02/06/2025 08:56

Remessa
02/06/2025 08:56

Baixa Definitiva
02/06/2025 08:55

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:55

Transitado em Julgado
02/06/2025 08:55

Certidão de Trânsito em Julgado
02/06/2025 08:53

Expedição de Certidão.
27/05/2025 21:07

Expedição de Certidão.
10/05/2025 01:27

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:04

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0889711-50.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Raimunda de Oliveira Magalhães - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTO ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA.

DIPLOMA PROCESSUAL QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO (ART. 485, III, CPC).

PARTE SE MANIFESTOU PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

ERROR IN PROCEDENDO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM FACE DO ABANDONO DA CAUSA PELA DEMANDANTE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR O ACERTO OU DESACERTO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL PELA AUTORA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RESTA EVIDENTE A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA MANIFESTOU SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.

ALÉM DISSO, AINDA QUE NÃO HOUVESSE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, A AUSÊNCIA DE TENTATIVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO DE OFICIAL DE JUSTIÇA, APÓS A FRUSTRAÇÃO DA INTIMAÇÃO PELA VIA POSTAL CONFIGURA CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, CONSTITUINDO CAUSA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.4.

AMPARADA NOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO PARA A DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.6.

SENTENÇA ANULADA._________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III, §1º; 1.010, II E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL: 01988500420138060001, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 29/01/2020, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/01/2020; TJ-CE: APELAÇÃO CÍVEL - 0910833-22.2014.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR (A) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 2A CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/12/2019, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2019ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE RECURSO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A SENTENÇA VERGASTADA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA . - Advs: José Maria Vale Sampaio (OAB: 13500/CE) - Luiz Valdemiro Soares Costa (OAB: 45911/DF) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP)
30/04/2025 07:43

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:22

Expedição de Certidão.
29/04/2025 17:06

Mover Obj A
29/04/2025 17:04

Mover Obj A
29/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 02:07

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:42

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 19:40

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
16/04/2025 14:00

Julgado
07/04/2025 22:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 22:19

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:10

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:09

Para Julgamento
31/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 17:54

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/03/2025 18:00

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 15:18

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
24/06/2024 19:53

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 19:53

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
25/03/2024 08:05

Conclusos para despacho
25/03/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 08:05

(Distribuição Automática) por sorteio
22/03/2024 18:19

Registrado para Retificada a autuação
22/03/2024 18:19

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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