TJCE - 0251589-65.2024.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3º Gabinete da 5ª Camara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORTARIA 1906/2025 3o Gabinete da 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0251589-65.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DO SOCORRO NUNES MENDES APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Diante da interposição dos embargos de declaração de ID. 22473350, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. Fortaleza, data registrada no sistema. MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE Juiz Convocado - Portaria n° 1906/2025 -
16/09/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28254838
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15/09/2025 08:47
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28254838
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12/09/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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15/08/2025 10:25
Conclusos para decisão
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14/08/2025 22:27
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/08/2025 16:14
Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
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14/08/2025 11:39
Juntada de Certidão (outras)
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08/06/2025 19:30
Conclusos para julgamento
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08/06/2025 19:30
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 11:09
Conclusos para decisão
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03/06/2025 10:39
Mov. [49] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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15/05/2025 09:35
Mov. [48] - Concluso ao Relator | 0251589-65.2024.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 09:35
Mov. [47] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão | 0251589-65.2024.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível
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15/05/2025 09:25
Mov. [46] - por prevenção ao Magistrado | 0251589-65.2024.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Motivo: Encaminhamento/Relator Processo prevento: 0251589-65.2024.8.06.0001 Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JA
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14/05/2025 17:15
Mov. [45] - Petição | Protocolo n TJCE.2500081576-9 Embargos de Declaracao Civel
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14/05/2025 17:15
Mov. [44] - Interposição de Recurso Interno | 0251589-65.2024.8.06.0001/50000 Embargos de Declaração Cível | Processo principal: 0251589-65.2024.8.06.0001
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12/05/2025 16:55
Mov. [43] - Interposição de Recurso Interno | Seq.: 50 - Embargos de Declaracao Civel
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10/05/2025 01:18
Mov. [42] - Expedição de Certidão
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05/05/2025 01:40
Mov. [41] - Decorrendo Prazo | Quinze (15) dias
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05/05/2025 01:40
Mov. [40] - Expedida Certidão de Publicação de Acórdão [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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05/05/2025 00:00
Mov. [39] - Publicado no Diário da Justiça Eletrônico | Disponibilizado em 02/05/2025 Tipo de publicacao: Intimacao de Acordao Numero do Diario Eletronico: 3533
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0251589-65.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Maria do Socorro Nunes Mendes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PASEP.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO.
QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO E OBJETO DA INSURGÊNCIA RECURSAL.
ANÁLISE ACERCA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESCRIÇÃO AFASTADA NO CASO CONCRETO.
TEMA 1150, DO STJ.
TEORIA DA ACTIO NATA.
TERMO INICIAL COMO SENDO A DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, O QUE OCORRE NA DATA DE ACESSO AOS EXTRATOS.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL.
DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA.
PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ.
ART. 370 DO CPC.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.I.
CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DO PASEP, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, AJUIZADA PELA ORA APELANTE, EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DISCUTE-SE A EVENTUAL OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, CONSIDERANDO O TEMA 1150 DO STJ, BEM COMO A VERIFICAÇÃO DO MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR: (I) APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO DECENAL COM BASE NA TEORIA DA ACTIO NATA, DEVENDO SER CONSIDERADO COMO O MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A DATA EM QUE A AUTORA COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DANOS, CIRCUNSTÂNCIA QUE SE CONSUMA COM A ENTREGA, POR PARTE DO BANCO, DOS RESPECTIVOS EXTRATOS MICROFILMADOS. (II) NO PRESENTE CASO, A AUTORA TEVE ACESSO AO EXTRATO DE SUA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO PASEP NO DIA 10/06/2024 (TERMO INICIAL), CONFORME SE VERIFICA ÀS FLS. 19 E A PRETENSÃO FOI DEDUZIDA EM 16/07/2024, COM O PROTOCOLO E DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, OU SEJA, APENAS UM MÊS APÓS A CIÊNCIA DA LESÃO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PRESCRIÇÃO. (III) LOGO, COM BASE NO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, COMO VISTO, JÁ PRATICADO POR ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO POR ESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INCIDE A PRESCRIÇÃO NA ESPÉCIE, O QUE ATRAI A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. (IV) VERIFICAÇÃO DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA E CONSTATAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL PARA ELUCIDAÇÃO DO FEITO, CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER OBSERVADA DURANTE A REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, SOB PENA DE CARACTERIZAR INSUFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA (ARTIGO 489, § 1º DO CPC).
IV.
DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.
SENTENÇA ANULADA.
RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO E DILAÇÃO PROBATÓRIA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA E DAR-LHE PROVIMENTO, NO SENTIDO DE ANULAR A SENTENÇA E AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO, PARA QUE O PROCESSO RETORNE AO JUÍZO DE ORIGEM E RETOME SUA REGULAR TRAMITAÇÃO, BEM COMO PARA DETERMINAR, EX OFFICIO, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, NO INTUITO DE SUBSIDIAR O JULGAMENTO E EVITAR FUTURA NULIDADE POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: Roberto Cesar Gomes de Paula (OAB: 10943/CE) - Maria Tereza Mesquita Melo (OAB: 22781/CE) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) -
30/04/2025 07:45
Mov. [38] - Expedição de Certidão | Certifica-se o envio do acordao para disponibilizacao no Diario da Justica Eletronico
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29/04/2025 16:37
Mov. [37] - Expedida Certidão de Informação
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29/04/2025 16:16
Mov. [36] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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29/04/2025 16:16
Mov. [35] - Expedida Certidão de Informação
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29/04/2025 15:17
Mov. [34] - Mover Obj A
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29/04/2025 15:17
Mov. [33] - Mover Obj A
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29/04/2025 15:16
Mov. [32] - Ato ordinatório
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29/04/2025 15:14
Mov. [31] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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21/04/2025 15:22
Mov. [30] - Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
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17/04/2025 10:39
Mov. [29] - Expedida Certidão de Julgamento
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16/04/2025 07:37
Mov. [28] - Disponibilização Base de Julgados | Acordao registrado sob n 20.***.***/0231-68, com 15 folhas.
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15/04/2025 13:19
Mov. [27] - Acórdão - Assinado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/04/2025 09:00
Mov. [26] - Provimento
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15/04/2025 09:00
Mov. [25] - Julgado | Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade.
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07/04/2025 11:21
Mov. [24] - Enviados Autos Digitais ao Relator
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07/04/2025 11:21
Mov. [23] - Expedida Certidão de Publicação de Pauta
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04/04/2025 19:15
Mov. [22] - Expedido Despacho Presidente Órgão Especial Designando Primeira Sessão Desimpedida
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04/04/2025 15:14
Mov. [21] - Inclusão em Pauta | Para 15/04/2025
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04/04/2025 15:10
Mov. [20] - Para Julgamento
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03/04/2025 12:16
Mov. [19] - Enviados Autos do Gabinete à Secretaria para Inclusão em Pauta
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31/03/2025 09:10
Mov. [18] - Relatório - Assinado
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05/03/2025 08:50
Mov. [17] - Concluso ao Relator
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05/03/2025 08:50
Mov. [16] - Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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28/02/2025 19:41
Mov. [15] - Manifestação do Ministério Público [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/02/2025 19:41
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: TJCE.25.01257741-8 Tipo da Peticao: Parecer do MP Data: 28/02/2025 19:37
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28/02/2025 19:41
Mov. [13] - Expedida Certidão
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09/01/2025 17:45
Mov. [12] - Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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09/01/2025 17:45
Mov. [11] - Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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09/01/2025 17:45
Mov. [10] - Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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09/01/2025 17:45
Mov. [9] - Expedida Certidão de Informação
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09/01/2025 14:56
Mov. [8] - Enviados Autos Digitais paraTJCEDIREEXP - Direito Público/Privado
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09/01/2025 13:39
Mov. [7] - Mero expediente
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09/01/2025 13:39
Mov. [6] - Mero expediente
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24/09/2024 17:00
Mov. [5] - Concluso ao Relator
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24/09/2024 17:00
Mov. [4] - Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Conclusão
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24/09/2024 17:00
Mov. [3] - (Distribuição Automática) por sorteio | Orgao Julgador: 67 - 4 Camara Direito Privado Relator: 1603 - FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO
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24/09/2024 16:06
Mov. [2] - Processo Autuado
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24/09/2024 16:06
Mov. [1] - Recebidos os autos com Recurso | Foro de origem: Fortaleza Vara de origem: 18 Vara Civel
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
09/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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