TJCE - 0228243-85.2024.8.06.0001
1ª instância - 29ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 163967903
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21/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 163967903
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21/07/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0228243-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: JOSE ALMIR CARNEIRO Réu: BANCO PAN S.A. DESPACHO Vistos em inspeção interna etc. A parte autora apresentou recurso de apelação.
Não é o caso de retratação, como preconiza o § 3º do art. 332 do CPC.
Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos ditames do § 4º do mesmo dispositivo do CPC.
Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará , conforme determina o § 3º do art. 1.010 do CPC.
Expedientes necessários. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
18/07/2025 09:34
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163967903
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08/07/2025 16:35
Proferido despacho de mero expediente
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04/07/2025 09:35
Conclusos para decisão
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03/07/2025 14:17
Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 01/07/2025 23:59.
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19/06/2025 08:46
Juntada de Petição de Apelação
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07/06/2025 06:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/06/2025 06:25
Confirmada a comunicação eletrônica
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06/06/2025 00:00
Publicado Intimação da Sentença em 06/06/2025. Documento: 157147476
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05/06/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 157147476
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04/06/2025 14:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157147476
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04/06/2025 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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30/05/2025 18:35
Julgado improcedente o pedido
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15/05/2025 04:45
Decorrido prazo de RONALDO NOGUEIRA SIMOES em 14/05/2025 23:59.
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29/04/2025 14:22
Conclusos para decisão
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22/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 22/04/2025. Documento: 140951149
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18/04/2025 10:38
Juntada de Petição de ciência
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16/04/2025 00:00
Intimação
GABINETE DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0812, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0228243-85.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor: JOSE ALMIR CARNEIRO Réu: BANCO PAN S.A. DECISÃO Analisando o feito em tela, vê-se que a matéria nele tratada é eminentemente de direito, já constando documentação e fundamentação das partes litigantes, não se vislumbrando qualquer questão de fato que justifique a obrigatoriedade de dilação probatória, motivo pelo qual anuncio o julgamento antecipado da lide, nos precisos termos dos artigos9,10 e 355, I do CPC. Se nada for requestado, certifiquem e façam conclusos para julgamento, obedecendo a ordem cronológica, nos termos do art. 12 do CPC. Expedientes Necessários. Fortaleza, 20 de março de 2025 ROBERTO FERREIRA FACUNDO Magistrado Titular Gabinete da 29ª Vara Cível de Fortaleza -
16/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025 Documento: 140951149
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15/04/2025 22:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140951149
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15/04/2025 22:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:16
Decisão Interlocutória de Mérito
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11/11/2024 14:05
Conclusos para despacho
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09/11/2024 18:05
Mov. [48] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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23/10/2024 18:57
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02397577-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/10/2024 18:50
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15/10/2024 01:41
Mov. [46] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/10/2024 10:47
Mov. [45] - Concluso para Decisão Interlocutória
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10/10/2024 10:53
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02370118-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/10/2024 10:38
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04/10/2024 18:43
Mov. [43] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0386/2024 Data da Publicacao: 07/10/2024 Numero do Diario: 3406
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03/10/2024 02:00
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/10/2024 21:43
Mov. [41] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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02/10/2024 21:43
Mov. [40] - Documento Analisado
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16/09/2024 15:25
Mov. [39] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/09/2024 19:13
Mov. [38] - Concluso para Despacho
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09/09/2024 14:41
Mov. [37] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306546-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/09/2024 14:13
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09/09/2024 14:19
Mov. [36] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02306525-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 09/09/2024 14:10
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20/08/2024 05:49
Mov. [35] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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07/08/2024 14:51
Mov. [34] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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07/08/2024 14:51
Mov. [33] - Documento Analisado
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07/08/2024 11:01
Mov. [32] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/08/2024 16:48
Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02238247-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 05/08/2024 16:30
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08/07/2024 14:38
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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08/07/2024 11:38
Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02175168-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/07/2024 11:21
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04/07/2024 17:12
Mov. [28] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
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04/07/2024 16:52
Mov. [27] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
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04/07/2024 12:15
Mov. [26] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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04/07/2024 12:15
Mov. [25] - Aviso de Recebimento (AR)
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04/07/2024 10:58
Mov. [24] - Expedição de Termo de Audiência | CEJUSC FORTALEZA - TERMO DE AUDIENCIA - SEM ACORDO
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02/07/2024 18:26
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02164594-2 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 18:04
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02/07/2024 17:50
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02164405-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 02/07/2024 17:28
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26/06/2024 20:20
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02151492-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 26/06/2024 20:02
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17/06/2024 19:27
Mov. [20] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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17/06/2024 19:27
Mov. [19] - Aviso de Recebimento (AR)
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16/05/2024 00:30
Mov. [18] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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14/05/2024 17:09
Mov. [17] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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14/05/2024 16:36
Mov. [16] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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14/05/2024 15:31
Mov. [15] - Expedição de Carta | CV - Carta de Intimacao da Parte para Audiencia de Conciliacao (Art. 334)
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14/05/2024 15:31
Mov. [14] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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08/05/2024 11:06
Mov. [13] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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08/05/2024 10:33
Mov. [12] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/05/2024 08:37
Mov. [11] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/07/2024 Hora 09:20 Local: COOPERACAO 08 Situacao: Realizada
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07/05/2024 16:53
Mov. [10] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)
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05/05/2024 17:29
Mov. [9] - Certidão emitida | Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
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03/05/2024 08:00
Mov. [8] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/05/2024 06:28
Mov. [7] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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03/05/2024 06:28
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD
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03/05/2024 06:18
Mov. [5] - Certidão emitida | PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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03/05/2024 06:12
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | CERTIFICOque encaminhei os autos ao Centro Judiciario de Solucao de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, para cumprimento do(a) despacho/decisao de fls. 85/88.
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02/05/2024 18:39
Mov. [3] - Tutela Provisória [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/04/2024 14:37
Mov. [2] - Conclusão
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26/04/2024 14:37
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2024
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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