TJCE - 0201429-78.2023.8.06.0160

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JORDANNA AZEVEDO TIMBO

CPF *20.***.*15-58

Advogados

JORDANNA AZEVEDO TIMBO

Polo Passivo

Partes

TIM S A

CNPJ: 02.421.421/0001-11

Advogados

HUGO FILARDI PEREIRA

OAB: 120550/RJ

CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

OAB: 37188/CE

CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO

OAB: 106094/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 22:58

    Remessa

  • 28/05/2025 22:58

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2025 22:56

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 22:56

    Transitado em Julgado

  • 28/05/2025 22:56

    Certidão de Trânsito em Julgado

  • 27/05/2025 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2025 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 01:15

    Decorrendo Prazo

  • 05/05/2025 01:15

    Expedida Certidão de Publicação de Acórdão

  • 05/05/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201429-78.2023.8.06.0160 - Apelação Cível - Santa Quitéria - Apelante: Jordanna Azevedo Timbó - Apelado: Tim S/A - Des.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    COBRANÇA INDEVIDA EM SERVIÇO DE TELEFONIA.

    DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

    RECURSO DESPROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME1.

    APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO A OPERADORA DE TELEFONIA APENAS À RESTITUIÇÃO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE.2.

    A PARTE AUTORA/APELANTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA QUANTO À AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM COBRANÇA SUPERIOR AO CONTRATADO, CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, COM COBRANÇA A MAIOR EM PLANO DE TELEFONIA, CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, APTO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIR4.

    PARA A CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE MEROS ABORRECIMENTOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CC.5.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA QUANDO NÃO HÁ INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU OUTROS REFLEXOS RELEVANTES, CONSIDERANDO A COBRANÇA INDEVIDA ISOLADAMENTE COMO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.6.

    NO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS DOS AUTOS NÃO EVIDENCIAM ABALO À ESFERA PSÍQUICA OU REPUTACIONAL DA PARTE AUTORA, SENDO CORRETA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO MORAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE7.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿1.

    A COBRANÇA A MAIOR POR PLANO DE TELEFONIA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO INDEVIDA OU OUTRAS REPERCUSSÕES GRAVOSAS, CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 186 E 927; CPC/2015, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.

    JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0002022-53.2018.8.06.0100, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 02/04/2025; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0278680-67.2023.8.06.0001, REL.

    DESEMBARGADOR(A) PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0203131-28.2022.8.06.0117, REL.

    DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/11/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0050271-46.2020.8.06.0203, REL.

    DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 10/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/07/2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.444.112/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 4/11/2024, DJE DE 6/11/2024; AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.207.468/SP, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/6/2023, DJE DE 22/6/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

    SR.

    EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Jordanna Azevedo Timbó (OAB: 28480/CE) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 106094/RJ) - Hugo Filardi Pereira (OAB: 120550/RJ) - Christianne Gomes da Rocha (OAB: 37188A/CE)

  • 30/04/2025 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 12:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 12:24

    Mover Obj A

  • 30/04/2025 12:24

    Mover Obj A

  • 30/04/2025 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 08:16

    Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis

  • 22/04/2025 02:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 07:40

    Disponibilização Base de Julgados

  • 16/04/2025 19:40

    Juntada de Acórdão

  • 16/04/2025 14:00

    Conhecido o recurso e não-provido

  • 16/04/2025 14:00

    Julgado

  • 07/04/2025 07:47

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2025 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 00:00

    Publicado no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/04/2025 21:58

    Inclusão em Pauta

  • 01/04/2025 21:53

    Para Julgamento

  • 31/03/2025 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 16:57

    Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara

  • 27/03/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2025 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 11:15

    Juntada de Petição

  • 31/01/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2024 23:21

    Juntada de Petição

  • 24/07/2024 23:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 15:03

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 15:03

    (Distribuição Automática) por sorteio

  • 11/07/2024 14:45

    Registrado para Retificada a autuação

  • 11/07/2024 14:45

    Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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