/2022 19:30

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:51

Expedição de Certidão.
31/10/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
31/10/2022 16:47

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 21:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
20/10/2022 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2022 09:05

Juntada de Petição
19/10/2022 16:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 16:05

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 16:04

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 16:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/10/2022 15:00

Expedição de Certidão.
19/10/2022 14:58

Encaminhado edital/relação para publicação
19/10/2022 14:56

de Instrução e Julgamento
18/10/2022 15:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/12/2022 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de Acaraú.
25/07/2022 18:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2022 12:38

Conclusos para despacho
19/07/2022 11:38

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 11:32

Expedição de Certidão.
06/09/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 00:20

Conclusos para despacho
08/01/2021 14:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
08/01/2021 14:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2020 10:39

Conversão para Processo Digital
12/08/2020 10:59

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 10:57

Recebidos os autos
12/08/2020 10:57

Remetidos os Autos
06/08/2019 12:32

Decisão Proferida
22/04/2019 17:21

Conclusos para despacho
22/04/2019 17:20

Juntada de Petição
22/04/2019 17:20

Juntada de Mandado
12/02/2019 16:22

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2019 16:22

Expedição de Certidão.
13/12/2018 10:08

Recebidos os autos
06/12/2018 15:05

Remetidos os Autos
06/12/2018 14:28

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2018 14:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2018 14:19

Recebidos os autos
06/12/2018 14:19

Remetidos os Autos
22/06/2018 17:16

Remetidos os Autos (destino) para
22/06/2018 17:15

Juntada de Outros documentos
13/06/2018 16:57

Histórico de partes atualizado
07/04/2017 10:10

Conclusos para despacho
07/04/2017 10:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 10:10

Registrado para
07/04/2017 10:09

Recebidos os autos
29/03/2017 16:57

Histórico de partes atualizado
28/03/2017 10:01

Recebida a denúncia
08/02/2017 12:02

Autos entregues em carga ao .
08/02/2017 12:02

Juntada de Outros documentos
08/02/2017 12:01

Registrado para
07/02/2017 11:04

Distribuído por sorteio manual
07/02/2017 11:04

Processo apto a ser distribuído
07/02/2017 11:04

Em classificação
31/01/2017 08:35

Protocolizada Petição
19/08/2016 16:57

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00