09/09/2025 12:19

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 21:06

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:42

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
13/08/2025 23:42

Expedição de Certidão.
13/08/2025 23:40

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0274419-59.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica S/A - Apte/Apdo: Érica Vanessa de Araújo Lima Santos - Custos legis: Ministério Público Estadual - Em virtude do exposto, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Publique-se e intimem-se.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Igor Pereira Chayb (OAB: 24205/CE)
11/08/2025 16:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:52

Mover p/ Ag. Publicação DJE
11/08/2025 15:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
24/07/2025 07:35

Disponibilização Base de Julgados
23/07/2025 20:08

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
23/07/2025 18:34

Recurso Especial não admitido
02/07/2025 15:05

Conclusos para admissibilidade recursal
02/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
02/07/2025 15:05

Expediente automático - Conclusão Vice-Presidência (Admissibilidade/Geral) - cat. 10-mod. 196
01/07/2025 15:52

Juntada de Petição
01/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:57

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/06/2025 17:26

Decorrendo Prazo - Ofício
05/06/2025 17:26

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:18

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
03/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:37

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
27/05/2025 13:36

Interposição de REsp/RE/RO
27/05/2025 13:36

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição
26/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição
26/05/2025 16:39

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:00

Decorrendo Prazo
05/05/2025 01:00

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274419-59.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Érica Vanessa de Araújo Lima Santos - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica S/A - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar provimento ao apelo da Hapvida Assistência Médica S/A e dar parcial provimento ao apelo de Érika Vanessa de Araújo Lima Santos, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO DE MIELOMENINGOCELE FETAL INTRAUTERINA.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

MULTA COERCITIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR GESTANTE CUJO FETO FOI DIAGNOSTICADO COM MIELOMENINGOCELE, COM SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDA, MAS OMISSA QUANTO ÀS MULTAS APLICADAS NO CURSO DO PROCESSO.

A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE APELA ALEGANDO QUE O ROL DA ANS É TAXATIVO, QUE O PROCEDIMENTO TEM CARÁTER EXPERIMENTAL E QUE DISPONIBILIZA TRATAMENTO PADRÃO PÓS-NATAL.

A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, RECORRE PLEITEANDO MENÇÃO EXPRESSA ÀS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FIXADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE CIRURGIA INTRAUTERINA PARA CORREÇÃO DE MIELOMENINGOCELE FETAL, PROCEDIMENTO QUE NÃO CONSTA NO ROL DA ANS E QUE O PLANO DE SAÚDE CONSIDERA EXPERIMENTAL; E (II) DETERMINAR SE AS MULTAS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FIXADAS EM DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, DEVEM SER MANTIDAS DIANTE DA OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO A ESSAS CONDENAÇÕES.A LEI Nº 14.454/2022 ALTEROU A LEI Nº 9.656/98 (LEI DOS PLANOS DE SAÚDE), ESTABELECENDO QUE O ROL DA ANS CONSTITUI APENAS REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, REAFIRMANDO SUA NATUREZA EXEMPLIFICATIVA CONDICIONADA.

A COBERTURA DEVE SER AUTORIZADA QUANDO EXISTIR COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICA OU EXISTAM RECOMENDAÇÕES DO CONITEC.NOTAS TÉCNICAS EMITIDAS PELO NATJUS CONFIRMAM A EFICÁCIA DA CORREÇÃO CIRÚRGICA INTRAUTERINA PARA FETOS COM MIELOMENINGOCELE, COM BASE EM ESTUDOS CIENTÍFICOS CONSOLIDADOS, COMO O MOMS (2011) E MOMS-2 (2020), QUE DEMONSTRARAM BENEFÍCIOS SIGNIFICATIVOS EM COMPARAÇÃO AO REPARO PÓS-NATAL.A SITUAÇÃO CONFIGURAVA URGÊNCIA, POIS A CIRURGIA DEVERIA SER REALIZADA DENTRO DE UMA JANELA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA (ATÉ A 26ª SEMANA DE GESTAÇÃO), ENQUADRANDO-SE NA COBERTURA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ART. 35-C, II, DA LEI Nº 9.656/98, QUE DETERMINA A COBERTURA NOS CASOS DE COMPLICAÇÕES NO PROCESSO GESTACIONAL.A OPERADORA NÃO CUMPRIU VOLUNTARIAMENTE A DECISÃO JUDICIAL QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA, TENDO SIDO NECESSÁRIO O BLOQUEIO DE VALORES PARA A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MAS AFASTA A EXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, UMA VEZ QUE O BLOQUEIO JUDICIAL FOI A MEDIDA QUE EFETIVAMENTE GARANTIU O RESULTADO PRETENDIDO.RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 10, §§ 12 E 13, ART. 35-C, II; LEI Nº 14.454/2022; CPC/2015, ARTS. 77, IV, 80, IV, 98, §1º, VIII, E 537, §1º; CDC, ART. 47.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 2.078.972/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/12/2023; STJ - EARESP 650.536/RJ; STJ - AGINT NO AGRG NO ARESP. 738682/RJ, RELATORA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/11/2016; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0216378-07.2020.8.06.0001, REL.

DESEMBARGADOR JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 21/02/2024; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0051062-44.2020.8.06.0064, REL.

DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 05/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO DA OPERADORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Igor Pereira Chayb (OAB: 24205/CE) - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
30/04/2025 07:38

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:58

Mover Obj A
29/04/2025 18:57

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
29/04/2025 18:57

Mover Obj A
29/04/2025 18:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 18:56

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 08:16

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
22/04/2025 01:27

Expedição de Certidão.
17/04/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
16/04/2025 21:33

Juntada de Acórdão
16/04/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
16/04/2025 14:00

Julgado
16/04/2025 12:52

Juntada de Petição
16/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:23

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:23

Juntada de Petição
10/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
10/04/2025 12:23

Expedição de Certidão.
07/04/2025 21:46

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:46

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 22:08

Inclusão em Pauta
01/04/2025 22:03

Para Julgamento
31/03/2025 18:07

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:33

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
25/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
12/11/2024 12:48

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/11/2024 12:31

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
12/11/2024 12:31

Juntada de Petição
12/11/2024 12:31

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:03

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:02

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
16/10/2024 12:01

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
16/10/2024 08:51

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
15/10/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 21:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
25/07/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:08

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
25/07/2024 14:36

Registrado para Retificada a autuação
25/07/2024 14:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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